Direitos dos trabalhadores domésticos – Brasil precisa avançar

Depois da aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 2011, em Genebra (Suíça), durante a Conferência anual da instituição, intensificaram-se as discussões sobre a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. A Convenção trata exatamente de garantir aos milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo direitos básicos que ainda são negados.



A aprovação da Convenção contou com a participação da delegação brasileira, incluindo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e a vice-presidente de Relações Internacionais, Rosa Jorge, que acompanharam parte das discussões. Tiveram destaque a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes e a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – Fenatrad Creuza Maria de Oliveira.



No Brasil, os trabalhadores domésticos, em sua maioria mulheres, negras, com pouco ou nenhum estudo, gozam de alguns direitos e lutam para assegurar os que ainda não têm. Existem projetos tramitando neste sentido na Câmara e no Senado, e cresce o movimento para que o Brasil ratifique a Convenção da OIT. “É uma questão de direitos humanos, de trabalho decente, de não discriminar uma categoria cujos integrantes trabalham e merecem dignidade como qualquer outra, sem exploração”, defende Rosângela Rassy.



Na matéria reproduzida abaixo, a ministra Delaíde Arantes, que foi trabalhadora doméstica, reafirma sua posição pela igualdade de direitos e adoção da Convenção da OIT. Em outra matéria, da Agência Câmara, notícia sobre a tramitação de proposta de alteração da Constituição para igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores brasileiros.



10-1-2012 – Diário do Pará

Ministra do trabalho admite que leis falham



Mulher, negra, com baixa instrução. Esse é o perfil da maioria dos trabalhadores domésticos no Brasil. Considerada a maior categoria de trabalhadores nacionais, com aproximadamente 7,2 milhões de pessoas, seus membros ainda lutam por mais direitos e menos preconceito.



“No Brasil temos uma história de discriminação e descaso do legislativo em relação ao trabalhador doméstico. Ele foi excluído da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e ainda da Constituição de 1988. Por isso, lutamos agora para que o Brasil acate as resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que equiparam o direito da categoria às demais classes de empregados”. A afirmação é da ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que participou ontem da cerimônia de abertura do ano judiciário da Justiça do Trabalho da 8ª Região, em Belém.



Visitando a cidade pela primeira vez, ela trouxe ao evento a experiência de quem também foi trabalhadora doméstica e, graças ao estudo, conseguiu superar os limites impostos pela ocupação.



Além de tratar do tema, a ministra ainda cobrou mais agilidade da Justiça brasileira. “Apenas um terço das sentenças homologadas se transformam em pagamento ao credor. É nosso dever estimular a realização de leilões e outros mecanismos que garantam a efetivação das decisões”, disse.



Para a presidente da Federação de Trabalhadoras Domésticas da Amazônia, Lucileide Mafra, ver o assunto sendo debatido por magistrados, advogados e sociedade civil é gratificante e estimula a mobilização para a valorização da categoria. “Nas regiões Norte e Nordeste ainda existem muitos casos de exploração infantil e trabalho escravo. Em Cururucu (MA), por exemplo, uma garota trabalhava como doméstica ganhando apenas 70 reais mensais. Precisamos investir na mudança de mentalidade”, explicou.



Dentre os hábitos que devem ser combatidos estão o de trazer menores do interior com a justificativa de estudar em Belém, respeitar o salário mínimo e a jornada de trabalho que, para os trabalhadores domésticos, é de 58 horas semanais, em média.



“Infelizmente não podemos fiscalizar como gostaríamos as casas porque há o princípio da inviolabilidade, mas temos atuado através de denúncias para interromper essas ações”, complementa. Segundo a federação, existem hoje aproximadamente 222 mil trabalhadores domésticos no Pará e 49 mil na Região Metropolitana de Belém.



“Somos portadores do processo civilizatório, que reafirma valores e princípios. Por isso, ainda celebrando os 70 anos do Tribunal do Trabalho no Pará, mantemos o misto de tradição e inovação para garantir à sociedade o acesso e conquista de seus direitos”, concluiu, durante o evento, o presidente do TRT, desembargador José Maria Quadros de Alencar.



OIT

A convenção 189, aprovada durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, no dia 16 de junho de 2011, trata do trabalho decente para os trabalhadores e as trabalhadoras domésticas e garante à categoria condições de trabalho mais favoráveis; proteção aos direitos humanos e contra discriminação, abuso, assédio e violência; idade mínima semelhante aos demais trabalhadores e educação obrigatória aos menores de 18 anos; salário mínimo pago em intervalos regulares; aviso prévio; jornada de trabalho equivalente aos demais trabalhadores (no Brasil 44h semanais e 8h diárias), compensação de horas extraordinárias, férias anuais, descanso semanal de 24h, tempo à disposição integrado à jornada e intervalos diários para repouso e alimentação. A convenção ainda não foi ratificada no Brasil.



13-1-2012 – Agência Câmara

PEC garante direitos ao trabalhador doméstico



Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas constitucionais conferidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC 114/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição. A deputada sustenta não ser possível manter, nas relações de trabalho doméstico, o ranço do nosso passado escravocrata. “Às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos são sempre concedidas migalhas do espaço e da alimentação familiar e, lamentavelmente, também migalhas da proteção estatal à atividade laboral”, diz ela.



Discriminação

Gorete Pereira lamenta que essa discriminação comece na própria Constituição Federal, que lhes nega direitos básicos dos demais trabalhadores em geral. Os direitos constitucionais negados ao trabalhador doméstico são: limitação da jornada de trabalho; adicionais de hora extra e trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e seguro-desemprego. “Direitos tão importantes, em momentos difíceis da vida, mas cuja concessão, no caso dos domésticos, depende da benevolência e da consciência dos empregadores”, assinala Gorete Pereira.



Convenção da OIT

A deputada afirma que hoje, felizmente, parece que um novo tempo se inicia. Após quase cem anos de sua criação, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 189, que reconhece os direitos do trabalhador doméstico. “É preciso que o Brasil, um dos países que apoiou a Convenção, participe dessa história, eliminando definitivamente os resquícios escravagistas que ainda diferenciam os domésticos dos demais trabalhadores”, resume a deputada autora da PEC.



Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, exigido quórum qualificado de 3/5 dos deputados para sua aprovação.



Saiba mais sobre a tramitação de PECs.



Íntegra da proposta:

•    PEC-114/2011



Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Mariana Monteiro