Projeto de Lei – CTASP aprova apenas um dia de trabalho para a diarista


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/06/2012


Diaristas só podem trabalhar na mesma casa uma vez por semana para não caracterizar o vínculo trabalhista, caso contrário o empregado terá que ser registrado. Também não precisará apresentar comprovantes da contribuição previdenciária como autônoma para o contratante.  


As alterações, feitas no Projeto de Lei - PL nº 7.279/2010 (na origem PLS nº 160/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), foram aprovadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara dos Deputados no dia 30 de maio. O projeto agora está na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ com a relatoria da deputada Iriny Lopes (PT/ES) e tramita na Câmara em caráter conclusivo nas comissões. 

 

Apesar de as alterações terem sido orientadas pela Central Única dos Trabalhadores – CUT, sindicalistas temem que a redução de dois dias para um dia pode provocar a diminuição da oferta de trabalho.  

 

Questões que envolvem direitos dos trabalhadores domésticos despertam controvérsias, mas é salutar que o assunto seja discutido, especialmente depois da aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que prevê direitos iguais para a classe em relação aos demais trabalhadores. Caso o Brasil decida-se por ratificar a Convenção, vários pontos da legislação precisarão ser modificados. 

 

Clique aqui para conferir o parecer aprovado. 

 

Clique aqui para conhecer o texto do projeto. 

 

Mais detalhes sobre este assunto na matéria abaixo. 

 

18-6-2012 – Folha de São Paulo – UOL Notícias




O assunto é normas trabalhistas - Comissão da Câmara reduz dias de trabalho para ocupação de diarista 

 

DE SÃO PAULO 

 

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados alterou projeto do Senado e estabeleceu que as diaristas só podem trabalhar na mesma casa uma vez por semana.  

 

De acordo com o projeto, o trabalhador doméstico que frequentar a mesma casa duas vezes por semana ou mais terá de ser registrado.  

 

O novo texto, que ainda precisa passar por mais uma comissão antes de voltar para o Senado, também excluiu a obrigatoriedade de a diarista apresentar comprovantes da contribuição previdenciária como autônoma para o contratante.  

 

No texto alterado, a relatora Sandra Rosado (PSB-RN) diz ter feito as mudanças com base em sugestões da CUT (Central Única dos Trabalhadores).  

 

"A nenhum outro trabalhador autônomo são obrigatórias por lei a inscrição e a contribuição à Previdência Social". justificou a deputada no relatório final.  

 

No lugar do parágrafo, ela equiparou a contribuição da diarista à nova regra para empregado doméstico, de percentual menor. O Congresso aprovou neste ano a redução para 6% da contribuição. Antes, o empregado doméstico pagava de 8% a 11%, dependendo do seu salário.

 

O texto segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e depois volta ao Senado em razão das alterações.  

 

Sem a regulamentação, coube até hoje à Justiça decidir quando havia o vínculo de trabalho. A proposta de dois dias tinha como referência o histórico das decisões nos processos.  

 

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, estima em 2 milhões o número de diaristas no Brasil. Cerca de 500 mil contribuem com a Previdência.  

 

De acordo com Avelino, a redução de dois dias para um dia feita na Câmara não retrata a situação da maioria das casas brasileiras, o que pode provocar efeitos como a contratação de mais de uma diarista ou até a diminuição da oferta de trabalho.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.