Projeto que prevê contratação por hora trabalhada tramita na Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/01/2012


O Projeto de Lei Complementar – PLP 31/11, que poderá permitir à microempresa e empresas de pequeno porte que contrate empregados por hora trabalhada. A matéria, de autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), prevê que os cálculos das horas sejam proporcionais às vantagens previstas em lei.


O parlamentar justifica que os microempresários precisam simplificar alguns “procedimentos” para ampliar os negócios. Explica também que algumas empresas não têm condições de atender todas as normas para a contratação e a alternativa poderá ser voltada para empregados com ocupações mais simples.  

 

Porém, para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, um projeto dessa natureza é prejudicial e perigoso para os trabalhadores das micro e pequenas empresas, que representam o maior número de empregados do país. “É a institucionalização de que esse trabalhador é de segunda categoria, além de se tratar de flexibilização dos direitos trabalhistas”, afirma.

 

O Sinait é contra a aprovação do PLP 31/11 e está acompanhando a tramitação do projeto. A matéria encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), com parecer pela aprovação da deputada Gorete Pereira (PR/CE).

 

Mais informações na matéria da Agência Câmara.

 

8-12-2011 – Agência Câmara

 

 



Microempresa poderá ter direito de contratar por hora trabalhada


 

O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/11, que permite à microempresa e à empresa de pequeno porte contratar funcionários com pagamento por hora trabalhada, desde que todas as vantagens previstas em lei estejam contempladas, proporcionalmente, nos cálculos.

 

O objetivo, segundo o autor, é simplificar a sistemática de contratação, “com a clara possibilidade de aumentar o número de vagas em diversos segmentos produtivos e, em consequência, reduzir o desemprego”.

 

Benefícios mútuos

Muitas microempresas, observa Filipe Pereira, deixam de contratar empregados para ocupações mais simples, em geral trabalhadores de reduzida qualificação técnica, por não poderem atender todas as condições de uma contratação convencional.

 

“Quando se contrata um trabalhador com transparência quanto aos seus direitos, e ao mesmo tempo permite-se ao microempresário simplificar procedimentos para ampliar seus negócios, os benefícios são mútuos e múltiplos”, alega o deputado.

 

Ele sustenta não haver na proposta nenhuma perspectiva de prejuízo ao trabalhador, mas sim a exatidão de cálculos para aprimorar a relação de trabalho entre os grupos mais vulneráveis da economia, “que são o trabalhador e os empregadores de menor faturamento”.

 

Segundo Filipe Pereira, o projeto está sintonizado com as mudanças econômicas do mundo moderno, “incrementadas pelo avanço da tecnologia de informação e pela popularização de métodos gerenciais básicos”.

 

Tramitação

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

·                    PLP-31/2011

 

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