Empregador que fizer anotação prejudicial a trabalhador na Carteira poderá pagar multas mais altas
Edição: SINAIT
A multa prevista na CLT para os empregadores que fazem anotações prejudiciais ao trabalhador na Carteira de Trabalho, sem motivo justo, poderá ser aumentada. De acordo com o Projeto de Lei – PL 2.420/2011, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), a multa será correspondente a dez vezes o salário do empregado, podendo ser revertida em favor dele, sem anular a possibilidade de recorrer à Justiça para requerer indenização por danos causados.
O PL 2420/11 também exemplifica casos que configuram “anotações desabonadoras”. Pela proposta, são exemplos anotações referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem
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