Base aliada ao governo quer aprovar a previdência do servidor, mas votou contra projeto semelhante em São Paulo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/12/2011


Matéria do Correio Braziliense veiculada nesta quarta-feira, 14 de dezembro, informa que a polêmica votação do Projeto de Lei – PL 1992/07, que cria a previdência complementar do servidor público, poderá não ocorrer nesta tarde, como previsto.  A oposição diz que não vai permitir a votação e pode obstruir a sessão, mas como o governo tem base suficiente para aprovar o PL, o que pode acontecer é seu adiamento por algum tempo.

 

Enquanto os parlamentares do Partido dos Trabalhadores – PT, na esfera federal, querem aprovar o PL 1992/07, em São Paulo o Partido votou contra o Projeto 840/2011, do governo estadual, que cria sistema idêntico de previdência complementar para os servidores do Estado. Mesmo assim, a proposta foi aprovada com 57 votos favoráveis e 22 contrários como informa matéria do jornal Valor Econômico (reproduzida abaixo).

 

O projeto determina que aqueles que ingressarem futuramente no serviço público estadual e tiverem vencimentos maiores do que o teto da previdência, atualmente de R$ 3.691,74, pagarão, além dos 11% já descontados de todo o funcionalismo, uma previdência complementar de 7,5% para o excedente ao teto. Essa será a regra para o servidor se aposentar com o salário integral. Servidores com vencimentos abaixo do teto continuarão contribuindo com o percentual atual.

 

"Acreditamos que São Paulo deveria esperar pela aprovação do Funpresp em Brasília, como estão fazendo outros Estados. Assim, nos espelharíamos no modelo federal", avaliou o deputado estadual e líder do PT Enio Tatto. "Lá, cada esfera de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) terá um fundo próprio. Aqui será um só para todos, o que consideramos um erro".

 

Os servidores públicos, em geral, são contrários ao PL 1992/07 uma vez que retira direitos conquistados como a aposentadoria integral e ainda quebra o pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, inviabilizando as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas sob as regras do regime atual.

 

O Sinait e outras entidades estarão na Câmara nesta tarde para acompanhar a votação de projetos. O PL 1.992 está na pauta, assim como a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 270, que institui a aposentadoria integral para servidores que se aposentarem por invalidez.

 

Mais detalhes sobre estes assuntos nas matérias abaixo.

 

14-12-2011 – Correio Braziliense

Previdência dos servidores

 

O governo tornou prioritária a aprovação hoje do Fundo de Previdência Privada dos Servidores PúblicosFederais. O projeto, que estava parado no Congresso desde 2003, foi reenviado pelo Executivo à Câmara em regime de urgência, gerando protestos da oposição.

 

"Nós vamos aprovar o Fundo, mas não agora", disse o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP). "É um assunto muito complexo para votar com essa pressa toda", completou o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA).

 

O Executivo Federal planeja abrir uma série de concursos públicos em 2012, especialmente para preencher os quadros das universidades e escolas técnicas criadas nos últimos anos. E espera que os novos servidores entrem para o serviço público dentro das novas regras de aposentadoria.

 

A base está coesa, inclusive os partidos de esquerda. O relator do projeto, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que era ministro da Previdência no início do governo Lula, afirmou que "a esquerda tem compromisso com a justiça social e não com o privilégio de algumas minorias". O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), é mais resignado com o desgaste perante o funcionalismo. "Não se fazem omeletes sem quebrar ovos", disse ele. (PTL)

 

 

Alíquota de 8% no fundo

Vânia Cristino

 

A alíquota de contribuição dos servidores para o fundo de pensão do funcionalismo público deve ficar em 8%. A Previdência Social defendia a alíquota original de 7,5%, prevista no projeto de lei que foi encaminhado ao Congresso em 2007. Mas o próprio secretário de Previdência Complementar, Jaime Mariz, admitiu que não estariam contemplados, com o mesmo valor recebido hoje, as mulheres, os professores primários e os policiais federais, que se aposentam com menor tempo de contribuição. O governo também entraria com 8%.

 

"A presidente Dilma se dispõe a rever essa contribuição, que estava definida em 7,5% e que agora poderá chegar a 8%", disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, durante almoço com empresários em São Paulo. O governo já cedeu em vários pontos para conseguir que a proposta, que tramita em regime de urgência, possa ser votada ainda neste ano. A previsão é de que a matéria entre na pauta de votações hoje. As negociações com os líderes no Congresso ainda estão sendo feitas porque o tão esperado acordo não foi fechado.

 

Primeiro  passo

Garibaldi Alves defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, a criação de um fundo de pensão para o setor público será o primeiro passo para acabar com um "tumor" das contas públicas. Enquanto o Tesouro Nacional gasta R$ 42 bilhões para cobrir o deficit das aposentadorias e pensões de 24 milhões de trabalhadores da iniciativa privada — o número chega a 28 milhões se forem computadas as despesas com os benefícios assistenciais da Loas —, o rombo coberto pelo Tesouro para fechar a conta das aposentadorias do setor público é de R$ 56 bilhões. Só que esse dinheiro todo beneficia apenas 960 mil servidores inativos.

 

O ministro apresentou as contas e garantiu que, se nada for feito, o rombo previdenciário do setor público crescerá 10% ao ano. "A Previdência só vai tomar jeito se os parlamentares disserem sim ao projeto", apelou. Garibaldi também observou que a reforma da Previdência não pode parar por aí. Outro problema a ser atacado, segundo o ministro, são as fraudes legais. "As fraudes não são apenas as ilegais. Também tem as feitas escancaradamente", frisou.

 

Entre as fraudes "legais", o ministro citou a das pensões, que ocorre quando o trabalhador faz poucas contribuições para a Previdência, morre e deixa uma viúva jovem. "Por conta disso, como não há limitação, pensão no Brasil virou uma esculhambação. Essa é a verdade", observou.

 

Reajuste adiado

O aumento de salários para servidores da Câmara dos Deputados deve ficar para o próximo ano. A decisão, tomada ontem na reunião de líderes partidários, empurra para 2012 os reajustes para concursados e comissionados contidos em um novo plano de carreira da Câmara, que teria impacto estimado em R$ 320 milhões no orçamento da Casa. O adiamento não atinge, contudo, a elevação da verba de gabinete prevista no pacote de Natal. Atualmente em 1$ 60 mil mensais, o montante da verba poderá chegar a R$ 90 mil.

 

 

14-12-2011 – Valor Econômico

SP é o 1º Estado a aprovar fundo de previdência

 Vandson Lima e João Villaverde | De São Paulo e Brasília

 

São Paulo é o primeiro Estado a aprovar a criação de um sistema de previdência complementar para servidores públicos. De autoria do governo, o projeto 840/2011 institui que aqueles que ingressarem futuramente no serviço público estadual e tiverem vencimentos maiores do que o teto da previdência, atualmente de R$ 3.691,74 pagarão, além dos 11% já descontados de todo o funcionalismo, uma previdência complementar de 7,5% para o excedente ao teto.

 

Essa será a regra para se aposentar com o salário integral. Servidores com vencimentos abaixo do teto continuarão contribuindo com o percentual atual. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa paulista com 57 votos favoráveis e 22 contrários. Não compareceram à votação 14 parlamentares. O PT, que em âmbito federal trabalha pela aprovação do fundo complementar na Câmara dos Deputados, votou contrário ao PL. "Acreditamos que São Paulo deveria esperar pela aprovação do Funpresp em Brasília, como estão fazendo outros Estados. Assim, nos espelharíamos no modelo federal", avaliou o deputado estadual e líder do PT Enio Tatto. "Lá, cada esfera terá um fundo próprio. Aqui será um só para todos, o que consideramos um erro", continuou.

 

O líder do governo e deputado estadual Samuel Moreira (PSDB) diz que a gestão dos recursos será feita por conselhos separados, ainda que o fundo em seja o mesmo. "Os servidores da Assembleia Legislativa, por exemplo, terão um conselho para desenvolver seu próprio regimento". Moreira alega que seu partido, tanto na Assembleia quanto na Câmara, apoia a criação de um sistema de previdência complementar. "Somos favoráveis aqui e lá. É um assunto que precisa ser enfrentado, o rombo é estratosférico. Em São Paulo, é de R$ 9 bilhões e aumenta em torno de R$ 950 milhões por ano", alega. A intenção do governo é zerar esse déficit em aproximadamente 25 anos.

 

A pedido de representantes da Polícia Militar, a categoria não será, a princípio, incluída no novo sistema.

O ponto de partida para a iniciativa foi uma orientação do Ministério da Previdência Social, que determinou prazo até dezembro para que os Estados adotem regimes próprios de previdência com um sistema de capitalização.

 

Em Brasília, o governo federal cedeu à pressão dos parlamentares do PT e aceitou elevar a contribuição da União nos fundos de previdência complementar dos servidores federais de 7,5% para 8,5%. A decisão do governo foi comunicada ontem aos líderes na Câmara dos Deputados, que deve votar hoje o Projeto de Lei (PL) 1.992/07, que reformula radicalmente o regime de previdência do setor público federal.

 

Ao ceder pela alíquota de 8,5%, o governo retirou a última "amarra" para a votação do projeto, que tranca as votações em plenário da Câmara há 22 dias. Em novembro, o governo já cedera sobre a criação de três (e não apenas um, como desejava) fundos de previdência complementar para os servidores da União.

Pelo projeto, os servidores deixarão de ter sua aposentadoria integralmente garantida pelo governo, e passarão a ter seus benefícios previdenciários definidos por um fundo de previdência complementar, tal qual ocorre com os demais trabalhadores brasileiros. Neste ano, os 957 mil servidores federais aposentados e pensionistas representarão um déficit de R$ 57 bilhões aos cofres públicos - por outro lado, os 28,1 milhões de aposentados pela iniciativa privada vão representar um déficit de R$ 35 bilhões.

 

"Este é um projeto fundamental para o futuro do Brasil, e ao aceitar os 8,5% o governo deu a sinalização que faltava por nosso [dos deputados] esforço. Vamos votar e aprovar", afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), ao deixar a longa reunião de líderes, realizada ontem.

O líder do DEM, Antônio Magalhães Neto (BA), se posicionou contrário ao projeto, e afirmou que não está sozinho. "O DEM, o PPS, o P-SOL e mesmo partidos da base, como PDT e, talvez, o PR, são contrários ao projeto e também à sua votação nesta semana", disse. No entanto, em reunião realizada por técnicos do governo com os deputados do DEM, na semana passada, a maior parte dos parlamentares do partido declararam-se favoráveis ao projeto. O PSDB também apoia.

 

Ao ceder pelos 8,5%, o governo Dilma Rousseff, que dá prioridade ao projeto, articula para que o projeto seja votado hoje na Câmara.

 

(Colaborou Caio Junqueira, de Brasília)

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