Campanha Salarial – Congresso aprova LDO sem previsão de reajuste para servidores públicos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
18/07/2012


O resultado da votação reforça a necessidade de servidores das carreiras de Estado manterem-se unidos e mobilizados 


Na noite desta terça-feira, 17 de julho, deputados e senadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO proposta pelo Executivo, com poucas mudanças. Para o funcionalismo a notícia não é boa, pois a peça não prevê recursos para o reajuste dos servidores públicos. Tudo ficou para ser negociado na Lei Orçamentária Anual que será entregue ao Congresso até o dia 31 de agosto.

 

As emendas que previam a inclusão de reajustes para os servidores foram rejeitadas, assim como a autonomia dos Poderes Judiciário e Legislativo de fixarem os reajustes de seus funcionários. O Executivo conseguiu manter sob seu controle a tarefa da negociação de quaisquer aumentos.

 

Para o Sinait o resultado da votação reforça a percepção de que é cada vez mais necessário manter a união e a mobilização das carreiras de Estado, cumprir o calendário de atividades acertado pela União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado, dar visibilidade e efetividade às ações do movimento. Até meados de agosto estão programadas várias atividades (veja matéria na área restrita do site) às quais os Auditores-Fiscais do Trabalho deverão aderir e participar com o maior envolvimento possível.

 

Veja matérias sobre a aprovação da LDO:

 

18-7-2012 – Folha de São Paulo

Lei aprovada no Congresso não prevê reajuste a servidores

 

LDO também não concede autonomia para que os Poderes Legislativo e Judiciário deem aumentos para os seus funcionários



DE BRASÍLIA

 

O governo desarmou ontem uma "bomba fiscal" na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013 e impediu que o texto aprovado pelo Congresso previsse reajuste para servidores e aposentados que ganham acima do salário mínimo.

 

O texto aprovado vai para análise da presidente Dilma Rousseff e pode sofrer vetos.

 

Com a votação da LDO, deputados e senadores começam hoje o recesso e só retomam os trabalhos em 1º de agosto. Até as eleições de outubro, Câmara e Senado terão cerca de 12 sessões para votações, que serão dominadas por medidas provisórias e projetos de consenso.

 

A principal bomba desarmada foi uma emenda que previa autonomia para Judiciário e Legislativo darem aumento para servidores. A solução foi deixar brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária que será entregue em agosto ao Congresso.

 

Assessores de Miriam Belchior (Planejamento) festejaram o resultado. Mesmo com várias categorias em greve, o governo descarta um reajuste devido à expectativa de pequeno crescimento do país e da arrecadação federal.

 

A despeito do pessimismo, o texto manteve os índices enviados pelo governo. A previsão do aumento do PIB para 2013 permanece em 5,5%, ainda que o governo já cogite o índice de 2%.

 

O superávit primário (economia para pagamento da dívida) chega a R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo sobe para R$ 667,75. A proposta ainda autoriza descontar do superavit R$ 45,2 bilhões referentes ao PAC.

O Planalto aprovou na Comissão de Orçamento regra mais flexível para a fiscalização de obras de estatais e sociedades de economia mista.

 

A ideia era permitir que empresas de atuação internacional e com regime próprio de licitação não tivessem que apresentar justificativas a órgãos de controle se não seguissem tabelas oficiais com preços de licitação. Mas isso foi derrubado no plenário.

 

 

18-7-2012 – O Globo

Congresso aprova LDO sem reajuste a servidor

 

Além de mínimo de R$ 667 para 2013, lei votada ontem prevê cenário otimista na economia, com PIB crescendo 5,5%

 

Cristiane Jungblut

 

BRASÍLIA . Após uma negociação que envolveu a promessa de liberação (empenhos) de um maior lote de emendas a parlamentares, o Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) sem qualquer proposta de reajuste para servidores e com a proibição de pagamento retroativo de eventuais aumentos que venham a ser concedidos. Por outro lado, obedecendo a lei de valorização do salário mínimo, o texto aprovado manteve a previsão de um mínimo de R$ 667,75 a partir de janeiro, um aumento de 7,36% em relação aos os atuais R$ 622.

 

O texto aprovado da LDO - um conjunto de normas e parâmetros para a confecção do Orçamento da União do ano posterior - manteve uma visão otimista da economia para 2013, otimismo que não é mais compartilhado nem dentro do governo ou no mercado.

 

Apesar da retração da economia em 2012, na LDO o crescimento é mantido em 5,5% do PIB para 2013 (o mercado já reduziu a previsão para este ano para cerca de 2%) e o superávit primário em R$ 155,85 bilhões, ou 3,1% do PIB. Com a aprovação da LDO, o Congresso entra em recesso hoje e só volta em agosto.

 

A LDO frustrou os servidores e não trouxe garantia efetiva de reajustes. Ficou apenas um texto genérico que "autoriza a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento de reajustes no Poder Executivo, no Poder Legislativo, no Poder Judiciário e no Ministério Público da União". Na prática, fica nas mãos do governo alocar ou não os recursos.

 

Os parlamentares rejeitaram proposta do deputado João Dado (PDT-SP), que queria dar autonomia aos poderes para fixar seus reajustes.

 

- O texto aprovado é uma saída política possível - admitiu o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

 

O governo também conseguiu manter um dispositivo proibindo pagamentos retroativos: "Os projetos de lei ou medidas provisórias que tratarem de reajustes não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia". A interpretação é que projetos de lei que estão parados no Congresso, se aprovados, terão que se adaptar à restrição.

 

Mas o Palácio do Planalto foi frustrado em dois pontos. O primeiro foi a criação do chamado Anexo de Metas dentro da LDO, no valor de R$ 11 bilhões. Valadares fez a lista de obras prioritárias, alegando que tem o aval do Planejamento, mas o Planalto prefere usar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como a lista de obras prioritárias.

 

O segundo ponto que desagrada ao governo foi a retirada do artigo que garantia os investimentos do PAC e das estatais no ano que vem, mesmo que o Orçamento da União de 2013 não seja aprovado até 31 de dezembro. Permaneceu a regra de que, sem Orçamentoaprovado, o governo só pode gastar com o custeio da máquina pública.

 

O relator ampliou a chamada Lei da Transparência, estabelecendo que autarquias e estatais controladas diretamente ou indiretamente pela União terão que divulgar os salários de seus servidores. O texto da LDO ainda obriga a divulgação de dados sobre as entidades do chamado Sistema S, como o Sebrae.

 

 

17-7-2012 – Agência Câmara

Congresso aprova LDO e proíbe execução de investimentos sem lei orçamentária

 

Texto aprovado prevê salário mínimo de R$ 667,75 no próximo ano, contra os atuais R$ 622. Acordo para votação resultou na proibição de o governo executar livremente investimentos do PAC e das estatais na ausência de lei orçamentária.

 

Depois de duas semanas de incertezas e disputas políticas, o Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.

 

O parecer final do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi mantido em suas linhas gerais no último dia de votação. A principal novidade é a exclusão do dispositivo que autorizava a execução de investimentos públicos mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos investimentos estava prevista no projeto enviado pelo governo.



O texto privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet. Entre as medidas acrescentadas pelo senador está a exigência de as estatais, autarquias e fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos funcionários. Também há a exigência de as secretarias estaduais e municipais de saúde registrarem, no Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de medicamentos feitas com recursos federais. O BPS é um sistema de acompanhamento de custos de produtos comprados pelo governo federal.

 

O projeto sai do Congresso com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com base em emendas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. O texto da LDO chegou ao Congresso sem o anexo, uma exigência da Constituição.

 

Negociações

A votação do parecer só foi possível depois que a oposição fechou um acordo com o governo, intermediado pelo relator e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). As conversas tomaram forma no fim da noite de segunda-feira (16) e foram aprofundadas em reuniões na manhã desta terça.

 

O presidente da Câmara, Marco Maia, deu a palavra final ao acordo, ao apoiar o relator na principal modificação pedida pela oposição. Com isso, o senador Valadares acolheu uma emenda do PSDB proibindo o Executivo de executar livremente investimentos do PAC e das estatais, em 2013, na ausência de lei orçamentária.

 

O próprio relator concordou com a reivindicação. Segundo ele, a redação original rebaixava o papel do Legislativo na definição dos gastos públicos. O receio era que a liberdade de execução provisória desestimulasse o governo a aprovar a proposta orçamentária no Congresso. “As nossas prerrogativas têm que ser mantidas. Vamos nos esforçar para aprovar o Orçamento no prazo”, afirmou Valadares.

 

No total, o senador acolheu oito sugestões do PSDB e DEM, que foram apresentadas na forma de um adendo ao parecer final. O relator elogiou a postura da oposição durante as negociações. Segundo ele, “em nenhum momento houve radicalização”.

 

Cenário

O texto aprovado nesta terça prevê salário mínimo de R$ 667,75, contra os atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2 bilhões no próximo ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012.

 

A meta de superavit primário foi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. A meta poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas da LDO).

 

Os números do cenário econômico previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% em 212 e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chega em agosto, pois estão desatualizados.

 

Emendas

Um dos pontos de maior interesse de deputados e senadores foi incluído pelo relator somente no adendo apresentado nesta terça. O texto proíbe o Executivo de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em um decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.

 

Os parlamentares alegam que a medida prejudica pequenas obras nas cidades, como a reforma de um posto de saúde ou compra de um ônibus escolar. O relator determinou apenas que os empenhos inferiores a R$ 100 mil tenham um “procedimento específico”, a ser definido pelo governo federal.

 

Principais pontos da LDO para 2013


 

 

18-7-2012 – Correio Braziliense

Mínimo vai a R$ 667,75 em janeiro

 

LDO aprovada com mínimo de R$ 667,75

 

Valor está definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aprovada ontem pelo Congresso, a LDO determina também a divulgação pública na internet dos contracheques das estatais.

 

Em uma votação mais tranquila do que em anos anteriores, o Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, que direcionará o planejamento financeiro do país naquele ano. A apreciação da matéria, que agora segue para a sanção presidencial, finaliza os trabalhos legislativos do primeiro semestre, dando início ao recesso parlamentar, de hoje até 1º de agosto. Se garante o descanso a deputados e senadores, a proposta não traz boas notícias a aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo — previsto para R$ 667,75 — tampouco aos trabalhadores que recebem esse valor.

 

O texto final mantém a previsão do percentual de aumento do salário mínimo em 7,35%, que passaria a R$ 667,75. Esse tópico, no entanto, é frágil, já que a legislação vincula o reajuste à variação do Produto Interno Bruto (PIB) e à inflação do ano de 2011, variáveis que só serão conhecidas no fim deste ano. Ainda assim, a previsão deve constar na LDO.

 

No caso de aposentados e pensionistas cujos vencimentos superam os R$ 662, a vitória ficou por conta da perspectiva garantida no texto. Embora não defina sequer se haverá aumento, a versão final abre uma janela para que entidades representantes de classe sentem para negociar com o Executivo. Inicialmente, a LDO não citava a possibilidade de concessão do benefício. Durante o debate na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), antes de a matéria seguir para o plenário, o relator da LDO, senador Anônio Carlos Valadares (PSB-SE), acatou uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que dá direito a centrais sindicais apresentarem uma proposta ao Executivo.

 

Aumento real

"Conseguimos uma alternativa para que aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo tenham em 2013 um aumento real. Antes, não havia nada no texto. Agora, há uma janela. Essa proposta pode vir das entidades, do próprio Executivo ou até de um projeto apresentado por um parlamentar. Não garante nada, porque o Executivo pode vetar, se aprovado no Congresso, mas é melhor do que como estava anteriormente. É a chance de incluirmos esse item na peça orçamentária", explicou Paim.

 

Ex-líder do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o fato de a emenda sugerida por Paim ter sido acatada já representa uma vitória para os beneficiários da Previdência. "Do jeito que vemos a crise que assola a Europa, o governo conceder um reajuste igual à inflação já é um esforço. Se garantir um aumento real, será muita coisa. Mas, neste momento, não se pode garantir nada", resumiu Jucá. (GM)

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