Comissão decide que relatório da PEC 443/09 será apresentado somente em 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/12/2011


14-12-2011 - Sinait

 

A apresentação do relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09, que fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi adiada para o ano que vem. A Comissão que analisa a matéria decidiu ampliar a análise e o debate, principalmente porque há nove emendas pedindo a inclusão de outras carreiras à Proposta, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

 

Segundo o presidente da Comissão, deputado José Mentor (PT/SP), a leitura do relatório foi adiada também porque o país vive um momento delicado no âmbito econômico. “Não sabemos a intensidade com que essa crise internacional pode chegar ao Brasil, por isso precisamos de cautela e sabedoria para atingirmos um objetivo”, disse. Ele completou dizendo que como o trabalho da Comissão foi extenso, com a realização de audiências públicas em seis capitais e no Distrito Federal que envolveram as carreiras que pleiteiam a inclusão na PEC, e a pressa em apresentar o relatório ainda este ano poderia ser prejudicial. “Precisamos encontrar uma solução mais justa para contemplar todas as demandas”.

 

O relator da PEC 443/09, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), afirmou que a extensão do prazo para a apresentação do parecer pode evitar restrições da matéria no plenário. “Os pleitos das carreiras são justos, mas não é fácil apresentar um relatório com todas essas emendas”. Para o parlamentar, a PEC 443 precisa de uma análise mais profunda, caso contrário, ela corre o risco de ter trâmite semelhante ao da PEC 300, que pede a isonomia dos salários dos militares estaduais de todo o Brasil (ativos e inativos) aos salários dos militares do Distrito Federal. “A proposta passou em primeiro turno, mas agora precisa de um acordo de líderes para voltar ao plenário”.

 

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que ingressou com a Emenda nº 4, a pedido do Sinait, pela inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443/09, sugeriu a apresentação de uma PEC paralela para incluir as demais carreiras que querem fazer parte da PEC 443: Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil, fiscais tributários, delegados de Polícia Federal  e dos Estados e analistas do Banco Central. “Precisamos encontrar uma alternativa porque teríamos que apresentar votos em separado e isso traria problemas”, explicou. Ele afirmou que os servidores públicos merecem respeito, pois são “marginalizados e tratados com pouco caso”. Diante da sugestão de Faria de Sá, as entidades irão analisar as vantagens e desvantagens da medida.

 

O deputado João Dado (PDT/SP) concordou com a decisão da Comissão em adiar a leitura do relatório e disse que a proteção do cidadão passa pela valorização dos servidores públicos. “Precisamos fortalecer o Estado brasileiro e dar o recado para quem quer fragilizá-lo”, ressaltou. Ele citou o Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Previdência Complementar para o servidor público, e se manifestou contrário à matéria.  Já o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) destacou que a PEC 443/09 não pode cair no esquecimento. “Temos que fazer um calendário para, depois do carnaval, ninguém mais ingressar com emenda”. Para ele, é melhor unificar as demandas das demais carreiras na PEC 443 do que apresentar outra emenda.

 

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) disse que todos os membros da Comissão estão convencidos que todas as carreiras merecem tratamento igual. “Agora, vamos traçar estratégias e conversar com o presidente da Casa, Marco Maia, pois não adianta aprovarmos na Comissão e a PEC 443 passar dez anos sem ir ao plenário”, exemplificou. Ele pediu pressa na condução dos trabalhos da Comissão, pois, em 2012, haverá eleições municipais, o que altera a rotina do Congresso Nacional.  O deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) acrescentou que é preciso retirar todos os entraves que possam existir para prejudicar a PEC 443. “Aqui é a Casa do diálogo”, concluiu. 

 

Auditoria-Fiscal do Trabalho

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o Sindicato continuará o intenso trabalho no Congresso para que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja incluída na PEC 443/09. “Nós participamos ativamente das discussões na Comissão e tivemos representantes em todas as audiências públicas nos Estados. Ano que vem não será diferente. Independente da decisão que for tomada, caso seja apresentada uma nova PEC, vamos manter a pressão pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

 

A presidente destaca que a Auditoria-Fiscal do Trabalho deve ser incluída na PEC porque as atividades desempenhadas pelos Auditores-Fiscais são essenciais à organização  e ao desempenho das  funções jurisdicionais do Estado, além de serem totalmente vinculadas ao Direito do Trabalho. “A Auditoria-Fiscal do Trabalho garante a aplicação das leis trabalhistas e promove a melhoria nas condições de trabalho e na relação entre empregado e empregador”.

 

Segundo Rosângela, o recolhimento do FGTS também dá atribuição tributária à Fiscalização do Trabalho e a coloca no mesmo patamar constitucional das carreiras da administração tributária.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.