Trabalho doméstico – Relatório de Benedita da Silva inclui 16 direitos na PEC 478

O texto original da PEC propõe a retirada do parágrafo que determina os direitos trabalhistas a que os empregados domésticos têm direito. Porém, a deputada afirmou temer que a retirada pura e simples do parágrafo acabe de vez com os poucos direitos gozados pelos trabalhadores domésticos. Assim, ela optou por discriminar e acrescentar ao texto todos os pontos a que eles passarão a ter direitos. Entre os 16 itens acrescentados estão a jornada de 40 horas semanais, pagamento de horas extras, salário família e FGTS (hoje é opcional).

 

O relatório, segundo a deputada Benedita da Silva, é fruto de um consenso entre os trabalhadores domésticos, empregadores e governo. Foram realizadas várias audiências públicas para debater o tema, e o Sinait foi chamado a participar de algumas delas. Rosângela Rassy, presidente do Sinait, afirmou que é justo que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos que os demais trabalhadores.

 

Esta é uma abertura para que a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada no ano passado, seja ratificada pelo Brasil. Isso implicará, necessariamente, em mudanças na legislação, já que a Convenção trata exatamente da igualdade de direitos para os empregados domésticos no mundo. Atualmente, apenas o Uruguai ratificou a Convenção e para que ela entre em vigor é necessário que pelo menos dois países a ratifiquem. No Congresso Nacional outros projetos tratam do mesmo tema e reforçam a tendência de que as diferenças de direitos entre empregados domésticos e os demais trabalhadores acabe.

 

A Convenção 189 demandará mudanças também na Inspeção do Trabalho, pois prevê que haja uma fiscalização efetiva, que garanta a aplicação dos direitos e combata a exploração.

 

Leia matéria da Agência Câmara:

 

27-6-2012 – Agência Câmara