PEC propõe aplicar mesmas regras da “Ficha Limpa” para cargos comissionados

 

 

 

 

 

 

A Lei da Ficha Limpa teve sua constitucionalidade contrastada, mas em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nºs 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4578, ocorrido em 16 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua constitucionalidade.

 

O clamor da nação em busca dessa arma contra a corrupção teve sua ignição na insustentabilidade de se observarem políticos que, mesmo condenados criminalmente em tipos penais atentatórios à administração pública, ainda assim lançavam candidatura e eram eleitos para ocupar cargo representativo. Conseguindo ser eleitos, passavam a gozar de prerrogativas e responsabilidades que não se coadunavam com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, restando em cheque a legitimidade do exercício de mandato.

 

Em verdade, tratou-se apenas de um paliativo contra o descrédito da política brasileira, ao mesmo tempo que imprescindível e demonstrandor de que a voz dos cidadãos deve ser ouvida e respeitada, assim como que os princípios constitucionais inerentes à administração pública, arrolados no art. 37 da Carta Magna, devem ser honrados.

 

A questão da inelegibilidade pauta-se no pressuposto de que a conduta das pessoas enquadradas em seus requisitos não são consentâneas com os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, probidade e transparência no trato da coisa pública. Ora, se tal preocupação é demonstrada em relação aos cargos eletivos, cujos ocupantes gozam de poderes, prerrogativas e direitos que os permitem intervir na gestão da res publica, pensamos que o mesmo desassossego deve ser estendido à ocupação dos cargos em comissão, que dão aos seus ocupantes acesso direto à gestão de recursos públicos.

 

Ademais, é imperioso evitar que pessoas qualificadas como “ficha suja” continuem sendo “presenteadas” com a possibilidade de serem nomeadas para cargos públicos destinados à direção, chefia ou assessoramento, normalmente de livre provimento.

 

Ou seja, a presente Proposta de Emenda à Constituição visa afastar qualquer possibilidade de que um cidadão manifestamente improbo tenha a oportunidade de ingressar na administração pública, evitando-se, assim, a presença nos quadros públicos de agentes “contaminados”.

 

Importante ressaltar que a intenção desta Proposta é de, tão-somente, ratificar o entendimento que tem sido aplicado em alguns Estados e Municípios, por meio de projetos de lei e emendas às constituições estaduais. Cita-se como exemplo os Estados do Maranhão, Pernambuco, Goiás e, mais recentemente, o Estado de São Paulo, que teve promulgada a Emenda Constitucional nº 34, de 2012, e ainda, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de São Paulo nº 12, de 2012.

 

O povo brasileiro já demonstrou sua ânsia em ser respeitado e fazer valer os princípios constitucionais. Nada mais legítimo, portanto, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, do que dar amplitude à vontade de quem é o detentor do poder soberano. Poder este que outrora deu força e combustível ao movimento que desencadeou na aprovação da Lei da Ficha Limpa. Entendemos ser mais do que legítimo o povo exigir a extensão dos preceitos que impedem a ocupação de cargos eletivos aos cargos de livre provimento da administração pública.

 

Pretende-se deixar muito claro que a vedação abrange todos e quaisquer cargos de livre provimento, razão pela qual o proposital acréscimo explicativo de que a regra se aplica também aos casos em que esta Constituição ou a lei determine que a escolha recaia sobre um grupo restrito de pessoas, como ocorre com o Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais de Justiça e parcela dos membros dos Tribunais de Contas.

 

Diante do exposto, pedimos que os ilustres Deputados prestem seu apoio ao esforço pela aprovação desta

 

Proposta de Emenda à Constituição.

 

Sala das Sessões,

Deputado WALTER FELDMAN

 

 

18-7-2012 – Agência Câmara