Custos para a criação da Previdência Complementar do servidor público não estão previstos no orçamento 2012

Falta de planejamento já demonstra a instabilidade que o Fundo representará

 

O Fundo de previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp, mesmo  que seja votado e aprovado pelas duas Casas legislativas, não deverá entrar  em vigor ainda este ano. Isso porque, não há previsão orçamentária para  cobrir as despesas iniciais do Fundo, que dependerão de investimento do  governo.

 

Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei 1992/07, que cria o Funpresp deverá ser discutido e votado, assim que os parlamentares retornarem do recesso parlamentar, em 1º de fevereiro.

 

O PL cria novas regras para a aposentadoria do servidor público, limitando o  teto de cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da  remuneração do servidor, ao mesmo teto do regime geral do INSS, atualmente  fixado em R$ 3.912,20.  

 

Ao não prever recursos orçamentários na Lei Orçamentária enviada ao Congresso  em agosto de 2011, o governo demonstra que as análises e discussões não  foram suficientes e pouco se preocupa com o futuro dos servidores que dependerão do Fundo para complementar sua renda.

 

O Sinait em conjunto com as entidades que integram Fórum Nacional das  Carreiras Típicas de Estado – Fonacate é contra o PL, uma vez que ele trata  de um tema que mexe com o futuro das pessoas, com a segurança na idade  avançada, com o conforto e a qualidade de vida e desconsidera toda a contribuição feita até hoje. Por isso, o Sindicato vai continuar trabalhando dentro do Congresso pela rejeição da matéria ou, no mínimo, por alterações em pontos considerados críticos e polêmicos.

 

Mais sobre a tentativa do governo de viabilizar o Fundo ainda em 2012 em  matéria do Valor econômico:

 

Fundo de servidor sem verba no Orçamento

 

Orçamento de 2012 não prevê recursos para fundo de previdência de servidor

 Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília

 Valor Econômico - 10/01/2012 

 

O Orçamento da União deste ano, aprovado pelo Congresso Nacional no mês  passado, não prevê os recursos necessários para o funcionamento do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, mais conhecido como Funpresp. Assim, mesmo que sua criação seja aprovada no primeiro semestre deste ano, como é intenção do governo, o fundo não terá como iniciar suas operações de imediato.

 

Para contornar a situação será necessário, de acordo com explicações do Ministério do Planejamento, abrir um crédito adicional ao Orçamento deste ano. Essa abertura terá que ser feita por meio de projeto de lei, mas é possível que o governo tente fazê-lo por meio de medida provisória. Existem dúvidas na área técnica do Congresso, no entanto, se o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) poderá ser aprovado sem a previsão dessa despesa no Orçamento deste ano.

 

A implantação da Funpresp implica custos iniciais significativos. Na criação de entidades fechadas de previdência complementar, a patrocinadora é quem arca com os recursos para a cobertura dos custos iniciais, até que a massa de participantes atinja montante suficiente para que haja viabilidade da sustentabilidade econômico-financeira e atuarial da entidade.

 

 Por isso, o projeto de lei que cria a Funpresp autoriza a União a fazer, em caráter excepcional, aporte de recursos, a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial. O valor  total desse aporte, previsto no projeto de lei, é de R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para o fundo do Executivo, R$ 25 milhões para o fundo do Legislativo e R$ 25 milhões para o fundo do Judiciário.

 

Esta despesa de R$ 100 milhões não estava prevista na proposta orçamentária para 2012, enviada pelo governo ao Congresso em agosto do ano passado. No dia 13 de dezembro de 2011, no entanto, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, enviou o ofício número 654 ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), solicitando que fosse incluída no Orçamento a previsão orçamentária para a Funpresp. Na justificativa, a ministra alegou que houve "omissão de ordem técnica".

 

O relator do projeto de lei que cria a Funpresp na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), chegou a anunciar, quando proferiu o seu parecer no plenário da Casa, que a ministra Miriam Belchior tinha entrado em contato com o relator da proposta orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no sentido de viabilizar a previsão orçamentária da despesa.

 

Berzoini estava encarregado justamente de dar um parecer sobre a adequação orçamentária e financeira do projeto de lei. O seu parecer foi favorável porque já estava negociada a inclusão da previsão da despesa na lei orçamentária, o que terminou não ocorrendo. O pedido de Miriam Belchior não foi atendido pelo Congresso.

 

Para alguns especialistas, a dificuldade agora é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a criação de despesa terá que ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A própria Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula 1/2008 em que diz que é  incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que deixe de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

 

O projeto de lei que cria a Funpresp será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados no fim de fevereiro ou início de março. O projeto está sob regime de urgência e, portanto, deverá ser uma das primeiras matérias a serem votadas este ano na Câmara. Se aprovado, o fundo ainda será submetido à apreciação do Senado.