Conferência Nacional do Trabalho Decente discutiu competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho 

Representantes do Sinait participaram das discussões da 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente realizada de 8 a 11 de agosto, em Brasília. As decisões seriam compartilhadas entre trabalhadores, governo, empregadores e sociedade civil. Porém, o fim do evento foi marcado por divergências em relação a algumas propostas e a bancada dos empregadores suspendeu sua participação. 

O objetivo da Conferência era extrair propostas que dessem base para elaboração de políticas públicas nacionais de promoção ao trabalho decente. Alguns assuntos foram previamente debatidos em conferências realizadas nos estados e municípios, de forma muito acanhada tendo em vista a falta de incentivo para a participação dos servidores, em especial dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Entre os temas mais polêmicos estava a redução da jornada de trabalho que causou divergências entre os representantes de trabalhadores e empregadores presentes na Conferência Nacional. 

A Auditora-Fiscal do Trabalho, Jacqueline Carrijo, uma das representantes do Sinait na Conferência Nacional, integrou o grupo da Sociedade Civil e também o grupo sobre Segurança e Saúde do Trabalho, juntamente com o Diretor de Segurança e Saúde do Sinait, Francisco Luis Lima. Os Auditores manifestaram preocupação com os rumos da discussão a respeito das competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Segundo Jacqueline, grande parte das propostas regionais deslocava a atuação da Fiscalização do Trabalho em relação ao meio ambiente laboral para o Ministério da Saúde. 

Os representantes do Sinait argumentaram que a categoria apoia e luta  pelo fortalecimento, estruturação e autonomia de todas as instituições da rede de proteção à pessoa. Porém deixaram claro que a categoria não admitiria invasão de competências. Também apontaram que a proposta seria ruim para os trabalhadores pois a transferência de atuação para o MS poderia esvaziar o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade que passam pelas violações na área de SST. 

“Explicamos que as terceirizações precárias cerceiam o direito do trabalhador não só aos benefícios previdenciários como também ao alojamento, água, comida, transporte seguro e todos os itens de segurança e saúde do trabalhador”, afirma Jacqueline. Ela foi informada de que o governo é contra a transferência de competências, assim como a bancada patronal. “Mas as bancadas dos trabalhadores e da sociedade civil ficaram divididas”, acrescenta. 

Em matéria publicada em seu site, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE alegou que mesmo com a saída dos empregadores, a maior parte das propostas foi debatida e votada com o quórum suficiente de delegados. As questões divergentes e o resultado da Conferência Nacional serão enviados a uma Comissão Tripartite que irá aprofundar os assuntos e encaminhar a discussão a seminários regionais para que “trabalhadores e empregadores possam tornar efetivo o que foi discutido na Conferência”. O Sinait vai reivindicar  participação nesse trabalho. 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho que participaram da discussão nos grupos durante a Conferência Nacional pediram a supressão de todos os itens das propostas de SST que indicavam restrição e/ou esvaziamento de competências da categoria. “É importante que entidades locais participem de todos os debates regionais que deverão acontecer, para defenderem a nossa posição”, ressalta a presidente do Sinait, Rosângela Rassy. 

Veja aqui a análise da Repórter Brasil sobre a Conferência. 

Leia mais nas matérias abaixo.

11-8-2012 – Rede Brasil Atual

Conferência do Trabalho Decente termina sem participação dos empregadores 

A 1ª Conferência de Emprego e Trabalho Decente terminou na tarde de hoje (11) evidenciando as tensões que ainda existem nas relações de trabalho. Se a abertura, na quarta-feira (8), já havia mostrado as diferenças de posições e concepções sobre o tema, o encerramento deixou a divergência mais explícita. As votações foram feitas apenas com as bancadas do governo e dos trabalhadores, sem a participação da representação dos empregadores, que decidiram "suspender" sua participação no evento, discordando da condução dos trabalhos e falando em desrespeito ao regimento. Uma comissão foi ao plenário comunicar sua decisão, mas foi vaiada pelos trabalhadores. 

Ao contrário do programado, o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, não participou do final do encontro. A ausência foi atribuída ao desentendimento que resultou na ausência dos empregadores na plenária final. Ainda ontem (10), ele tentou uma proposta de acordo entre as bancadas, para que a conferência terminasse com a participação de todos. Reuniões se estenderam durante a madrugada (das 23h às 4h) e prosseguiram ao longo do dia. 

Assim, a maioria das propostas foi votada e aprovada, e podem fazer parte das políticas públicas do governo. Mas a discussão de temas considerados polêmicos – como a redução da jornada de trabalho – passou a ser questionada pela bancada patronal, que não participou da última fase do evento. 

"Conseguimos fazer um diagnóstico bastante amplo do mundo do trabalho", avaliou o coordenador da conferência, Mario Barbosa, assessor internacional do Ministério do Trabalho e Emprego. "O desafio foi grande e a dificuldade, um pouco calculada também. É um grande exercício de democracia." 

A diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Lais Abramo, lembrou que o tripartismo (princípio que compreende discussões e decisões conjuntas entre governo, trabalhadores e empresários) pressupõe a busca do consenso, e não o consenso em si. "Existem posições que ganham e que perdem. Eles (empresários) não se retiraram. Suspenderam sua participação e continuam abertos ao diálogo. Houve problemas, claro, mas as portas não estão fechadas", afirmou. 

"Houve divergências nas questões de fundo, mas que são minoritárias. Algumas já estão sendo discutidas no Congresso. A discussão continua", comentou o secretário de Políticas Públicas de Emprego, Marcelo Aguiar dos Santos Sá. Segundo o MTE, as propostas divergentes serão encaminhadas aos fóruns tripartites já existentes para análise mais aprofundada. Barbosa adiantou que em 2013 a expectativa é de que sejam realizados encontros regionais para avaliação da conferência. 

11/8/2012 – MTE

Conferência de Trabalho Decente compõe documento base para política nacional 

Propostas divergentes serão analisadas nos fóruns tripartites 

A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD) terminou neste sábado com a  elaboração de um relatório com as propostas aprovadas de forma consensual, pela maioria, e as destacadas pelos grupos de trabalho como alternativas de redação. Esse documento servirá de base para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no processo de diálogo social, elaborar uma proposta de política nacional de emprego e trabalho decente.

A Plenária Final, que tinha como objetivo analisar as propostas nas quais houve consenso entre trabalhadores, empregadores, governo e sociedade civil nos 12 grupos de trabalho foi suspensa após a saída da representação dos empregadores. “A grande maioria dos pontos foram consensuais entre todos os atores sociais. Já no final do processo houve uma suspensão da participação dos empregadores, devido a divergências”, afirmou o secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE, Marcelo Aguiar, que representou o ministro Brizola Neto na cerimônia de encerramento.

Para o secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, apesar das divergências que eram esperadas, a plenária se encerrou com um grande número de delegados e conseguiu aprovar muitas propostas de forma consensual. “Essas propostas aprovadas foram analisadas pelas representações de todas as bancadas, demonstrando que é possível construir um consenso mesmo entre posições tão conflitantes”, destacou.

As propostas divergentes serão encaminhadas para os fóruns tripartites já existentes que as analisarão de forma mais aprofundadas. “A previsão é que em 2013 o MTE realize seminários regionais com as secretarias estaduais e a organização dos trabalhadores e empregadores para tornar efetivo o que foi discutido na conferência”, disse Manoel Messias.

A secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque, destacou que, apesar das dificuldades naturais em uma conferência deste porte, o resultado foi positivo. “O consenso está sendo construído em muito mais itens do que a gente imaginava. Na Secretaria de Inspeção do Trabalho nós sempre trabalhamos em tripartismo, temos essa necessidade, esse desejo de sempre trabalhar junto com o trabalhador e o empregador para construir um futuro melhor e um trabalho decente do Brasil”, concluiu a secretária.