Campanha Salarial – Decreto 7.777 é criticado por servidores e pela mídia


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/07/2012


A edição do Decreto 7.777/2012, publicado nesta quarta-feira, que permite a substituição de servidores públicos federais em greve por servidores estaduais e municipais foi amplamente criticado pelo funcionalismo e também foi objeto de matérias e comentários na mídia.


Os servidores consideram inaceitável que o governo tente acabar com a mobilização valendo-se de ameaças como esta, e, ao mesmo tempo, não ofereça qualquer alternativa ao funcionalismo, mantendo a postura de não negociar. 


O Decreto permite a substituição de servidores em greve por outros, mediante convênios com Estados e Municípios. Isso é uma afronta à Constituição Federal, pois as atribuições das carreiras de Estado, por exemplo, são de competência exclusiva da União, desempenhadas por servidores públicos altamente qualificados, treinados, e que ingressaram nas carreiras mediante concursos públicos exigentes e muito concorridos.

 

Veja a reportagem do Bom Dia Brasil, ouça comentário da CBN e leia várias matérias publicadas nesta quinta-feira sobre o assunto.

 


 


 

 

26-7-2012 – Bom Dia Brasil – TV Globo

Greve de servidores provoca atrasos e prejuízos em portos brasileiros

 

Com menos funcionários da Anvisa, a autorização para a entrada de embarcações está mais lenta. Os impactos preocupam o governo, que adotou medidas temporárias para contornar os efeitos das paralisações.

 

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A greve dos servidores da Anvisa e da Receita Federal está provocando atraso e prejuízo nos portos. O governo já baixou um decreto para tentar contornar o problema. O objetivo é acabar com os atrasos nos embarques e desembarques de produtos. O decreto permite agora que os grevistas sejam substituídos por funcionários estaduais e municipais. A Anvisa, a agência responsável pela liberação da entrada e da saída dos navios, já começou a fazer contatos para iniciar esses convênios, a troca dos grevistas.

 

Fila no mar

Em Pernambuco, embarcações tiveram que recorrer à Justiça para atracar no Porto de Suape. No de Paranaguá, no Paraná, a liberação das cargas também foi conseguida por meio de liminares.

Com menos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a autorização para a entrada de embarcações está mais lenta. No Porto de Santos, maior do país, o governo diz que a situação está controlada. Mas os transtornos extrapolam os limites dos portos.

 

“Isso reflete na economia do porto, da cidade. E todos os locais: as fábricas ficam praticamente afetadas em questão de produção, porque não recebem matéria-prima”, explica José Roque, diretor-executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítima de São Paulo.

 

Os impactos preocupam o governo, que adotou medidas temporárias para contornar os efeitos das paralisações. A autorização para os navios atracarem poderá ser concedida na sede da Anvisa, em Brasília, onde a adesão ao movimento está menor. E os grevistas poderão ser substituídos por funcionários dos estados e municípios.

 

O decreto da presidente Dilma Rousseff foi criticado por sindicatos. “Portos, aeroportos e fronteiras são de segurança nacional e repasse para estados e municípios, sem nenhum tipo de treinamento. Não vamos aceitar isso”, afirma João Maria Medeiros, presidente do Sindicato Nacional de Servidores das Agências Reguladoras Nacionais.

 

“Há competências nas autoridades estaduais que podem ser compartilhadas e que podem nos ajudar nesse momento. Não é uma questão de confronto com o movimento de greve, é apenas de preservação das atividades que são consideradas essenciais e que são necessárias para preservar o ambiente de liberdade de circulação mercadorias e pessoas”, afirma Dirceu Barbano, diretor da Anvisa.

 

As negociações com servidores públicos em greve não avançaram. O governo mantém a previsão de anunciar os reajustes de 2013 apenas em agosto. Agora, enfrenta paralisação no setor privado, que pode prejudicar o transporte de carga em todo o país.

 

Caminhoneiros descontentes com a lei que regula a jornada de trabalho protestaram e suspenderam entregas em várias regiões do país. O governo admite negociar.

 

“É possível produzir, talvez, algumas alterações na legislação. Mas, de maneira geral, a legislação é um avanço que vai garantir muito mais segurança nas estradas brasileiras. A gente tem a confiança na responsabilidade dessas categorias de que façam seus movimentos reivindicatórios, mas que isso não atinja o desenvolvimento da economia nacional”, afirma Brizola Neto, ministro do Trabalho.

 

O sindicato que reúne os principais laboratórios farmacêuticos do país decidiu entrar com uma ação na justiça para garantir o fornecimento de materiais e medicamentos importados.

 

 

26-7-2012 – Correio Braziliense

Saída para substituir grevistas

 

Mariana Mainenti e Grasielle Castro

 

Decreto determina que servidores de estados e municípios trabalhem pela União

 

Disposta a evitar a todo custo as pressões pelo aumento de gastos com pessoal, a presidente Dilma Rousseff endureceu com os grevistas, sobretudo aos da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A pedido dela, a Advogacia-Geral da União elaborou e publicou ontem o decreto nº 7.777, que determina a substituição dos servidores federais por estaduais e municipais, quando necessário. A medida causou revolta entre os auditores da Receita e os fiscais da Anvisa, que prometem, agora, ser mais rígidos com o governo nas negociações. O ponto de maior indignação é a obrigatoriedade de as chefias fazerem a determinação ser cumprida.

 

Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams defende, no entanto, que a medida se fez necessária para os casos em que as paralisações atrapalhem serviços essenciais para o Brasil. "Nós entendemos que a greve é um direito dos trabalhadores, mas tanto a Lei de Greve quanto a Constituição e o Supremo Tribunal Federal declaram que ela não pode prejudicar aspectos inadiáveis para a coletividade. O movimento gera prejuízos econômicos e para a vida das pessoas, por se tratar da liberação de medicamentos e de instrumentos essenciais aos hospitais", argumentou.

 

"Esse decreto não nos fará recuar. Ao contrário, inflamou ainda mais os ânimos. Continuaremos com a operação padrão e a de crédito zero", disse o diretor de comunicação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Maurício Zambone. Com o ritmo de trabalho alterado, os auditores deixaram de fazer as fiscalizações por amostragem e estão passando o "pente-fino" nas mercadorias, o que tem feito com que a liberação dos bens passe de 24 horas para cinco dias. Além disso, com a política de crédito zero, eles não estão lançando no sistema da Receita o resultado das multas e da arrecadação de impostos.

 

Segundo Zambone, a medida adotada pela presidente da República é injusta porque, em 19 estados do país, os auditores recebem salários superiores aos dos colegas que trabalham na esfera federal. A categoria recebe da União piso salarial de R$ 13,5 mil — o teto é de R$ 19,3 mil. Os auditores reivindicam reajuste de 30%. O diretor do sindicato avisou que servidores vão entregar os seus cargos comissionados.

 

"Mal assessorada"

No Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), o diretor de comunicação, Ricardo Holanda, adiantou que a categoria continuará parada por tempo indefinido. "Ao determinar que os servidores federais sejam substituídos, a presidente Dilma retirou dos trabalhadores das agências a função de reguladores e mostrou um completo desconhecimento da realidade dos portos do país. Ela está mal assessorada juridicamente", criticou. (Colaborou Juliana Braga)

 

 

 

26-7-2012 – O Globo

Servidor em greve pode ser substituído

 

Decreto autoriza funcionários estaduais e municipais atuarem em lugar de grevistas

 

BRASÍLIA e RIO. A presidente Dilma Rousseff assinou ontem um decreto autorizando os ministérios a fazer convênios com estados e municípios para substituir, em serviços essenciais, os grevistas do funcionalismo federal por servidores das administrações locais. A medida acirrou o conflito entre governo e grevistas. O decreto mira em particular dois setores em greve: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Receita Federal. Os sindicatos das duas categorias reagiram, classificando a medida como arbitrária, autoritária e inconstitucional.

 

O governo garantiu que não há risco no abastecimento de medicamentos importados por causa da greve na Anvisa. Além desses setores, outros servidores em greve, e que podem eventualmente ser substituídos em funções essenciais, são os da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e fiscais do Ministério do Trabalho.

Um dos setores mais afetados pela greve são os portos. Sem a inspeção de navios pela Anvisa, não há como as embarcações entrarem no porto e atracarem. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a atividade de desembaraço nos portos é essencial e constitui o foco mais imediato do decreto, devido aos prejuízos que o retardamento do serviço pode gerar. Segundo ele, a paralisação poderá trazer prejuízos a pessoas em tratamento de saúde.

 

A greve dos funcionários da Anvisa não impediu que três navios do Porto do Rio fossem liberados ontem, seguindo a programação do local, cuja capacidade é de 8 a 12 navios por dia. A Libra, uma das empresas que opera terminais no Porto do Rio e em Santos, disse que a greve da Anvisa está, até o momento, atrasando o desembarques e o embarques em um dia. E há o acúmulo de contêineres, que dependem de inspeção da agência. Em alguns casos, a fila de navios mais de dez vezes. O número de embarcações que esperam autorização para atracar no Porto de Vitória saltou de dois, em dias normais, para 13, na terça-feira.

 

 

26-7-2012 – Valor Econômico

Decreto do governo libera para terceiros execução de serviços afetados pela greve

 

Por Fernando Exman, Bruno Peres, Murilo Rodrigues Alves e Lucas Marchesini | De Brasília

 

 

Um dia depois de representantes da administração Dilma Rousseff e sindicalistas conversarem sobre uma eventual trégua no movimento grevista que paralisa diversas áreas do Executivo, servidores públicos e autoridades do governo federal deram ontem sinais de que as negociações sobre reajustes salariais correm risco de passar por um processo de radicalização. De um lado, o governo publicou um decreto para não ficar refém dos grevistas e conseguir executar serviços essenciais para a população. E avisou que é dever do gestor público descontar os salários dos faltosos.

 

No front oposto, servidores da Receita Federal anunciaram que recorrerão à Justiça contra o decreto. Já os servidores do Banco Central informaram que amanhã farão a quarta paralisação deste mês para pedir um reajuste de 23,01%, e ameaçaram deflagrar greve por tempo indeterminado caso o governo não apresente até o dia 31 uma proposta para as 19 categorias do movimento.

 

O decreto presidencial publicado ontem estabelece que cabe aos ministros de Estado e supervisores de órgãos federais promover convênios com Estados e o Distrito Federal para evitar que atividades essenciais à população sejam paralisadas. Um dos objetivos do Executivo é a liberação de veículos e cargas no comércio exterior. "As medidas adotadas nos termos deste decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos", prevê o decreto.

 

Segundo o advogado geral da União, ministro Luís Inácio Adams, o "destravamento" dos portos brasileiros é um dos focos do governo. "A preocupação é garantir que a economia continue a funcionar. O Brasil está em uma situação muito boa, mas está numa situação em que a realidade internacional é incerta. Então, as medidas são necessárias para garantir que o Brasil não sofra com essa realidade", afirmou Adams ao Valor. "Melhor seria se tivesse a lei de greve específica para o serviço público, mas acho que, no caso concreto, não é um paliativo. O decreto especifica ações para garantir o funcionamento de serviços considerados essenciais para o país."

 

Outra fonte do governo avaliou que o decreto abre caminho para a contratação de funcionários temporários para os postos desocupados pelos grevistas. O dispositivo autoriza a substituição de servidores federais por um funcionário semelhante do Estado ou município. Caso o servidor negue a missão, a possibilidade de contratação temporária estaria aberta, disse a fonte. Segundo ela, o "corporativismo" não permitirá que um grande número de auditores estaduais ou municipais assuma o trabalho de um congênere federal.

 

Em entrevista a jornalistas, Adams afirmou ainda que o corte de ponto de servidores públicos em greve é um debate pacificado na Justiça e entendido como uma obrigação do Estado. "Por conta de uma negociação, você pode no futuro abonar o ponto e compensar as faltas, retornando os pagamentos que foram descontados. Mas isso é uma faculdade do processo de negociação", explicou o ministro.

 

Os ministérios foram orientados a alertar os grevistas e fazer com que seus departamentos de recursos humanos tomem as "medidas cabíveis" em caso de falta. Os sindicalistas notaram nos sistemas internos das Pastas que o ponto de alguns dias de julho seriam cortados em agosto, e querem evitar essa medida. Está prevista para hoje uma reunião entre os sindicatos e a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento para negociar a questão.

 

Para os auditores da Receita Federal, o decreto fere o artigo da Constituição Federal que dá ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de fiscalizar e controlar o comércio exterior. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) decidiu ir à Justiça contra o Decreto nº 7.777, o qual qualificou de "arbitrário" e "inócuo". Ontem, a entidade ainda não havia decidido se protocolaria um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) ou apresentaria ações ordinárias na primeira instância da Justiça.

 

 

26-7-2012 – O Estado de São Paulo

Dilma descentraliza função de agências em greve

 

EUGÊNIA LOPES , TÂNIA MONTEIRO , DENISE MADUEÑO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

 

No dia seguinte à apresentação de uma proposta de reajuste entre 25% e 40% para os professores universitários e de institutos de pesquisa e de sugerir rever o corte do ponto de 350 mil grevistas em troca de uma trégua de 15 dias, a resposta dos servidores foi uma nota de repúdio à decisão da presidente Dilma Rousseff de permitir que Estados e municípios assumam atribuições das agências reguladoras.

 

"Em vez de a presidente Dilma Rousseff ter coragem de negociar com a categoria que faz a regulação federal, optou por uma decisão autocrática de repassar competências exclusivas da União para os Estados e municípios, ferindo a segurança sanitária brasileira", diz a nota do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação. O decreto assinado por Dilma reduz o "poder de fogo" dos funcionários em greve das agências reguladoras, ao permitir que Estados e municípios assumam atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

"A Anvisa irá chamar os governos estaduais e municipais para que possam colaborar com a liberação de cargas. Está aberta essa possibilidade", disse ontem o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. "Mas é uma alternativa que vamos avaliar dia a dia. Não foi necessário até agora."

 

Ontem foi a vez dos agentes da Polícia Federal reivindicarem um plano de cargos e salários. "Vamos esperar até o dia 31 de julho, data prometida pelo governo para ele nos apresentar uma proposta. Se for negativa ou não ocorrer, vamos radicalizar no mês que vem", disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF (Sindipol-DF), Jones Borges Leal.

 

 

25-7-2012 - Sinagências

Nota de repúdio do Sinagências ao decreto da Presidente Dilma Rousseff

 

 

 

O Decreto nº 7.777/2012 é arbitrário, ilegal e inconstitucional.

 

O governo, numa tentativa desesperada de enfrentar, por meio da força, a greve dos servidores das Agências Reguladoras e DNPM, em vez de negociar, coloca em risco a sociedade e a segurança nacional ao conceder para os estados, municípios e Distrito Federal poderes para a execução de atividades que, segundo a Constituição Federal/1988, são prerrogativas da União e indelegáveis.

 

Na ausência de disposição democrática para negociar e apresentar uma proposta concreta à Regulação Federal, o governo da presidente Dilma Rousseff busca apropriar-se de poderes só e somente só concedidos aos chefes de Estado em situações de guerra, estado de sítio e calamidade pública.

 

Em vez de a presidente Dilma ter coragem de negociar com a categoria que faz a regulação federal, que está em greve, optou por uma decisão autocrática de repassar competências exclusivas da União para os estados, municípios e Distrito Federal, ferindo a segurança sanitária brasileira, internacionalmente reconhecida como de excelência, essencial para a saúde pública de cada cidadão.

 

A Constituição não é uma invenção ou criação do Poder Executivo da República, tão pouco de chefe de Estado. Muito pelo contrário. O Poder Executivo existe na forma do Estado Democrático de Direito por prerrogativa da Carta Magna.

 

Portanto, o governo subverte a ordem, rasga o texto constitucional e se coloca acima da Lei Fundamental, comprometendo o importante papel de proteção da saúde individual e coletiva do cidadão brasileiro, exercido pela vigilância sanitária federal. Isso é um risco para a democracia e para o Estado Democrático de Direito, pois foi exatamente por esse caminho que as ditaduras se estabeleceram no mundo afora, inclusive no Brasil.

 

O Sinagências e as demais entidades e centrais sindicais, os partidos políticos que já foram contatados na manhã de hoje, 25, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as demais organizações em defesa da democracia do nosso país foram chamadas a repudiar esse ato insano da presidente Dilma Rousseff.

Acreditamos que a chefe de Estado está sendo mal orientada juridicamente, por quem de direito o faz, na garantia dos atos institucionais da Presidência da República.

 

Hoje, em Santos, os reguladores federais realizam o maior ato público já ocorrido no estado de São Paulo para as agências reguladoras e DNPM. Comboio de carros e ônibus transportam servidores públicos federais para cidade paulista, com o objetivo de apoiar os pilares da vigilância sanitária que atua nos Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAFs), locais mundialmente reconhecidos como estratégicos para proteção e defesa da saúde da população.

 

O Sinagências, junto com as outras entidades sindicais, CNTSS, Condsef, CUT e Fenasps, orienta que os servidores em greve das Agências Reguladoras e DNPM fortaleçam os atos públicos em frente às estruturas das PAFs no país afora e em Brasília, para defender a autonomia e a capacidade de regular e fiscalizar a área de portos, aeroportos e fronteiras brasileiras pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

A vigilância sanitária e a saúde é um direito fundamental. Não deve ser esmagado por decisões inconsequentes.

 

 

26-7-2012 – Folha de São Paulo

Governo divulga medidas para contornar paralisação

 

Liberação de navios será em Brasília e esferas estaduais podem ser acionadas

 

DE BRASÍLIA

 

O Ministério da Saúde divulgou ontem algumas das medidas que serão aplicadas aos portos e aeroportos para contornar a greve de servidores da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que promete atrasar a entrada de algumas mercadorias no país.

 

A agência é responsável por fiscalizar e autorizar o atracamento de boa parte dos navios que circulam pelos portos brasileiros, além de analisar os produtos importados que tenham relação com a saúde.

 

Segundo o ministro Alexandre Padilha, nos portos onde houver paralisação das atividades a ponto de dificultar o atracamento dos navios, essa autorização será dada diretamente pela Anvisa em Brasília -e não pelos portos.

 

Outra medida será usar os serviços das esferas estaduais e municipais, sob supervisão da Anvisa, para fazer a análise das mercadorias que entrarem no Brasil.

 

"Estamos fazendo avaliações diárias [sobre a necessidade das vigilâncias locais]. Até agora, não está sendo necessário", explicou Padilha.

 

O ministro descartou a possibilidade de falta de remédios nas farmácias, tanto pela decisão dos grevistas de manter a entrada das mercadorias tidas como essenciais quanto pela proposta de convocar as vigilâncias locais para a triagem das mercadorias.

 

Essas medidas estão alinhadas com o decreto publicado ontem pelo governo federal, diante de um possível nó nos portos brasileiros.

 

(JOHANNA NUBLAT)

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