Trabalho Escravo: SDH quer aprovar PEC 438/01 este ano


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
30/01/2012


Sinait reconhece a importância da aprovação desta PEC, mas entende que o fortalecimento das medidas de combate ao trabalho escravo também passa pelo aumento do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho 


Nesta segunda-feira, 30 de janeiro, as notícias sobre os oito anos da Chacina de Unaí e da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo ainda estão presentes na mídia. O Sinait vai publicar várias delas ao longo do dia.



A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 438, conhecida como a PEC do Trabalho Escravo é prioridade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH em 2012. De acordo com a ministra Maria do Rosário, na semana passada ela discutiu o assunto com a presidenta Dilma Rousseff, que se mostrou favorável à legislação. A PEC 438 prevê a expropriação e destinação para reforma agrária de propriedades onde for flagrado trabalho escravo e a intenção do governo é aprová-la ainda este ano.

Para a ministra o Brasil precisa criar condições para combater e erradicar o trabalho escravo, e a retirada da terra de quem a utiliza para cometer este tipo de crime vai resultar em avanços significativos para atingir esta meta.

 

Ao acelerar a aprovação da PEC 438, o governo brasileiro pretende evitar também o constrangimento de que trabalhadores estrangeiros – que migram para o Brasil em busca de novas oportunidades de emprego –sejam vítimas deste tipo de crime.

 

A PEC 438 foi apresentada em 2001 e desde 2004 está parada na Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada pelo Senado, mas deve voltar a esta casa legislativa mais uma vez por conta de uma emenda que prevê que propriedades urbanas onde for flagrado trabalho escravo também sejam expropriadas. O que é muito positivo na visão do Sinait, pois o trabalho escravo na indústria têxtil tem avançado nos últimos dois anos, tendo como vítimas o grande número de trabalhadores estrangeiros que entram no Brasil clandestinamente para atuar nesta área, a maioria deles vindos da Bolívia.

 

O aumento do trabalho escravo tanto no campo como na cidade preocupa a fiscalização trabalhista, que com um número reduzido de Auditores-Fiscais do Trabalho tem que se desdobrar para atender as demandas nas diversas áreas de fiscalização. O Sinait reconhece a importância desta PEC, mas entende que o combate ao trabalho escravo também passa pelo fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho que depende da abertura de novos concursos para ver o seu quadro aumentado. Atualmente são 3 mil Auditores, quando o ideal são 5 mil.

 

Mesmo com um número insuficiente, em 2011 os Auditores-Fiscais do Trabalho realizaram 158 operações de combate à escravidão em 320 estabelecimentos inspecionados. As operações alcançaram 27.246 trabalhadores e resultaram em 1.850 registros realizados e 2.271 trabalhadores resgatados de condições subumanas. Os pagamentos de verbas rescisórias totalizaram R$ 5,4 milhões. Os Auditores-Fiscais do Trabalho lavraram 4.205 autos de infração e emitiram 2.139 Guias do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado e 339 Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Nestes números estão incluídas as estatísticas do combate ao trabalho escravo urbano, em especial, o decorrente de diversas operações realizadas no Estado de São Paulo, que possibilitaram o resgate de 135 trabalhadores em indústrias do vestuário e da construção civil.

 

Saiba mais sobre a PEC 438/01 e sobre a criação de novos mecanismos institucionais para combater o trabalho escravo, como a instalação de novas Coetrae, e a correlação entre degradação ambiental e exploração de pessoas, nas matérias a seguir:

 

28-1-2012 – EBC / Agência Brasil

Maria do Rosário diz que aprovação da PEC do Trabalho Escravo é prioridade

Agência Brasil - Luana Lourenço

 

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse hoje (28) que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, será a prioridade da articulação da pasta no Congresso Nacional este ano.

 

“Temos que fazer dessa a principal agenda política de direitos humanos no Congresso. A presidenta Dilma Rousseff determinou à secretaria, que, assim como demos prioridade à articulação legislativa para aprovar a Comissão da Verdade em 2011, façamos da PEC a prioridade agora”, disse Maria do Rosário durante debate sobre trabalho escravo no Fórum Social Temático (FST).

 

Segundo a ministra, o aumento de incidência de trabalho escravo em áreas urbanas – geralmente no setor têxtil e na construção civil – e da entrada de imigrantes vindos de países mais pobres são novos desafios para as políticas de enfrentamento da escravidão contemporânea no Brasil.

 

“A agenda do trabalho escravo cada vez mais se confunde com a questão da migração, e pode se agravar diante do fenômeno da vinda de trabalhadores que vivenciam situações dramáticas em seus países e vêm procurar no Brasil melhores condições de vida, como os bolivianos e agora os haitianos”.

 

Maria do Rosário disse que é preciso garantir a esses trabalhadores o direito à denúncia, para que não sejam submetidos ao trabalho degradante. “Hoje, o trabalhador estrangeiro que está no Brasil, sendo explorado em condições análogas à escravidão e que denuncia essa condição é punido, é deportado. Precisamos produzir acordos que incentivem esses trabalhadores a denunciarem, criar um sistema de direitos para eles”.

 

Além da indefinição sobre a PEC do Trabalho Escravo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ameaça um dos principais instrumentos de combate à escravidão no Brasil, a chamada Lista do Trabalho Escravo, um cadastro que reúne propriedades em que houve flagrante e libertação de trabalhadores.

 

Criada em 2004, a lista tem atualmente 294 empresas e pessoas físicas. A maioria dos infratores está ligada à agropecuária e à produção de carvão, mas há também madeireiras e construtoras. Quem tem nome incluído na lista não pode obter empréstimo em bancos públicos e fica sujeito a sanções comerciais.

Na ação, que deve ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (SFT), a CNA argumenta que o cadastro não poderia ter sido criado por portaria ministerial, mas por lei, o que dependeria de aprovação pelo Congresso Nacional.

 

O diretor da organização não governamental Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, disse que a tentativa de derrubar a Lista Suja do Trabalho Escravo pode ser um tiro no pé para os produtores rurais. “Se derrubarem a lista, o pior vai ser para o produtor. Hoje a lista é um cadastro de 294 nomes num universo de milhares de propriedades fiscalizadas. Se a lista cai, a sugestão ao setor produtivo deverá ser não compre de quem foi fiscalizado. Se eu fosse produtor rural nesse momento defenderia a lista suja com unhas e dentes”.

 

Na abertura do debate, os fiscais do trabalho assassinados em Unaí, em 2004, foram homenageados com um minuto de silêncio. Desde o crime, o 28 de janeiro é lembrado como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

 

28/01/2012 - 19:06

Ministra anuncia prioridade para aprovação da PEC do Trabalho Escravo

 

Maria do Rosário diz no Fórum Social em Porto Alegre que, em reunião com a presidenta Dilma, meta foi definida como ação prioritária do Governo Federal

 

Por Daniel Santini

 

Porto Alegre (RS) - A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, anunciou na tarde deste sábado, 28 de janeiro, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438, a PEC do Trabalho Escravo, é a prioridade da sua pasta em 2012. Durante o debate “Com trabalho escravo, não há desenvolvimento sustentável”, evento realizado no Fórum Social em Porto Alegre (RS) em celebração ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a ministra revelou que discutiu a questão na semana passada em reunião com a presidenta Dilma Rousseff, e que esta se mostrou favorável à legislação proposta.



A PEC 438 prevê a expropriação e destinação para reforma agrária de propriedades onde for flagrado trabalho escravo. “Essa é a principal agenda política de Direitos Humanos no Congresso Nacional. Não é uma agenda a mais, mas a principal agenda”, ressaltou, comparando o empenho previsto ao da pasta pela instalação da Comissão da Verdade no ano passado. “Que [esse ano] a nossa verdade seja plenamente o enfrentamento ao trabalho escravo. O Brasil precisa enfrentar essa chaga, precisamos criar condições para retirada da terra de quem a utiliza para exploração do trabalho escravo”.



Segundo Maria do Rosário, mesmo informada de que a “bancada ruralista sempre foi resistente” à proposta, a presidente declarou apoio. “Precisamos agir. A situação [do trabalho escravo] pode se agravar diante do fenômeno da migração, da vinda de trabalhadores que buscam oportunidades no Brasil. No campo e nas cidades também. O contra exemplo da empresa Zara é a ponta de lança de muitas outras situações que envolvem não apenas brasileiros. Temos notícias de trabalho escravo e migração humana”, relata. “Outros povos buscam no Brasil alternativas de sobrevivência e dignidade, e encontram condições de trabalho escravo. Não somente adultos, mas há também crianças, adolescentes e jovens vivenciando essas condições de superexploração. Temos que ter uma linha clara pela integração e respeito”.

 

Tramitação

A PEC 438 foi apresentada em 2001 e desde 2004 está parada na Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada pelo Senado, mas deve voltar a esta casa legislativa mais uma vez por conta de uma emenda que prevê que propriedades urbanas onde for flagrado trabalho escravo também sejam expropriadas.

Além da legislação específica, outras medidas para fortalecer o combate ao trabalho escravo também foram debatidas. A ministra Maria do Rosário defendeu a necessidade da instalação da Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo do Rio Grande do Sul (Coetrae-RS), ideia apresentada na sexta-feira (27), também durante o Fórum Social de Porto Alegre.

 

O procurador da República do Pará, Daniel Avelino, anunciou uma parceria internacional com os Estados Unidos para que produtos resultantes de crimes ambientais e trabalhistas na cadeia de madeira sejam aprendidos pelas autoridades deste país. No Brasil, o procurador defendeu a criação de uma legislação específica para este ponto que permita que a apreensão seja feita administrativamente, sem a necessidade de medida judicial. A ministra Maria do Rosário se posicionou favorável à ideia e todos participantes concordaram com a criação de um grupo de trabalho dentro da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) para estudar a nova legislação.



Lista suja

Durante o evento, Luís Antônio Camargo, procurador geral do Ministério Público do Trabalho, manifestou preocupação em relação ao entendimento do conceito de trabalho escravo contemporâneo e lembrou que a oposição nega que o problema exista no Brasil. Para ele, o conceito é claro e não há dúvidas sobre sua aplicação, mas é preciso garantir que seja compreendido e utilizado por todos os atores públicos.

 

Entre as principais iniciativas para desmobilizar as frentes de combate criadas estão os ataques ao cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo. A “lista suja”, como ficou conhecida a relação, é organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, antes de entrarem no cadastro, todos os flagrados têm chance de defesa em processos administrativos.

 

Leonardo Sakamoto, diretor da ONG Repórter Brasil e mediador do debate, defendeu que a existência da relação é benéfica para os agricultores e empresários. “O cadastro é a chance de diferenciar quem está dentro da lei de quem não está”, ressaltou, destacando que, no futuro, ter mecanismos de controle, como esse, pode não só ajudar o Brasil a evitar barreiras comerciais, como até ser uma vantagem competitiva em um contexto internacional em que a preocupação com impactos sociais e ambientais é crescente.

 

Carvão e desmatamento

Além de debater a construção de novos mecanismos institucionais para o combate ao trabalho escravo, os participantes também analisaram a ligação entre desmatamento e trabalho escravo. Na produção de carvão vegetal e na pecuária, são comuns os problemas tanto de degradação ambiental quanto de exploração de pessoas. A exemplo do que foi feito na pecuária, agora as autoridades se mobilizam para criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar irregularidades na produção e coibir o comércio de itens de fonte duvidosa.

 

“Hoje, segundo estimativa do Ibama, existem 60 mil fornos ilegais no Brasil, o que permite estimar uma média de 30 mil trabalhadores envolvidos na produção de carvão ilegal. Mesmo considerando que existem situações em que quatro ou cinco trabalhadores ou uma família cuidam de baterias de até 30 fornos, e que, por isso, esse número pode ser menor, dá para se ter uma ideia da dimensão do problema”, diz Luís Antônio Camargo, procurador geral do Ministério Público do Trabalho, que trabalhou durante muito tempo combatendo trabalho escravo na exploração de carvão no centro-oeste.

 

“Trata-se de uma violenta agressão não só ao sistema legal, mas também ao ambiente. Em inúmeras oportunidades vi a destruição do cerrado devido à produção de carvão. Só não vê a relação quem não quer.” No Pará, frente à devastação da Amazônia, o procurador Daniel trabalha na elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta no setor. O mapeamento de cadeias produtivas tem ajudado o Ministério Público a definir responsabilidades no processo e a cobrar medidas de grandes empresas, incluindo siderúrgicas que compram a produção das carvoarias irregulares.

 

“O trabalho escravo tradicionalmente nasce na pecuária, na Amazônia, e com trabalho na cadeia produtiva estamos conseguindo reduzir essa atividade. É preciso ter em mente que não é só o produtor rural que é a personificação do escravocrata. Isso acontece também nas grandes corporações multinacionais”, diz o magistrado da Justiça do Trabalho no Pará, Jônatas Andrade, que recentemente determinou indenização de R$ 300 milhões para 10 mil trabalhadores da Vale por jornadas exaustivas e outras irregularidades trabalhistas.

 

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