Veto da Presidente impede a utilização de recursos do FGTS em obras da Copa e dos Jogos Olímpicos
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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16/12/2011
16-12-2011 - Sinait
O Projeto de Lei de Conversão – PLV 29/11 que alterou a Medida Provisória 540/11, teve vetada a parte que tratava da utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. A MP, que tratava da proibição de fumo em locais fechados, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente.
Com o veto, o texto da Medida Provisória foi transformado na Lei 12.546/2011, que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. O uso dos recursos do FGTS foi incluído no Congresso, como um “contrabando” na MP, ou seja, um assunto alheio ao tema principal.
De acordo com a Presidente Dilma Roussef, as obras já contam com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Os recursos do FGTS são mantidos pelos trabalhadores brasileiros e são utilizados para financiar programas habitacionais, como o “Minha Casa, Minha Vida”, além de obras de saneamento e infraestrutura. Essa tentativa de utilização de recursos do Fundo para as obras da Copa e das Olimpíadas foi muito criticada por alguns parlamentares na Câmara e Senado, que viam como mais uma manobra para tentar desviar recursos do patrimônio do trabalhador para financiar obras extraoficiais.
Há cálculos que mostram que, num curto a médio prazo, se os programas habitacionais e de saneamento continuarem no ritmo que estão hoje, os recursos do FGTS não serão suficientes para mantê-los, ou seja, será necessário buscar outras formas de financiamento.
O FGTS é dinheiro do trabalhador, depositado mensalmente quando ele tem Carteira de Trabalho assinada. Esses recursos devem ser destinados com parcimônia e em benefício do próprio trabalhador. É isso que a Auditoria-Fiscal do Trabalho defende.
Mais informações na matéria do G1:
15-12-2011 – G1
Dilma veta uso de recursos do FGTS em obras da Copa de 2014
Ministérios da Fazenda e do Planejamento se manifestaram pelo veto. Para o governo, obras da Copa já dispõem de linhas de financiamento.
Do G1, em Brasília
A presidente Dilma Rousseff vetou projeto aprovado no Congresso que permitia o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O veto foi publicado nesta quinta-feira (15) no "Diário Oficial da União".
A previsão de utilização do FGTS nas obras foi incluída na Medida Provisória 540/2011, que também continha a proibição do fumo em local fechado em todo o país. A lei antifumo foi sancionada por Dilma.
O FGTS, mantido por contribuições de empregadores para uso dos empregados, já é usado para financiar programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura.
O texto autorizava excepcionalmente até 30 de junho de 2014 o uso dos recursos também para obras de infraestrutura aeroportuária, mobilidade urbana, empreendimentos hoteleiros e empreendimentos comerciais.
Em mensagem enviada ao Congresso, a presidente Dilma esclarece que o uso do FGTS nas obras foi vetado após pareceres dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Oçamento e Gestão.
Segundo a presidente, os empreendimentos relacionados à Copa do Mundo "já dispõe de linhas de crédito (...) além dos investimentos definidos como essenciais à realização dos eventos".
A mensagem afirma ainda que "a proposta desvirtua a prioridade de aplicação do FGTS, que deve continuar focada".
Discussão no Senado
Durante a discussão da MP que previa utilização dos recursos do FGTS no Senado, a oposição criticou a proposta.
Durante a discussão da MP que previa utilização dos recursos do FGTS no Senado, a oposição criticou a proposta.
"A medida provisória que estamos analisando hoje pula de 24 artigos para 52 artigos. Ela é inadimissível à luz da Constituição [...] Não é possível misturar temas dos mais diversos. Se trata desta aberração que é dar uma barretada com chapéu alheio aos grandes empresários. Está se permitindo usar fundos do FGTS para obras da Copa, cujo retorno é altamente problemário [...] Esta medida provisória é uma afronta ao Congresso Nacional", disse o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O senador Humberto Costa (PE), líder do PT, chamou de "verborragia" as críticas da oposição. "É lógico que somos solidários à visão de que uma medida provisória não pode se transformar em uma árvore de Natal cheia de penduricalhos [...] Se por um lado é legítima a crítica pelas formas de tramitação, não é legítima a falta de propostas para o país. Aqui estão propostas da mais legítima importância para o país", disse o líder do PT.
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