Greve é direito constitucional, mas falta de regulamentação cria vácuo legislativo
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
24/08/2012
Após dois anos de reuniões no Ministério do Planejamento – MP, a União das Carreiras Típicas de Estado, a qual o Sinait integra, deu início em 18 de junho às paralisações semanais em todo o país.
A medida foi tomada como única forma de chamar a atenção do governo federal para as reivindicações apresentadas e até àquela época, sem respostas. Depois de três meses intensos de mobilizações, em que o governo federal conseguiu, em razão da sua intransigência, reunir várias carreiras em torno de um mote comum – Campanha Salarial Conjunta 2012 –, volta à cena o fato de o Congresso Nacional não ter votado a regulamentação do “direito de greve” dos servidores públicos até hoje.
O vácuo sobre o assunto abriu precedentes para decisões arbitrárias como o Decreto nº 7.777/2012, que permite a substituição de grevistas por servidores de Estados e municípios, e o corte de ponto de mais de 11 mil servidores públicos, que recorreram, nesta quarta-feira, 22 de agosto, ao Supremo Tribunal Federal – STF.
O Supremo determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o direito de greve no setor privado, desconsiderando as peculiaridades de cada segmento. O buraco legislativo, consequentemente, permite que atos despóticos sejam utilizados pelo Poder Executivo para conter as mobilizações do funcionalismo.
É uma questão polêmica para a qual não se vislumbra uma solução próxima. O Sinait, ao lado de outras entidades, acompanha a tramitação das matérias sobre o “direito de greve” no Congresso Nacional com o intuito de não permitir que mais medidas arbitrárias sejam aprovadas com o objetivo de cercear o direito de reivindicar dos servidores públicos.
Mobilização fortalecida
Os atos arbitrários do governo federal serviram apenas para fortalecer a luta e a união das Entidades, que segundo a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – Condsef, o número de grevistas supera os 300 mil servidores, espalhados em 26 categorias funcionais.
Para ler mais sobre o “direito de greve”, acesse a matéria do Sinait, clique aqui: http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=6047
Mais informações sobre o assunto nas matérias abaixo.
23-8-2012 – TV Câmara
Impasse entre grevistas e governo reacende discussão sobre direito de greve
Governo corta o ponto de grevistas e servidores tentam reverter a situação no STF
Mais de 11 mil servidores públicos em greve que tiveram o ponto cortado recorreram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam que a medida não tem previsão legal, uma vez que a Constituição assegura ao funcionalismo o direito de greve nas três esferas da administração pública.
O impasse está entre o direito de o servidor público cruzar os braços e o da sociedade de ter acesso a serviços essenciais. A situação poderia ser solucionada por meio da regulamentação do dispositivo da Constituição que assegura o direito de greve.
Só na Câmara, pelo menos 25 propostas regulamentam a greve no serviço público. O Palácio do Planalto reconhece que precisa trabalhar para aprovar a normatização no Congresso, mas afirma que não tomará nenhuma atitude até fechar um acordo com os grevistas. A proposta do governo prevê reajuste salarial de 15,8% divididos em três anos.
O Ministério do Planejamento estima que entre 70 mil e 80 mil servidores aderiram ao movimento - 15% do total de funcionários na ativa. Para a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), o número supera 300 mil, distribuídos em 26 categorias funcionais.
Um dos diretores da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva, disse que o governo não deixou alternativa aos servidores. Silva explica que somente neste ano foram realizadas mais de 180 reuniões e em nenhuma delas houve acordo. Ele afirma, no entanto, que existe um texto fruto de negociação com as entidades que está engavetado no gabinete da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
“Em vez de negociar, o governo assumiu o risco de haver greve e preferiu atuar por meio de decreto para substituir servidores que aderiram ao movimento”, disse. O dirigente também criticou o corte integral do ponto dos grevistas. “Antes, o corte máximo era de sete dias”, completou.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que considera justo o corte de ponto. “O governo está agindo certo, buscando negociar com os servidores e, ao mesmo tempo, sendo duro na cobrança de responsabilidade, de comportamento republicano por parte deles”, disse Maia.
Estão em greve servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de várias agências reguladoras, do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, além de professores de algumas universidades.
No mês passado, o governo editou um decreto autorizando a substituição de servidores públicos federais em greve por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados (Decreto 7.777/12). Na Câmara, há um projeto que susta essa substituição (Projeto de Decreto Legislativo 641/12).
O impasse está entre o direito de o servidor público cruzar os braços e o da sociedade de ter acesso a serviços essenciais. A situação poderia ser solucionada por meio da regulamentação do dispositivo da Constituição que assegura o direito de greve.
Só na Câmara, pelo menos 25 propostas regulamentam a greve no serviço público. O Palácio do Planalto reconhece que precisa trabalhar para aprovar a normatização no Congresso, mas afirma que não tomará nenhuma atitude até fechar um acordo com os grevistas. A proposta do governo prevê reajuste salarial de 15,8% divididos em três anos.
O Ministério do Planejamento estima que entre 70 mil e 80 mil servidores aderiram ao movimento - 15% do total de funcionários na ativa. Para a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), o número supera 300 mil, distribuídos em 26 categorias funcionais.
Um dos diretores da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva, disse que o governo não deixou alternativa aos servidores. Silva explica que somente neste ano foram realizadas mais de 180 reuniões e em nenhuma delas houve acordo. Ele afirma, no entanto, que existe um texto fruto de negociação com as entidades que está engavetado no gabinete da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
“Em vez de negociar, o governo assumiu o risco de haver greve e preferiu atuar por meio de decreto para substituir servidores que aderiram ao movimento”, disse. O dirigente também criticou o corte integral do ponto dos grevistas. “Antes, o corte máximo era de sete dias”, completou.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que considera justo o corte de ponto. “O governo está agindo certo, buscando negociar com os servidores e, ao mesmo tempo, sendo duro na cobrança de responsabilidade, de comportamento republicano por parte deles”, disse Maia.
Estão em greve servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de várias agências reguladoras, do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, além de professores de algumas universidades.
No mês passado, o governo editou um decreto autorizando a substituição de servidores públicos federais em greve por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados (Decreto 7.777/12). Na Câmara, há um projeto que susta essa substituição (Projeto de Decreto Legislativo 641/12).
Câmara debate direito de greve há mais de 20 anos
Um dos projetos mais antigos é de 1991 (401/91). O assunto é polêmico e não há consenso entre os deputados.
O Projeto de Lei 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, que carrega outros nove apensados, é uma das principais propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara. Desde 2008, a proposta aguada parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde quatro relatores já foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer. Na terça-feira (21), a relatoria foi repassada para o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
O novo relator afirma que, mesmo sem ter tido tempo para analisar todos os documentos, já pensa em propor um texto substitutivo. Mello teme que qualquer encaminhamento sobre a regulamentação das greves acabe favorecendo apenas um dos lados. “Esse tema é um ‘fio desencapado’ sobre o qual ninguém quis se posicionar até hoje”, diz.
O novo relator considera que há necessidade de reunir novamente governo e entidades de classe para que se chegue a um resultado isento.
O texto mais atualizado do projeto, aprovado na Comissão de Trabalho, valoriza a negociação prévia entre governos e funcionários e considera ilegal a greve declarada nos primeiros 75 dias de negociação.
Em relação ao pagamento dos dias parados, o substitutivo do relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), determina o desconto do período, mas prevê a possibilidade de pagamento após negociações entre as partes.
Setores essenciais
Em relação a um dos temas mais polêmicos, a paralisação total de setores essenciais, o texto de Marquezelli retira a listagem prévia definida pelo projeto e propõe orientações aos órgãos públicos - que terão a responsabilidade de indicar as áreas que poderão parar, as que poderão funcionar parcialmente e aquelas em que não poderá haver interrupção dos serviços.
O novo relator considera que há necessidade de reunir novamente governo e entidades de classe para que se chegue a um resultado isento.
O texto mais atualizado do projeto, aprovado na Comissão de Trabalho, valoriza a negociação prévia entre governos e funcionários e considera ilegal a greve declarada nos primeiros 75 dias de negociação.
Em relação ao pagamento dos dias parados, o substitutivo do relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), determina o desconto do período, mas prevê a possibilidade de pagamento após negociações entre as partes.
Setores essenciais
Em relação a um dos temas mais polêmicos, a paralisação total de setores essenciais, o texto de Marquezelli retira a listagem prévia definida pelo projeto e propõe orientações aos órgãos públicos - que terão a responsabilidade de indicar as áreas que poderão parar, as que poderão funcionar parcialmente e aquelas em que não poderá haver interrupção dos serviços.
As orientações seguem critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consideram essenciais as atividades cuja interrupção acarrete risco à segurança, à saúde e à vida, ou represente ameaça à segurança do Estado e do patrimônio público.
O projeto prevê ainda que, na prestação de serviços inadiáveis de interesse público, os servidores deverão assegurar o comparecimento de, pelo menos, 35% dos trabalhadores.
Em caso de a greve ser considerada ilegal, o sindicato da categoria ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 30 mil.
No Senado
Os senadores também analisam a regulamentação do direito de greve. O Projeto de Lei 710/11 veda a paralisação de atividades estatais essenciais e prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado de servidores no caso de não haver o comparecimento do número mínimo de trabalhadores.
Em caso de a greve ser considerada ilegal, o sindicato da categoria ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 30 mil.
No Senado
Os senadores também analisam a regulamentação do direito de greve. O Projeto de Lei 710/11 veda a paralisação de atividades estatais essenciais e prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado de servidores no caso de não haver o comparecimento do número mínimo de trabalhadores.
A proposta também determina o corte do ponto por dias não trabalhados, mas limita os descontos a 30% do valor equivalente ao período da paralisação. Por fim, proíbe que os dias não trabalhados sejam considerados como tempo de serviço.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
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