TST – Pagamento integral de férias tem que ser feito antecipadamente


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
12/07/2012


Uma empresa que deposita apenas parte do pagamento de férias do empregado não escapa da penalidade de fazer o pagamento em dobro. Esta é a decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST em ação em que empresa foi questionada por pagar apenas o terço das férias antes do início do período de descanso. Caso o pagamento não seja efetuado até dois dias antes do período, a empresa é obrigada a pagar em dobro, conforme estabelecido pela CLT. 


Veja mais detalhes na matéria do TST:

 

10-7-2012 - TST

Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro

 

A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S.A. (Datanorte) foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro o valor das férias e do terço constitucional de uma empregada, por não ter efetuado o pagamento antecipado da remuneração, apenas do terço, antes do início das férias. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.

 

A Terceira Turma modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no sentido de que o pagamento do abono constitucional antecipadamente, e apenas da remuneração das férias fora do prazo estabelecido na CLT, não era motivo para a condenação em ao pagamento em dobro. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, o entendimento regional estava em dissonância com a atual jurisprudência do TST, expressa na Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

 

O relator informou que, conforme determina o artigo 145 da CLT, a remuneração de férias, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o abono pecuniário relativo à venda de dez dias de férias, deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período. O objetivo, segundo ele, viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, no aspecto econômico-financeiro. "Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito", destacou. Esse aspecto, portanto, possibilita a incidência do pagamento em dobro definido pelo artigo 137 da CLT.

 

(Lourdes Tavares/CF)

 

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