Liminar que proibia divulgação de vencimentos dos servidores públicos é suspensa pelo STF
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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12/07/2012
O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu a liminar concedida pela 22ª Vara da Justiça Federal em Brasília em favor de uma ação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil para que os salários dos servidores não fossem publicados de forma individualizada na internet por ameaçar a segurança e a privacidade.
A ação continua em andamento na 22ª Vara da Justiça Federal em Brasília e, de acordo com a tramitação de recursos, pode ser julgada pelo Supremo. O próprio STF deverá definir a questão, mas não há data prevista para isso.
Segundo reportagem publicada na edição de 12 de julho no jornal “Correio Braziliense”, os sites da Controladoria-Geral da União e do próprio STF já voltaram a publicar os dados.
Em correspondência protocolada no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, o Sinait expõe ao ministro Brizola Neto preocupações quanto à segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares ao terem seus salários expostos em detalhes na internet (veja carta na área restrita do site – para acessar, use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha).
Leia mais abaixo.
12-7-2012 – Correio Braziliense
Salários voltam à internet
Leandro Kleber
Presidente do STF suspende a liminar que proibia a publicação dos vencimentos de servidores até que a questão seja julgada novamente
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a divulgação dos salários dos servidores públicos federais na internet, os sites oficiais da Controladoria-Geral da União e do próprio STF voltaram a publicar os dados ontem. Agora, o mérito da questão — permitir ou vetar a divulgação dos vencimentos — será avaliado pelo juiz Francisco Neves, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, onde tudo começou. Foi lá que a Confederação dos Servidores Públicos Federais (CSPF) impetrou ação para impedir a disponibilização das informações dos funcionários dos Três Poderes na internet.
A decisão do Supremo não interfere na ação que tramita na primeira instância e que pode acabar no STF, dependendo das decisões e dos recursos. A própria Suprema Corte ainda vai definir a questão, definitivamente, no futuro — ainda não há data prevista.
"O que está sendo avaliado agora é a necessidade ou não de se suspender a divulgação dos salários na internet imediatamente. O mérito da questão em si, sobre se pode ou não ocorrer a divulgação dos vencimentos na internet, ainda não foi julgado nem na Justiça de primeira instância", explica advogado constitucionalista Cícero Botelho Cunha. Ele afirma que o presidente do STF, ministro Ayres Britto, julgou apenas a questão da liminar, concedida pelo juiz Francisco Neves, mas contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU). "Por isso, se o STF já tivesse julgado o mérito da questão, e não avaliado somente a questão da liminar, estaria atropelando o trâmite normal no Judiciário", explica Cunha.
O ministro Ayres Britto, que deferiu o pedido de suspensão de liminar da AGU na noite de terça-feira, argumentou que a remuneração bruta, os cargos e as funções dos servidores públicos constituem informações de interesse coletivo. "Sem que a intimidade deles, a vida privada e a segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional, pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade", disse.
Privacidade
A alegação da Confederação dos Servidores Públicos Federais de que a divulgação "desprestigia" os princípios da preservação, da privacidade e da segurança dos servidores públicos também foi tema comentado pelo ministro. Ele acredita que não cabe falar sobre a intimidade ou a vida privada, pois os dados dizem respeito a agentes públicos.
"E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a Carteira de Identidade de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano", completa o ministro.
Antes de recorrer ao Supremo esta semana, um pedido de suspensão de liminar da AGU para que os dados voltassem a ser divulgados na internet já havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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