Projeto da Copa não prevê garantias para os trabalhadores


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
19/12/2011


O Projeto de Lei Geral da Copa, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, que serão realizadas no Brasil, recebeu emendas apresentadas pela Central Única dos Trabalhadores – CUT que incluem garantias para os trabalhadores envolvidos na construção de obras, organização e operacionalização dos eventos.

 

São várias as restrições e sanções previstas no PL no sentido de proteger a marca FIFA – Federação Internacional de Futebol, porém, não há nenhuma garantia relacionada à proteção dos trabalhadores na proposta.

 

Seria uma oportunidade, por exemplo, para estabelecer sanções a empresas envolvidas nos eventos em caso de ocorrência de trabalho escravo. Um exemplo preventivo vem do Mato Grosso, onde está sendo desenvolvido um projeto liderado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, de inclusão social de trabalhadores libertados do trabalho escravo pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Eles estão sendo contratados como operários na construção do estádio Arena Pantanal que receberá os jogos da Copa de 2014 em Cuiabá. Este ainda é um caso isolado se comparado a outras obras de construção de estádios, em que há denúncias de superexploração de mão-de-obra, resultando em greves e paralisações de protesto contra baixos salários e más condições de trabalho.

 

O Sinait defende que esse tipo de iniciativa seja estendido a outros Estados.

 

Veja matéria da CUT sobre as emendas apresentadas ao PL da Copa:



15-12-2011 - CUT / Observatório Social

PL da Copa inclui a não contração de empresas que tenham casos de trabalho escravo e infantil

 

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Geral da Copa que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. O PL trata da proteção das marcas FIFA, restrição de comércio e publicidade nas imediações de eventos, exclusividade de direitos de imagens à FIFA, concessão de vistos de entrada para todos que tiverem ingressos e permissões de trabalho para os indicados pela FIFA, responsabilidade da União em caso de “danos” à FIFA, venda de ingressos, feriados em dia de jogos, garantia de serviços da União como saúde e segurança para os eventos, entre outros pontos.

 

A CUT avalia que o projeto também deve conter pontos relativos a contrapartidas sociais, ou seja, garantias para trabalhadores que possam ser impactados pelos grandes eventos e, de maneira geral, garantir geração de emprego e renda.

 

Desta forma, a CUT propôs emendas relacionadas à garantia para exercício de atividades de vendedores autônomos e ambulantes que possuem autorização e/ou cadastro nas respectivas prefeituras para o comércio nas ruas; restrição às atividades de serviço voluntário, impossibilitando que tais atividades substituam a geração de empregos assalariados ou que precarizem as relações de trabalho existentes; garantia do exercício do direito de manifestação e greve, conforme previstos nos artigos 5º e 9º da Constituição Federal; respeito à negociação coletiva e às convenções e acordos já firmados entre representantes de categorias envolvidas nas atividades relacionadas ao evento.

 

Outro ponto fundamental é garantia de que a cadeia de fornecedores dos produtos FIFA e CBF, prestadores de serviços da FIFA e parceiros comerciais da FIFA não apresentem casos de trabalho escravo e/ou trabalho infantil. 

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