Vitória da Transparência: STF mantém poderes do CNJ para investigar juízes


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/02/2012


O Supremo Tribunal Federal - STF rejeitou nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, o item mais polêmico da contestação da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que pede a redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para investigar e instaurar processos contra juízes. O STF ainda precisa, no entanto, finalizar a votação da íntegra da Ação Direta de Constitucionalidade - ADI proposta pela AMB, que contesta mais de 10 artigos da resolução 135 (que cria o CNJ). A deliberação sobre a ADI só deve terminar na próxima semana. 


Com a decisão, o STF mantém os poderes do CNJ de processar e julgar magistrados por conta própria, paralelamente às corregedorias estaduais.

 

Antes de entrar na polêmica sobre a competência do órgão, os ministros do STF também julgaram, nesta quinta, outros pontos da resolução que institui o CNJ questionados pela AMB. A Corte entendeu que o julgamento de juízes pelo CNJ deve continuar sendo público, salvo em casos que envolvam a vida pessoal ou familiar do magistrado. O STF também manteve as punições de advertência e censura aos juízes negligentes e recorrentes.

 

O plenário do STF ainda analisou questionamento da AMB sobre o fato de o CNJ poder prever sanções administrativas civis e penais no caso de juízes condenados por abuso de autoridade. Para o Supremo, apenas a Lei Orgânica da Magistratura - Loman poderia estabelecer essas penalidades, e não um órgão administrativo como o CNJ.

 

Para os dirigentes do Sinait esta é mais uma vitória da transparência.

 

Com informações do Portal Terra

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