Deputado apresenta PEC que obriga a reajuste anual de remuneração de servidor público


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
19/07/2012


A revisão geral anual da remuneração e subsídios de servidores públicos já consta da Constituição Federal no artigo 37, inciso X: 


“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Entretanto, como o dispositivo constitucional não é cumprido, o deputado Junji Abe (PSD/SP), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 185/12, que fixa o dia 1º de janeiro de cada ano como data para a revisão geral e não permite que o Congresso entre em recesso sem votar o reajuste.

 

Segundo o deputado, a exigência vai evitar que os servidores fiquem anos sem reposição salarial como vem acontecendo, acarretando altos índices de reajuste devido às perdas inflacionárias. Pelo texto da PEC, caso o Executivo não apresente a proposta de reajuste, qualquer parlamentar poderá fazê-lo.

 

Veja e ouça entrevistas do deputado Junji Abe ao programa Palavra Aberta da TV Câmara, também transmitido pela Rádio Câmara, em defesa da PEC:

 


 


 

Leia também o inteiro teor da PEC e a justificativa, além de matéria da Agência Câmara sobre o assunto. 

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185, DE 2012

(Do Sr. Junji Abe)

 

Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§13. A revisão geral anual de que trata o inciso X será efetuada em primeiro de janeiro de cada ano.”

“§ 14. Se o Chefe do PoderExecutivo não enviar ao Congresso Nacional, até primeiro de julho de cada ano, o projeto de lei prevendo a revisão geral anual de que trata o inciso X para o ano seguinte, qualquer membro do Congresso Nacional poderá fazê-lo.”

“§15. Aplica-se à apreciação do projeto de lei prevendo a revisão geral anual de que trata o inciso X o disposto no § 2º do art. 57.”

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

Não obstante a linguagem direta e objetiva utilizada pelo legislador constituinte, a autoridade competente para desencadear o processo legislativo para concessão do reajuste tem sido omissa ano após ano, tanto é que já houve o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2.061, da mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

O servidor público é estigmatizado por uma imagem negativa de quem ganha bem pelo que trabalha. Eles estão desgastados pela mídia e pela sociedade, que não entendem, ou fazem questão de não entender, que os prejuízos dos que sofrem reajustes represados são enormes, e pior, ainda são alvos de gigantescas campanhas públicas de calúnia e difamação. Qualquer aumento para o servidor público, ainda que a título de recomposição salarial, é alardeado como um privilégio descabido.

 

Tal concepção é injusta e não corresponde à realidade. Os nossos servidores públicos – a maioria deles concursados – trabalham arduamente para corresponder às demandas da administração do País.

 

O descumprimento recidivo do dispositivo constitucional afronta o estado de direito e prejudica muitas famílias de servidores públicos. Se nada for feito, nada vai mudar. A proposta que apresentamos estabelece que em primeiro de janeiro de cada ano seja feita a revisão geral da remuneração do servidor público. Buscando garantir o cumprimento do dispositivo, estabelecemos uma data limite para que o Presidente da República exerça a competência privativa de iniciativa do projeto de lei prevendo a revisão geral, após a qual, qualquer parlamentar poderá fazê-lo.

 

Ainda no sentido de garantir a concessão do reajuste no início de cada ano, propomos a aplicação do disposto no § 2º do art. 57 da Constituição Federal à apreciação do projeto. Com tal alteração, a sessão legislativa não poderá ser interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei prevendo revisão geral anual.

 

Em face dos argumentos que fundamentam a presente proposta e em nome da dignidade de nossos servidores públicos, conto com o indispensável apoio de nossos pares para aprovação da matéria.

 

Sala das Sessões, em de de 2012.

 

Deputado JUNJI ABE

 

 

18-7-2012 – Agência Câmara

PEC fixa data para revisão anual da remuneração do servidor

 

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que estabelece o dia primeiro de janeiro como data para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Pela proposta, se o governo não enviar ao Congresso o projeto de lei prevendo a revisão até primeiro de julho de cada ano, qualquer integrante do Congresso poderá fazê-lo. Além disso, se o Congresso não votar o reajuste, não poderá entrar em recesso, assim como já ocorre hoje com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Segundo o deputado, apesar da inflação baixa, os reajustes do funcionalismo público só ocorrem a cada três ou quatro anos, e a defasagem salarial chega a ultrapassar 30%. “Nós estamos falando do policial que arrisca vidas, da professora, do enfermeiro, das pessoas que cuidam da sociedade”, ponderou, afirmando que seu projeto não prevê privilégios ao funcionalismo.

 

O autor argumenta que a Constituição já prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. “Porém, a autoridade competente para desencadear o processo legislativo para a concessão do reajuste tem sido omissa ano após ano”, observa. “O reajuste anual traz uma isonomia em relação à sociedade civil”, afirma.

 

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade  da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

 

Íntegra da proposta:


 

Reportagem - Oscar Telles

Edição - Patricia Roedel

 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.