FGTS – Sinait encaminha documento ao Ministério do Trabalho e Emprego


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/08/2012


Na última terça-feira, 22 de agosto, o Sinait protocolou no gabinete do ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, uma correspondência manifestando a preocupação com notícias veiculadas desde a semana passada sobre a possibilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS passar a ser gerido pela Receita Federal. Segundo algumas reportagens, já teria sido proposto ao Conselho Curador do Fundo a pauta para a transferência para a Receita Federal do Brasil, sob a alegação de que os empregadores poderiam recolher todos os impostos numa única guia, a Folha Digital, um projeto do qual Auditores-Fiscais do Trabalho participam ativamente, juntamente com outros órgãos, inclusive a Receita Federal do Brasil. 


Segundo Auditores-Fiscais do Trabalho que participam do projeto da Folha Digital as informações de que o controle do Fundo migrará para a Receita Federal são equivocadas. Eles afirmam que não há previsão de alteração das atuais atribuições dos órgãos participantes que são o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Caixa Econômica Federal. Pelo contrário, estaria resguardada a participação de cada órgão no limite de suas atribuições e competências.

 

Os Auditores-Fiscais disseram ainda ao Sinait que acreditam que a própria Receita Federal divulgará nota esclarecendo este mal-entendido. Para eles, o projeto da Folha Digital será um marco para a Inspeção do Trabalho e um divisor de águas para o trabalhador brasileiro, uma vez que dará acesso e transparência às informações da vida trabalhista.

 

Os recursos do FGTS são cobiçados e cada vez mais possibilidades de utilização são aprovadas. O governo lança mão do Fundo para financiar obras de infraestrutura, saneamento e habitação, e há denúncias de que o patrimônio líquido, do trabalhador, estaria  ameaçado caso o ritmo de utilização dos recursos continue o mesmo. Essa tem sido uma preocupação constante dos membros do Conselho Curador do FGTS.

 

O Sinait alerta o ministro Brizola Neto de que a fiscalização do FGTS não pode ser feita isoladamente e deve considerar outros direitos trabalhistas, como o registro na Carteira de Trabalho, o cumprimento das jornadas de trabalho, o pagamento dos salários em dia e dos descansos remunerados. Isso somente é possível quando a fiscalização vai diretamente ao local de trabalho, uma característica própria da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

 

Leia na área restrita do site em informes a correspondência entregue ao ministro Brizola Neto.

 

Leia também matérias veiculadas sobre o assunto:

 

19-8-2012 – O Globo

Governo pretende colocar FGTS sob a tutela da Receita Federal

 

Geralda Doca e Vivian Oswald

 

Ideia é facilitar vida de empregadores, mas teme-se uso das verbas

 

FARRA dos SUBSÍDIOS

 

BRASÍLIA Depois de usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário (economia para pagamento dos juros da dívida pública), o governo prepara uma nova investida, que é colocar o Fundo sob o controle da Receita Federal. A proposta apresentada recentemente aos membros do Conselho Curador prevê a inclusão do FGTS na folha digital, que está prestes a ser criada para unificar todos os tributos que têm a folha como referência.

 

O argumento é que a medida vai facilitar a vida dos empregadores, que poderão recolher todos os impostos - federais, estaduais e municipais - em uma única guia. Mas os conselheiros desconfiam que o apetite sobre os recursos do Fundo crescerá ainda mais, principalmente se o governo começar a vê-lo como um tributo.

Durante a crise de 2008, o governo repassou R$ 7 bilhões do FGTS para o BNDES fortalecer os empréstimos na área de infraestrutura.

 

Para ajudar na meta de superávit primário, o Tesouro Nacional "confiscou" R$ 2,8 bilhões do FGTS previstos no Orçamento de 2011, e mais R$ 300 milhões estão sendo retidos por mês, desde março. São receitas decorrentes da arrecadação com a multa adicional de 10% paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Como se trata de uma contribuição, esses recursos passam pelo Caixa do governo e podem ser contingenciados.

 

O Tesouro Nacional justifica que vai devolver os valores, mas não diz a data. Ficou a critério do próprio governo - no caso, os ministérios do Trabalho e da Fazenda - fixar um cronograma de restituição.

 

CGU vê conflito de interesses no Conselho

Dentro do Conselho Curador, o Tesouro Nacional ganhou mais força depois que a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou em auditoria que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, com três representantes, causava um desequilíbrio de forças. Ao assumir o Ministério do Trabalho, em maio, Brizola Neto retirou dois integrantes da Caixa.

 

No lugar do secretário-executivo demitido, foi indicado um representante do Tesouro, que já tem outro integrante no Conselho.

 

Na ocasião, o ministro Brizola Neto também anunciou que abriria um processo de investigação sobre as aplicações do FGTS, que estariam abaixo do previsto (6% ao ano, mais a TR). Na auditoria, relativa à prestação de contas do Fundo de 2010, a CGU apontou conflitos de interesse, pois alguns conselheiros teriam ligações com empresas contratadas pelo FGTS.

 

O prazo inicial para a conclusão da investigação era de um mês, mas os trabalhos foram prorrogados. O ministro também informou que pretendia abrir as reuniões do Conselho para atender à lei do acesso à informação. Até agora, no entanto, isso ainda não aconteceu.

 

A próxima reunião do Conselho Curador está marcada para o dia 28 deste mês, mas ainda não se sabe se o controle da Receita Federal sobre os depósitos do FGTS entrará na pauta.

 

 

19-8-2012 – Correio do Povo (RS)

Futuro do FGTS sob risco

 

Subsídios concedidos pelo fundo podem avançar sobre patrimônio líquido em 2013, alerta o Conselho Curador

 

Somente este ano, subsídios destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida chegam a R$ 6,5 bilhões. O valor supera o lucro líquido do FGTS apurado no ano passado, que foi de R$ 5,1 bilhões. E o Executivo ainda planeja gastar mais R$ 4,465 bilhões para o programa em 2013. O Conselho Curador do Fundo alerta que, se as concessões permanecerem neste ritmo, a partir de 2013 os subsídios irão avançar sobre o patrimônio líquido do FGTS, hoje na casa dos R$ 41 bilhões.



Segundo especialistas, nunca se usou tanto dinheiro do Fundo para estes subsídios, o que não é seu papel principal. E a maior crítica se sustenta no fato de que a concessão está sendo feita pela União com recursos que são, na realidade, privados. Como não há determinação do que se fazer com os lucros do FGTS, se permitiu a criação de programas para o seu uso. O presidente do Instituto FGTS, Mario Avelino, defende a distribuição do lucro do Fundo entre os cotistas e diz que já existem projetos tratando do tema tramitando no Congresso.



E depois de usar os recursos do FGTS para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário, o governo federal agora quer colocar o Fundo sob o controle da Receita Federal. Essa proposta já foi apresentada ao Conselho Curador e prevê a inclusão do FGTS na folha digital, que ainda será criada. O argumento é que a medida irá facilitar a vida dos empregadores, que poderão recolher todos os impostos em uma única guia. Mas os conselheiros argumentam que o "apetite" sobre os recursos só irá aumentar, principalmente se o governo começar a vê-lo como mais um tributo.

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