Comissão de Juristas conclui e entrega anteprojeto do Código Penal ao Congresso Nacional


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/07/2012


 3-7-2012 - Sinait


 

O anteprojeto que propõe reformas no Código Penal Brasileiro foi entregue na semana passada à Presidência do Senado. O documento foi elaborado por uma comissão de juristas e levou sete meses para ser concluído. Temas polêmicos como aborto, bullying, uso de drogas, além do aumento e diminuição de penas de acordo com a gravidade dos crimes foram tratados pela comissão. Entre os temas, o Sinait destaca o aumento da pena para o crime de escravidão (leia matéria em nosso site - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=5474). Outro destaque é o tratamento dado ao crime de desacato a agentes públicos, cuja sugestão é de que seja incluído em um parágrafo do crime de injúria (leia matéria em nosso site - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=5702).

 

A população contribuiu para a elaboração do texto com o envio de mais de seis mil manifestações por meio do serviço “Alô Senado”. Os cidadãos também participaram de quatro audiências públicas e de dois seminários sobre o tema em seis Estados.

 

O objetivo é modernizar o Código Penal, aprovado na década de 40, e que teve mudanças pontuais até hoje. O anteprojeto deverá ser transformado em Projeto de Lei pelo Senado e votado na Casa para então seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. Ao fim da tramitação, o texto vai para sanção presidencial. O Senado pretende realizar audiências públicas para discutir o tema antes da votação.

 

A comissão sugere a consolidação de todas as leis penais em uma eventual nova versão do Código Penal. Ao longo dos anos, no Brasil, dezenas de crimes específicos foram descritos e penas definidas em normas separadas como a Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Estatuto do Torcedor, entre outros.

 

Para os juristas, a modernização do Código é necessária para que a legislação acompanhe as mudanças socioeconômicas do país. Segundo eles, ligações clandestinas de TV a cabo, invasão de computadores alheios e integrar milícias, por exemplo, precisam constar na lei criminal.

 

Alguns pontos da proposta podem ajudar a diminuir a lotação nos presídios com a diminuição de penas em caso de furto ou absolvição após objeto roubado ser devolvido pelo acusado e o proprietário aceitar.

 

Outra sugestão prevê o aumento da pena máxima para crimes de natureza culposa (não intencional) de três para oito anos, ou até 11 em relação aos crimes no trânsito. O texto também pretende punir quem discriminar pessoas por causa da opção sexual e responsabilizar criminalmente aqueles que praticam bullying.

 

Mais informações nas matérias abaixo.




27-6-2012 – STJ

Senado recebe anteprojeto do Código Penal e promete seguir reformas com lei de execuções

 

Após sete meses de trabalho da comissão de juristas criada para elaborar uma reforma penal, o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do novo Código Penal (NCP). No ato, Sarney prometeu dar seguimento à reforma legislativa empreendida em sua gestão com alterações na Lei de Execuções Penais (LEP). 



O presidente do Senado apontou que o trabalho da comissão já é bem-sucedido. Segundo ele, desde o Código Penal aprovado na década de 70 – que nunca entrou em vigor –, diversas iniciativas de reforma não chegaram a ser concluídas. Isso levou à dispersão da legislação penal, em especial após a década de 90. Como resultado, surgiram mais de mil tipos penais distribuídos em mais de cem leis, as chamadas leis extravagantes. 



Para Sarney, de forma diferente, o NCP não será uma abstração. As polêmicas serão resolvidas de forma democrática pelo parlamento. Ele espera terminar a votação da lei no Senado até o fim do ano, e prevê a realização de audiências públicas para debater as questões. 



Efetividade

Para o ministro Dipp, que presidiu a comissão de juristas encarregada pelo Senado de elaborar o anteprojeto do NCP, o aspecto mais importante da proposta é a consolidação das leis penais vigentes no país em um único código, consistente, equilibrado e moderno, atual e voltado para o futuro. 



“Nós fizemos um grande sistema de direito penal”, ressaltou. “É um código que saiu da mesmice dos feitos em gabinetes por pessoas com alto grau de teoria, mas pouca experiência do mundo que nos cerca. Não é mais drástico nem liberalizante; é equilibrado e reflete os anseios da sociedade”, afirmou o ministro. 



“Todos os grandes tipos penais estarão em um único diploma legal. Isso vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade e dos operadores do direito, com uma legislação mais clara e mais efetiva”, afirmou. 



O ministro apontou também que a comissão não evitou temas polêmicas ou tabus, mas que o foro adequado para discuti-los é o parlamento: “Os debates serão acirrados, as controvérsias serão mantidas. O país tem desigualdades econômicas, sociais, filosóficas, religiosas e culturais muito grandes, e isso tudo deságua no parlamento. É essa casa, representante do povo, que vai elaborar finalmente o código.” 



Equilíbrio

Para o ministro, temas como bullying, ortotanásia e eutanásia, penalização de pessoas jurídicas e outros são polêmicos, mas já enfrentados por outras nações, em um sentido ou outro. Em seu entender, o NCP é mais equilibrado e atual. 



“Criamos o tipo penal do terrorismo, mas revogamos a Lei de Segurança Nacional; revogamos a Lei de Contravenções Penais – que não faz mais sentido –, mas tiramos dela e criminalizamos os jogos de azar não regulamentados; criamos o tipo penal das milícias, que afligem determinados estados”, exemplificou. 



A defensora pública de São Paulo Juliana Belloque, que participou da comissão, destacou que a legislação penal não é salvação para todos os males do país. “Nós temos que equacioná-lo com outras áreas do estado para tratar certas questões”, afirmou. 



Ela se referia mais especificamente ao tratamento dado ao usuário de drogas: “É preciso reprimir o tráfico, mas ter inteligência com relação ao usuário. O estigma do usuário como criminoso dificulta que ele procure ajuda, dificulta que a saúde pública trate esse usuário de maneira eficiente, com educação. Se ele sabe que a porta de entrada do estado é a delegacia e não um local de tratamento e educação, nós temos dificuldade de atingi-lo”, concluiu, apontando que o resultado dessa situação é o aumento do consumo e da dependência de drogas. 



Já o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, destacou a equalização de certas penas, como do homicídio culposo, que teve a máxima aumentada de três para oito anos, ou até 11 em crime de trânsito. 



“A vida no Brasil valia muito pouco. Nós estivemos preocupados com a proteção dos bens jurídicos e com a segurança pública”, afirmou. “Mas nós conseguimos o equilíbrio. A prisão, o encarceramento, é como o antibiótico: se usado demais, se usado sem critério, perde o efeito”, ponderou. 



Democrático e transparente

Dipp também destacou o fato de que as sessões deliberativas da comissão foram todas abertas, com a presença do público e da imprensa. “A sociedade debatia conforme as propostas iam sendo formuladas. Isso deu uma sensibilidade muito grande à comissão”, exaltou. 



Segundo o serviço “Alô Senado”, a sociedade enviou mais de 6 mil manifestações à comissão, que ouviu diretamente os cidadãos em quatro audiências públicas e dois seminários realizados em seis estados. 



Anatomia cidadã

O senador Pedro Taques, autor da proposição que deu origem à comissão de juristas, afirmou que o Código Penal em vigor é parte da anatomia do estado criado em 1937, nascido de uma Constituição não democrática. O novo projeto visará compatibilizar as normas penais, a sociedade atual e a Constituição Cidadã, de 1988. 



Taques também ressaltou a autonomia e independência dos trabalhos da comissão, que se organizou e procedeu sem interferências dos senadores. Para Taques, o anteprojeto marca a gestão de Sarney, ao restabelecer o papel de liderança legislativa do parlamento frente a outros Poderes da República. 



O convite para juristas e especialistas participarem da elaboração de projetos de reforma legislativa vem sendo empregado de forma ampla pelo atual presidente do Senado. Além do NCP, apresentado nesta quarta-feira, foram formadas comissões para reformar o Código de Processo Penal (CPP), o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Eleitoral (CE). Apenas neste último a presidência da comissão não coube a ministro do STJ. 



Segundo Sarney, a próxima etapa das reformas com que se comprometeu será a Lei de Execuções Penais (LEP). 



O texto completo do relatório da comissão pode ser consultado no portal do Senado Federal. 






27-6-2012 – Agência Senado

Juristas propõem ao Senado “aposentadoria” do Código Penal

 

Das normas legais que regem a vida em sociedade, poucas se equiparam ao Código Penal em importância e alcance. Ele, por um lado, enumera uma série de comportamentos que as pessoas não podem adotar e, por outro, autoriza o Estado a puni-las caso desrespeitem as proibições.

 

Os crimes previstos no Código Penal vão da difamação ao homicídio, da violação de correspondência ao roubo, da bigamia ao sequestro. Quem mata pode ser condenado a 30 anos de prisão. Quem viola carta alheia, a 6 meses de prisão ou pagamento de multa.

Hoje, no entanto, o Código Penal não funciona bem.

 

O texto original foi aprovado em 1940 e entrou em vigor dois anos mais tarde. Era o primeiro governo Vargas. O tempo deixou muitos trechos do código ultrapassados e abriu-lhe várias lacunas. Simplesmente não corresponde ao Brasil atual.

 

Para tornar a legislação eficiente, o Senado incumbiu 15 renomados juristas de arquitetar uma modernização do septuagenário Código Penal. Após sete meses de debates, a comissão acaba de concluir a proposta de reforma e vai entregá-la hoje ao presidente do Senado, José Sarney, numa cerimônia no Salão Nobre.

 

Se as propostas forem acatadas pelo Congresso Nacional, diversas condutas deixarão ser classificadas de crimes. No Brasil do século 21, entendem os juristas, não faz sentido mandar para a prisão quem vende “objeto obsceno” ou mantém casa de prostituição.

 

Ao mesmo tempo, condutas hoje ignoradas pelo código passarão a ser criminosas.

A comissão acredita que já é hora de o país punir quem discrimina gays por causa da orientação sexual ou comete bullying (ou, nas palavras dos juristas, intimidação vexatória) contra qualquer pessoa.

 

A evolução da sociedade abriu caminho para o surgimento de comportamentos que nem sequer se vislumbravam na Era Vargas. Os juristas defendem que usar celular em presídio, oferecer ligação clandestina de TV a cabo, invadir computador alheio e fazer parte de milícia (grupo, normalmente de policiais, que se organiza para dominar favelas e obter vantagens) precisam estar previstos na lei criminal.

 

Retalhos

O Código Penal que os tribunais brasileiros aplicam hoje não é exatamente aquele de 1940. Mudanças pontuais foram feitas ao longo destas sete décadas. O adultério deixou de ser crime em 2005. No mesmo ano, o tráfico internacional de pessoas foi incluído no código.

 

Nem todas as mudanças foram felizes. O enxerto de artigos em diferentes épocas transformou o código numa espécie de colcha de retalhos, criando situações esdrúxulas. Pelo código atual, quem falsifica remédio, cosmético ou produto de limpeza pode passar mais tempo encarcerado do que quem comete assassinato. Para homicídio, a pena mínima é de 6 anos (máxima de 30). Para falsificação, a pena mínima é de 10 anos (máxima de 15).

 

A falsificação de remédio sempre esteve no Código Penal, mas com pena de até 3 anos de prisão. Em 1998, a comoção pública gerada pelo escândalo das mulheres que engravidaram tomando pílulas anticoncepcionais — que não faziam efeito porque eram feitas de farinha — levou a um endurecimento exagerado da punição.

 

Um dos objetivos da comissão criada pelo Senado foi garantir a proporcionalidade das penas — mais brandas ou mais severas conforme a gravidade dos crimes. Pela proposta dos juristas, a punição para falsificação de remédio ficará entre 4 e 12 anos de prisão (e não mais entre 10 e 15 anos).

 

Nenhum tema foi evitado pela comissão, por mais espinhoso que fosse. Os juristas trataram do porte de droga para consumo próprio, da ortotanásia (interrupção de tratamento que só prolonga a vida e o sofrimento de doentes sem cura e em estado terminal) e do aborto de feto que não tenha cérebro ou sofra de doença que o levará à morte. Eles propõem que as três condutas deixem de ser crimes.

 

Em relação às drogas, o tráfico continuará sendo punido com prisão. No caso da ortotanásia, a interrupção do tratamento precisará do consentimento do próprio doente ou, não sendo isso possível, de seus familiares. Em relação ao aborto, o anteprojeto prevê que a gestação também poderá ser interrompida a pedido da mulher quando ela não tiver condições psicológicas de ter o filho. Hoje em dia, a lei só autoriza o aborto quando a gravidez decorre de estupro ou pode levar a mulher à morte.

 

Nas audiências públicas e nos seminários realizados pela comissão em diferentes capitais, o aborto foi um tema sempre presente. Ruidosamente, o público se manifestou tanto pela restrição quanto pela ampliação dos casos permitidos.

 

Prisões lotadas

A sociedade também expressou seus desejos enviando mensagens eletrônicas e telefonando para o Senado. Em sete meses, chegaram ao serviço Alô Senado 6.140 manifestações sobre o Código Penal — média de 44 por dia útil. Foram manifestações de todo tipo, a maioria pelo endurecimento das penas. Algumas chegavam a sugerir a implantação da prisão perpétua e da pena de morte no Brasil — o que não foi acatado.

 

Polêmicas à parte, a comissão recebeu aplausos generalizados do meio jurídico por sugerir que o réu primário que furtou objeto de baixo valor seja condenado apenas ao pagamento de multa, e não mais à prisão, e por propor que, ainda em caso de furto, o crime seja anulado se o ladrão devolver o objeto e o dono aceitá-lo.

 

— Como estudiosos do Direito, nós acreditamos na pena de prisão. No entanto, não concordamos com o amontoamento de pessoas. Os presídios brasileiros estão lotados. É uma realidade que não podemos ignorar — diz Luiz Carlos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão.

 

A ideia de confiar a missão do Código Penal a um grupo de especialistas foi do senador Pedro Taques (PDT-MT). Sarney aceitou a proposta e, no final do ano passado, assinou o ato de criação da comissão de juristas. Nos últimos sete meses, os especialistas fizeram 24 reuniões abertas no Senado.

 

Outro objetivo do grupo foi fazer o código abarcar todo o mundo do Direito Penal brasileiro. Ao longo dos anos, dezenas de crimes foram descritos em normas separadas, como a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e até o Estatuto do Torcedor. O Brasil tem um direito penal pulverizado. Os juristas propõem revogar artigos — os que descrevem crimes e os que preveem penas — de 120 diplomas legais e levá-los, com as eventuais atualizações necessárias, para  dentro do Código Penal.

 

Isso facilitará tremendamente o trabalho de policiais, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, juízes e estudantes de Direito. Também permitirá à sociedade conhecer, de maneira clara e sistematizada, as condutas que lhe são proibidas. A comissão procurou tornar compreensível a empolada linguagem do mundo jurídico. “Conjunção carnal” virou “estupro vaginal”. “Homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral” passou a ser “eutanásia”.

 

Legitimidade

Para que o Código Penal velho caia e o novo entre em vigor, o anteprojeto dos juristas precisa ser transformado em projeto de lei pelos senadores, analisado e aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e, no final, sancionado pela presidente da República.

 

— O anteprojeto foi elaborado segundo os melhores princípios da dogmática penal e submetido a uma ampla discussão com a sociedade.

 

O debate agora deve continuar no Congresso, para que o futuro Código Penal ganhe a tão almejada legitimidade democrática — afirma o advogado Nabor Bulhões, um dos integrantes da comissão.

O grupo de juristas foi presidido por Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele diz que a comissão pensou um código “com roupagem moderna e penas adequadas”. No entanto, explica que a nova legislação penal, por si só, não garantirá segurança e justiça à sociedade.

 

— É preciso que haja políticas públicas adequadas, que se resolva a situação precária dos presídios, que a polícia esteja bem aparelhada para fazer as investigações, que o Ministério Público seja atuante, que o Judiciário atue com seriedade. O Código Penal reformado é apenas um dos instrumentos necessários para combater a violência e a impunidade.

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