Boletim Semanal Nº 141, de 27 a 31 de agosto de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
31/08/2012



 


Campanha Salarial – AGN diz NÃO à proposta do governo

Em Assembleia Geral Nacional realizada nesta quinta-feira, 30 de agosto, em todo o país, Auditores-Fiscais do Trabalho disseram NÃO à nova proposta do governo, apresentada na noite do dia 29 de agosto, que permanece muito aquém das reivindicações e necessidades da categoria. A rejeição já foi comunicada ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça.

A nova proposta do governo, segundo avaliação do Sinait e do Sindifisco Nacional, promove reajustes diferenciados dentro das carreiras, em alguns casos, inferior à proposição original, de 15,8% para três anos, o que levou as duas entidades da Auditoria Fiscal a fazer a indicação de rejeição da proposta.

Nas Assembleias presenciais em todo o Brasil os Auditores-Fiscais do Trabalho rejeitaram mais uma vez o que foi oferecido pelo governo. Na votação eletrônica a rejeição à proposta também foi a escolha da maioria (veja o resultado da apuração na área restrita do site, em Informes).

Para o Sinait a luta continua. As entidades deverão avaliar o movimento e estabelecer estratégias para o futuro próximo. A partir da próxima semana as atenções se concentrarão sobre os parlamentares que vão analisar a Lei Orçamentária Anual – LOA e as entidades continuarão na luta em busca de alterações no projeto orçamentário.

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Campanha Salarial – Governo encerra negociações sob duras críticas dos representantes das entidades de servidores

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Sérgio Mendonça, ouviu duras críticas de dirigentes sindicais a respeito do tratamento do governo dirigido aos servidores públicos durante a Campanha Salarial 2012. Os representantes das entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, entre elas, o Sinait, se manifestaram durante uma reunião no MP na noite desta quinta-feira, 30.

Os integrantes do Fórum fizeram uma avaliação negativa das negociações, considerando o percentual oferecido pelo governo insatisfatório, o que levou à rejeição dos 15,8% de reajuste salarial dividido em três anos por algumas carreiras - Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita, Advogados da União, Agentes da Polícia Federal, servidores do Incra, servidores do Banco Central, da CVM e da Susep, servidores das Agências Reguladoras, Analistas da Receita Federal, servidores do DNPM, servidores do Dnit, Analistas de Infraestrutura e Polícia Civil de ex-Territórios.

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonçalves, reiterou que os Auditores-Fiscais do Trabalho rejeitaram o percentual em Assembleias Gerais Nacionais com percentuais expressivos e que vão continuar negociando melhores condições salariais com o governo.

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Campanha Salarial - Com o envio do PLOA ao Congresso Nacional, Sinait vai reforçar trabalho parlamentar

Com o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2013 ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira 30 de agosto, as categorias que rejeitaram a proposta de reajuste salarial do governo, de 15,8% em três anos, iniciam agora contatos com os parlamentares visando a alteração do projeto.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho estão entre os servidores que rejeitaram o reajuste e o Sinait intensifica os trabalhos parlamentares a partir da próxima semana. A categoria vai continuar com as ações dirigidas planejadas para os dias 10, 11 e 12 de setembro, em todo o país, assim como os Auditores-Fiscais da Receita Federal, que também irão executar as ações previstas – operação padrão - para o mesmo período.

Os sindicatos prometem pressionar junto ao Congresso Nacional durante a votação do Orçamento da União de 2013, para fazer valer suas reivindicações na hora da distribuição dos recursos públicos inseridos no PLOA.

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Servidores estão atentos a projetos que regulamentam o direto de greve

As greves e paralisações de servidores públicos despertaram o interesse do governo em estabelecer regras e limites para a realização de greves pelos funcionários públicos.

Tudo indica que o governo quer regulamentar instrumentos que freiem a reação dos servidores, daí a pressa em aprovar o Projeto de Lei do Senado 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que ao invés de regulamentar, proíbe e restringe o direito de greve do servidor, no entendimento das representações de servidores.

O tema deve ganhar força nos próximos meses e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado sai na frente promovendo nesta segunda-feira, 3 de setembro, uma Audiência pública para debater o direito de greve no serviço público no Brasil. O Sinait vai acompanhar os debates.

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Sinait sai em defesa dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho em sentença sobre concurso de 2010

Ao tomar conhecimento da sentença expedida pelo juiz titular da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no dia 21 de agosto, em que julga procedente o pedido de anulação do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho cujas provas foram realizadas no dia 14 de março de 2010 e condena a União a realizar e aplicar a prova Objetiva 2, objeto do questionamento, o Sinait decidiu apelar da sentença para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – RJ.

A ação foi originada pelo Ministério Público Federal - MPF em razão de ter ocorrido falta de energia elétrica em algumas escolas onde as provas estavam sendo aplicadas aos candidatos ao concurso público. Considera o MPF que os candidatos foram prejudicados, pois não houve um procedimento padrão dos monitores que aplicavam as provas.

A sentença, ainda em primeira instância, não tem eficácia imediata e segundo o artigo 475 do Código de Processo Civil, “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença”. Os advogados do Sinait se debruçam sobre a sentença e analisam como defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados que seriam prejudicados pela decisão.

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Sinait encaminha documentos ao Ministro do Trabalho e Emprego

O Sinait protocolou no dia 24 de agosto dois documentos dirigidos ao Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Daudt Brizola. Em um, denuncia e solicita providências quanto à invasão de competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorrida em empresa no Porto de Belém do Pará e, no outro, se posiciona quanto à ocupação do cargo de Superintendente Regional de Trabalho e Emprego por servidores da Casa, dentre esses, os Auditores-Fiscais do Trabalho. Leia o inteiro teor dos documentos na área restrita do site, em Informes.

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Alerta a filiados aposentados sobre novo golpe

O Sinait alerta aos filiados aposentados sobre um novo golpe aplicado por uma pessoa que se passa pelo advogado Olavo José Viana. A informação recebida é que o farsante afirma ligar de Brasília para as vítimas, principalmente Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados, informando que ganharam uma ação referente ao Plano Collor e irão receber R$ 187.519,00. Para isso, devem depositar R$ 5 mil em uma conta corrente.

O Sinait alerta que não existe ação movida pelo Sindicato referente ao Plano Collor. Também orienta que, por segurança, entre em contato com a entidade antes de repassar dados pessoais a estranhos.

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Trabalho Escravo – Companhia têxtil espanhola consegue na Justiça exclusão temporária da “Lista Suja”

Por meio de liminar a companhia têxtil espanhola Zara Brasil conseguiu a exclusão temporária da “Lista Suja” do trabalho escravo. No entanto, a Justiça do Trabalho, usando o princípio de publicidade, negou o pedido da Empresa para que a ação corra em segrego de Justiça. O próximo encontro entre a Empresa e a União está marcado para o dia 13 de setembro, na 3ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, foi convidada para esclarecer aos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Trabalho Escravo o procedimento das atuações realizadas em vários lugares do país, onde apresentou, no dia 23 de maio deste ano, a ação contínua de combate ao trabalho escravo dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil.

No dia 12 de julho o Auditor-Fiscal Luís Alexandre Faria, coordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, participou também da CPI do Trabalho Escravo e apresentou um balanço sobre as operações, as empresas fiscalizadas, dentre elas, a varejista Zara e as condições em que as vítimas destas empresas foram resgatadas.

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MT: Projeto de reinserção de pessoas resgatadas do trabalho escravo ganha novos parceiros

A reinserção no mercado de trabalho de pessoas resgatadas de situações análogas às de escravo ou de vulnerabilidade, no Mato Grosso, ganhou novos parceiros. Os produtores de suínos e de algodão do Estado passaram a integrar o projeto de iniciativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MT, que já tem parceiros como o Ministério Público do Trabalho, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Fundação UNISELVA.

A adesão foi por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado na semana passada entre a Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão – Ampa, a Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso - Acrismat e o Frigorífico Nutribras, de Sorriso/MT, com a SRTE-MT.

O superintendente regional do SRTE/MT, o Auditor-Fiscal Valdiney Arruda, elogiou a participação de entidades do setor produtivo no projeto que visa a qualificação e reintegração desses jovens e a promoção do trabalho decente.

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Hospital de Doenças Tropicais de Goiânia tem 30 dias para regularizar unidades ou será interditado por Auditores-Fiscais

O Grupo de Fiscalização do Trabalho nos Estabelecimentos de Saúde da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás – SRTE/GO fiscalizou o Hospital de Doenças Tropicais – HDT e flagrou graves desconformidades à legislação de segurança e saúde do trabalhador na lavanderia e no Centro de Material e Esterilização. Os Auditores-Fiscais do Trabalho determinaram prazo máximo de 30 dias para o HDT regularizar as duas unidades ou irá interditá-las. A Instituição encontra-se sob ação fiscal. As inspeções foram realizadas nos dias 15 e 16 de agosto.

Segundo a coordenadora do Grupo de Fiscalização, Jacqueline Carrijo, os dirigentes da Organização Social do HDT se comprometeram em apresentar cronograma com prazos específicos para recuperar as áreas críticas com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores. “Os prazos concedidos foram necessários tendo em vista a falta de lavanderias hospitalares em Goiânia em condições seguras para atender a demanda do Hospital, que lava em média 1.700 kg de roupas sujas por dia”.

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Auditores-Fiscais do Trabalho de Goiás embargaram obra do PAC na BR 080

Auditores-Fiscais do Trabalho de Goiás embargaram os canteiros de obras e as frentes de trabalho da Construtora Caiapó, na região de São Miguel do Araguaia/GO, que constroi a Rodovia BR-080, feita com recursos do Plano de Aceleração de Crescimento - PAC. A fiscalização encontrou seis empresas terceirizadas nas frentes de trabalho executando atividades-fim da contratante nas áreas de carpintaria, armação e terraplanagem, entre outras irregularidades. A ação integra o esforço da fiscalização dirigida para setores e obras que apresentam iminente risco para os trabalhadores, foi iniciada no dia 13 de agosto e ainda está em curso.

 “Todas as frentes de trabalho nos 70 quilômetros de obra foram embargadas. Vamos desconsiderar toda a terceirização, exceto na área de transporte de trabalhadores, que como não é atividade-fim da empresa, é permitida”, explica o Auditor-Fiscal Juliano Baiocchi Souza.

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Auditores-Fiscais embargam obras de reforma do Aeroporto Internacional de Manaus

Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas – SRTE/AM embargaram parcialmente as obras de reforma do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, por constatarem risco de queda e de soterramento durante ação fiscal, que verificou mais de 20 irregularidades.

Segundo os Auditores-Fiscais qualquer irregularidade verificada que coloca em risco a vida do trabalhador é motivo de atuação da Fiscalização. Em função dessas mais de 20 irregularidades, a ação fiscal terá continuidade nas próximas semanas nas instalações internas do aeroporto com o objetivo de apurar a regularidade do maquinário e equipamentos utilizados pelas empresas notificadas. Além disso, farão a verificação do laudo da instalação elétrica do aeroporto, que sofreu há algumas semanas um princípio de incêndio.

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Auditores-Fiscais embargam seis obras da área de construção civil em Tocantins

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Tocantins – SRTE/TO embargaram seis obras da área de construção civil em Palmas. A ação faz parte de uma operação especial no segmento com o objetivo de demonstrar a importância da fiscalização trabalhista para a preservação da vida dos trabalhadores brasileiros. As ações aconteceram entre os dias 23 e 24 de agosto.

Durante a operação os Auditores-Fiscais realizaram inspeções em onze obras de construção de edifícios em Palmas, das quais seis foram embargadas, sendo que quatro embargos representaram paralisações substanciais da obra, além de quatro interdições de atividades e equipamentos.

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RS: Auditores-Fiscais combatem o trabalho infantil na Expointer

Auditores- Fiscais do Trabalho, conselheiros tutelares e assistentes sociais realizam ações de combate ao trabalho infantil, de 25 de agosto a 2 de setembro, nas dependências do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS). O objetivo é coibir a exploração da mão-de-obra infantil durante a realização da Expointer – 2012, que ocorre neste período.

Há seis anos a Fiscalização do Trabalho atua na Expointer no combate ao trabalho infantil. De acordo com o coordenador do Projeto de Fiscalização do Trabalho Infantil da SRTE/RS, o Auditor-Fiscal Roberto Padilha, “nos primeiros anos foram flagradas mais de 200 crianças laborando na feira. Após anos de trabalho o quadro mudou e chegamos a encontrar uma criança trabalhando, e, mesmo assim laborando em regime de economia familiar”.

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Campanha “Mercosul Unido contra o Trabalho Infantil” é lançada em Uruguaiana e Santana do Livramento

Nestas quarta e quinta-feira, 29 e 30 de agosto, a campanha “Mercosul Unidos contra o Trabalho Infantil” foi lançada nas cidades de Uruguaiana e Santana do Livramento, na fronteira do Brasil com Uruguai e Paraguai. Os Auditores-Fiscais do Trabalho Luiz Henrique Lopes, chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho, e Roberto Padilha, coordenador do projeto de combate ao trabalho infantil na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul – SRTE/RS, participaram do evento, que ocorreu em nível nacional em Brasília, no dia 10 de abril. Na ocasião, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e a diretora Ana Palmira Camargo participaram do evento.

Tanto o lançamento nacional como estes localizados são preparatórios para a III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil que se realizará no Brasil em 2013, com presença de representantes de dezenas de países. O principal objetivo da campanha é conscientizar a sociedade da necessidade de prevenir e erradicar o trabalho infantil, com foco especial no trabalho agrícola, o trabalho doméstico e a exploração sexual comercial.

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Auditores-Fiscais participam de oficina de sensibilização sobre trabalho decente em Goiânia (GO)

Nesta sexta-feira, 31 de agosto, aconteceu em Goiânia (GO) a oficina de sensibilização: “Trabalho Decente e a Coletivização do Processo”, que teve a participação das Auditoras-Fiscais do Trabalho Jacqueline Carrijo, representando o Sinait no evento, e Cláudia Duarte, as quais fizeram uma apresentação sobre a Fiscalização do Trabalho e a Prevenção, na sala de Sessões do Tribunal Pleno, Edifício Ialba-Luza G Mello. A oficina foi organizada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae e pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT 18ª Região.

Durante as apresentações, Jacqueline Carrijo, tratou da Fiscalização do Trabalho nos Estabelecimentos de Saúde e a coordenadora da Fiscalização da Construção Civil, Cláudia Duarte, fez uma explanação das ações fiscais na área de construção civil e a importância da Fiscalização do Trabalho e a prevenção no setor.

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TST reafirma competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para punir terceirização irregular

Uma instituição bancária autuada por Auditor-Fiscal do Trabalho, que constatou terceirizações irregulares, foi derrotada no Tribunal Superior do Trabalho – TST ao contestar a competência do agente público. Para a Sétima Turma do TST, o Auditor-Fiscal do Trabalho detém a prerrogativa de avaliar a licitude da terceirização e a Superintendência Regional do Trabalho multar quando a análise apontar que a situação está irregular.

Na fiscalização questionada o Auditor-Fiscal encontrou 202 trabalhadores terceirizados realizando tarefas típicas de bancários, sob as ordens diretas do banco e usando uniformes. A relatora do recurso, ministra Delaíde Arantes, reafirmou a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho baseada na CLT.

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30º Enafit - Ministro do TST Maurício Delgado fará Conferência de Abertura

Membros da diretoria do Sinait entregaram, nesta quarta-feira, 29 de agosto, ao ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Mauricio Godinho Delgado, o convite para participar da Conferência de Abertura do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit. O evento será realizado em Salvador entre os dias 18 a 23 de novembro. A expectativa é reunir mais de mil participantes.

O tema da Conferência de Abertura será “A proteção constitucional aos direitos do trabalhador”. Delgado se mostrou honrado pelo convite e lembrou-se de sua participação no 25º Enafit, realizado em 2007, em Belo Horizonte, logo após a sua posse como ministro do TST.

Segundo o ministro, o TST tem julgado ações favoravelmente a respeito das atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Não deve demorar muito para o Tribunal elaborar uma Súmula ou Orientação Jurisprudencial sobre esse tema”.

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Deputado Sebastião Bala Rocha, presidente da CTASP, participará de painel no 30° Enafit

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia - Safiteba, Carlos Dias, entregaram ao deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), o convite para participar do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit. O parlamentar já confirmou sua participação. O evento será realizado em Salvador (BA), no período de 18 a 23 de novembro e tem como tema central “Por que a proteção do trabalhador está em risco?”

O deputado, que é presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados – CTASP, vai participar do painel “O Poder Legislativo na Defesa do Trabalhador e das Carreiras de Estado”, ao lado de outros parlamentares de destaque no cenário político nacional. O painel está inserido na programação do dia 19 de novembro, segunda-feira.

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Controle de ponto na fiscalização não é sinônimo de qualidade do serviço público

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal publicou uma matéria no jornal da entidade - “O Tributo” - sobre o controle de ponto para a categoria. No texto, o Sindicato destaca que a natureza da função auditorial exige que os servidores realizem algumas funções in loco e nem sempre trabalhem em tempo integral no prédio do órgão.

Para a entidade, a rigidez no controle do ponto não significa resultados operacionais e sim uma conduta que representa um instrumento burocrático para que o serviço público “cumpra seu papel”.

O Sinait concorda com o posicionamento do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal quando defendem a impropriedade de se estabelecer a exigência de ponto para uma atividade de fiscalização. Os Auditores-Fiscais do Trabalho enfrentam problema semelhante. Por essa razão, o Sinait enviou uma carta ao ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, com os mesmos argumentos usados pelos Auditores-Fiscais da Fazenda do DF, até agora sem resposta.

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Auditora-Fiscal do Trabalho depõe em audiência pública no STF sobre o uso do amianto


A Auditora-Fiscal do Trabalho, Fernanda Giannasi, conhecida internacionalmente por defender o banimento do amianto no Brasil, depôs sobre o tema durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal – STF, nesta sexta-feira, 31. A primeira audiência foi realizada no dia 24 de agosto.

A programação de audiências públicas tem o objetivo de discutir o uso do amianto. O mineral, utilizado na fabricação de materiais de construção, é considerado prejudicial à saúde de trabalhadores da indústria que os produzem e dos consumidores. O Supremo convocou as duas audiências (dias 24 e 31 de agosto) para reunir informações sobre o tema antes de votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3937, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, que questiona a Lei estadual 12.648/2007 que proíbe o uso do mineral em São Paulo.

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