Sinait é contrário à concessão de selo de qualidade no setor canavieiro

O Sinait é contrário à concessão do selo de qualidade, que implica em auditoria externa privada que atestará as condições de trabalho no setor. A presidente da entidade, Rosângela Rassy, repudia a transferência das competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho para empresas privadas, o que vai contra a Constituição Federal que prevê que a Fiscalização do Trabalho é uma atividade exclusiva de Estado. Essa medida contraria, também, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual é ratificada pelo Brasil.

 

Nas matérias veiculadas sobre a cerimônia por órgãos de imprensa do governo, a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho não é citada, nem mesmo os números atuais sobre resgate de pessoas em condições análogas às de escravos no corte da cana-de-açúcar e na produção de derivados. Os representantes dos trabalhadores também passaram a impressão de que o selo estaria “acabando” com todos os problemas trabalhistas do setor, o que, no entendimento, do Sinait, não corresponde à realidade.

 

De acordo com o relatório “Conflitos no Campo 2011”, da Comissão Pastoral da Terra – CPT, por exemplo, mais de 8.300 trabalhadores da agroindústria canavieira nos Estados de Alagoas e São Paulo organizaram greves ou outras formas de protesto por direitos trabalhistas. Este ano, pelo menos um trabalhador morreu no setor e a suspeita é de que tenha sido vítima de exaustão devido às condições penosas e ao grande esforço empreendido para aumentar a produtividade.

 

A certificação relaciona-se, principalmente a interesses comerciais – principalmente em relação à imagem do setor frente aos compradores estrangeiros – do que à busca por condições laborais dignas para os trabalhadores. Auditores-Fiscais do Trabalho em vários Estados presenciam as péssimas condições nas frentes de trabalho e a pressão pelo aumento do volume de cana cortada, uma vez que a remuneração é baseada em produtividade.

 

Outra preocupação do Sinait é a possível ampliação do selo Empresa Compromissada para a construção civil e a indústria têxtil, como citou o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. A Auditoria-Fiscal do Trabalho tem flagrado empresas desses setores pela prática de trabalho análogo a escravo, exploração de trabalhadores estrangeiros e falta de condições de segurança e saúde, entre outras irregularidades.

 

Para o Sinait, a medida correta, necessária e urgente é a ampliação do efetivo de Auditores-Fiscais para fortalecer a punição dos maus empregadores e coibir práticas criminosas. As empresas têm obrigação legal de cumprir as Normas Regulamentadoras – NRs de segurança e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a existência de um selo de qualidade ou não.

 

Leia a matéria da Agência Brasil sobre o assunto.

14-6-2012 – Agência Brasil

 

BRASÍLIA – Por cumprir boas práticas de respeito aos trabalhadores do setor canavieiro, 169 empresas sucroenergéticas receberam o selo Empresa Compromissada em cerimônia, nesta quinta-feira (14), no Palácio do Planalto. As boas práticas estão definidas no Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, firmado em 2009 entre governo federal, empresários e entidades de trabalhadores. A presidente Dilma Rousseff participou da cerimônia.

 

Entre os itens do compromisso estão o fornecimento de transporte seguro e grátis aos trabalhadores, a contratação direta, eliminando a figura do atravessador (conhecido como “gato”), e a garantia de local adequado para a alimentação e fornecimento de recipiente térmico (marmita), para conservar a temperatura da refeição.

 

A garantia do acesso das entidades sindicais ao local de trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar para verificar as condições de trabalho é outro item do compromisso.

 

O ex-cortador de cana e atual secretário de Assalariados Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antônio Lucas, comemorou os avanços trazidos pelo incentivo à melhoria das condições de trabalho no setor.

 

“Evoluímos, sou da época em que o cortador de cana era transportado no mesmo caminhão que se carregava a cana. Hoje temos ônibus, cartão de horário. Antes se encontrava trabalho infantil e hoje podemos afirmar que não tem mais. Meu pai, eu e meu irmão trabalhávamos no corte de cana e só meu pai tinha carteira assinada, hoje todos têm carteira assinada e direitos garantidos”, contou.

 

A presidente Dilma Rousseff, também destacou o êxito do compromisso. “Estamos dando um passo no sentido de mostrar que é possível, sim, produzir energia limpa fazendo um processo de inclusão social no qual o direito dos trabalhadores adquire papel de destaque”.

 

A adesão das empresas do setor sucroenergético ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-açúcar é voluntária. Após a adesão, elas recebem visitas para verificar o cumprimento das boas práticas estabelecidas e são selecionadas as que estão aptas a receber o selo Empresa Compromissada. Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, há 300 empresas do setor no país. Dessas, 250 aderiram ao compromisso e 169 receberam o selo.

 

Carvalho informou que há um compromisso de boas práticas já em andamento para a área da construção civil e que a meta, agora, é iniciar as discussões com a indústria têxtil.