PL 1992/07 e a PEC 270/08 poderão ser votados na próxima semana
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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08/12/2011
Dirigentes das entidades que integram o Fonacate, entre estas o Sinait, estiveram nesta quarta-feira (7), na Comissão Geral, instalada na Câmara, para pedir a rejeição ao PL 1992. Ao contrário deste projeto os servidores aguardam com expectativa a aprovação da PEC 270/08
O Projeto de Lei 1992/07 e a PEC 270/08 poderão ser votados na próxima semana. Os líderes partidários decidiram pela votação das propostas nesta quarta-feira 7 de dezembro. Mas o DEM anunciou que o partido vai obstruir a votação, porque não houve compromisso do presidente da Câmara, deputado Marco Maia, para votar as PECs 300/08 e 446/09 no ano que vem. Essas propostas preveem piso salarial para os policiais dos estados.
Dirigentes das entidades que integram o Fonacate, entre estas o Sinait, estiveram nesta quarta-feira (7), na Comissão Geral, instalada na Câmara, para pedir a rejeição ao PL 1992. Ao contrário deste projeto os servidores aguardam com expectativa a aprovação da PEC 270/08.
O PL 1992/07 do Executivo, previsto para ser votado na terça-feira 13 de dezembro, cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. A proposta é polêmica e não é aceita pelos servidores públicos uma vez que retira direitos conquistados, como a integralidade à previdência, fazendo com que o servidor tenha que aderir a uma previdência complementar para bancar parte de sua aposentadoria.
A PEC 270/08 está prevista para ser votada na quarta-feira 14. A PEC concede aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a integralidade dos últimos proventos e a paridade em relação aos funcionários da ativa. A aprovação desta proposta é muito esperada pelos servidores.
O SINAIT tem trabalhado pela inclusão desta PEC na pauta de votação do Plenário da Câmara. De acordo com a presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, a legislação atual sobre a aposentadoria por invalidez do servidor precisa ser corrigida. Segundo ela, é inadmissível que um servidor trabalhe uma vida toda e em caso de aposentar-se por invalidez passe a receber apenas o teto da Previdência, como ocorre atualmente. “É no momento da aposentadoria que o servidor precisa de mais condições para dispor de um convívio familiar mais digno, e atualmente esse direito vem sendo negado àqueles que estão submetidos ao infortúnio da aposentadoria por invalidez", desabafa.
Rejeição ao PL 1992/07 - Na quarta-feira 7, dirigentes das entidades que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, como o Sinait, participaram de debate na Comissão Geral, instalada na Câmara , para discutir esta matéria.
O presidente do Fonacate e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, defendeu, na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, a rejeição ao PL. Pedro afirmou que os Auditores-Fiscais são contra o projeto e, também, à ideia de criação de uma Previdência Complementar para o serviço público.
Delarue destacou as diversas diferenças entre servidores e os trabalhadores da iniciativa privada, e que portanto são regimes diferentes e, por isso, devem ser tratados como tal. Segundo ele, as propostas presentes no PL não são nem um pouco atraentes e podem acabar reduzindo os quadros no serviço público. “Como atrair os mais qualificados se não houver, no mínimo, uma aposentadoria integral no final. A interface do cidadão com o Estado é o servidor público”, lembrou.
O presidente do Fonacate criticou a lógica do cálculo de contribuição ao Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público), previsto no projeto, e que, segundo o governo, seria suficiente para cobrir o que eles consideram déficit do sistema previdenciário. “Como se pode afirmar que o servidor paga 11%, o Estado paga 22%, e essa conta não fecha? A conta que fecha é o servidor pagar 7,5% e o Estado pagar 7,5%? Não tem lógica”, alertou o presidente, que completou afirmando que “se 15% dá, 33% dá muito mais e melhor ainda”.
Delarue lembrou ainda que no Regime Próprio de 2003, o governo recebeu R$ 2 bilhões em contribuições e pagou cerca de R$ 23 bilhões. Sete anos mais tarde, em 2010, dados mostraram que o número de contribuições recebidas aumentou em dez vezes, chegando a R$ 20 bilhões, e o de benefícios atingiu R$ 49 bilhões. “Isso demonstra claramente que o sistema está convergindo para o equilíbrio e que não há necessidade de se criar uma Previdência Complementar”, explicou o sindicalista.
Outro argumento apresentado pelo representante do Fonacate e do Sindifisco contra a aprovação do PL 1992 é a natureza de criação da proposta. Isso porque, por se tratar de previdência complementar, a matéria deveria ser apresentada em forma de lei complementar e não como lei ordinária, como está sendo proposto.
Parlamentares e líderes do governo também se posicionaram contrários à proposta, afirmando que a criação de uma Previdência Complementar para os servidores é uma injustiça contra o Estado brasileiro. O deputado Chico Alencar (PSol/RJ), inclusive, citou o presidente do Fonacate e os argumentos do Sindicato contrários à proposta. O parlamentar afirmou ainda que, em geral, o servidor público “serve de cobaia de política fiscal”.
Com informações da Câmara dos Deputados e do Sindifisco Nacional.
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