TST – Empresa é condenada por privar empregado do uso de sanitário e do acesso a água potável


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/02/2012


Um ex-vigilante que prestava serviços para empresa do ramo de segurança e transporte de valores e, que durante a jornada de trabalho, era privado de água potável e instalações sanitárias, vai receber indenização por ter sido submetido a trabalho em condições degradantes. Segundo o trabalhador, uma viatura o levava até o banheiro quando necessário.


De acordo com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao ser obrigado a conter-se durante o transporte o trabalhador foi vítima de dano físico. Ao analisar o recurso apresentado pela empresa, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu tratar-se de situação divergente a apresentada pela empresa, quando referia-se à restrição do uso de banheiro por maquinista condutor de locomotiva durante viagens. Para Veiga, a hipótese não servia para confronto de teses e por isso, foi aplicada a Súmula nº 296 do Tribunal e manteve a condenação á empresa.


Mais informações em matéria do TST:

 

2-2-2012 - TST

TST - Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro

 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores por meio do qual buscava a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que a condenara a indenizar em R$ 15 mil por danos morais um ex-vigilante que trabalhava em um local desprovido de sanitário.

 

O trabalhador descreveu em sua inicial que trabalhou para a Protege por cerca de três anos e meio. Durante diversas vezes, segundo ele, foi obrigado a prestar serviços de até 12 hoas em postos desprovidos de água potável e sanitários. A empresa, por sua vez, em contestação, refutou as alegações do vigilante.

 

A 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) observou que, em depoimento, o vigilante confirmou o que dissera na inicial, mas acrescentou que existia uma viatura da empresa à disposição para levá-lo ao banheiro quando necessário. O preposto da Protege admitiu que realmente o empregado havia trabalhado em dois postos sem banheiros, e reafirmou a existência das viaturas. Diante dos fatos apresentados, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

 

O Regional reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 15 mil, por ficar constatado o ambiente de trabalho degradante. Segundo o acórdão, teria ficado evidenciado o dano físico causado ao trabalhador, "obrigado a conter-se até ser transportado para o local adequado".

 

No TST, o recurso, que teve como relator o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não foi conhecido, pois a decisão alegadamente divergente apresentado pela Protege não servia para confronto de teses, por tratar de hipótese em que havia restrição ao uso de banheiro para maquinista condutor de locomotiva durante viagens – situação diversa, portanto, da do caso analisado. A Turma, dessa forma, forma aplicou o disposto na Súmula nº 296 do TST, que regulamenta a admissibilidade de recurso por divergência jurisprudencial. Ficou mantida, portanto, a decisão regional pela condenação.

 

(Dirceu Arcoverde/CF)

 


 

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