Proposta da Câmara prevê penhora de parte do salário em ação trabalhista
Edição: SINAIT
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2721/11 que permite a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos para pagar condenação trabalhista. A matéria é de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Como a penhora de salário não é permitida por lei, o parlamentar acredita que isso precisa ser combatido em nome da proteção do trabalhador.
O Projeto tem caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para o Sinait, esse PL, assim como outras propostas, são tentativas de encontrar meios para agilizar o trâmite de processos movidos por empregados na Justiça do Trabalho, que muitas vezes ganham as ações, mas não recebem o que lhes é devido.
Mais informações na matéria da Agência Câmara.
30-1-2012 – Agência Câmara
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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