Sinait/Fonacate debatem PL 1992/07 com bancada do PSB na Câmara
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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02/12/2011
Fonacate_02122011
Entidades integrantes do Fonacate debateram com a bancada do PSB na Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira, 1º de dezembro, os malefícios que representa o Projeto de Lei nº 1992/07.
O trabalho que as entidades vêm realizando dentro e fora do Congresso Nacional já surte efeito com a sinalização do governo de recuar e aceitar algumas mudanças, como por exemplo, criar aposentadoria especial para servidores que exerçam funções de risco.
A líder da bancada, deputada Sandra Rosado, lembrou que o governo pretende votar a matéria já na próxima semana.
De acordo com os representantes do Fórum, o PL não solucionará o propalado déficit da previdência e como prova disso, foram apresentados dados que mostram que o sistema atual é sustentável e que grande parte do suposto déficit da Previdência de R$ 52,7 bilhões é conseqüência do pagamento das aposentadorias dos militares (37%) e dos servidores do governo do Distrito Federal (6%) sem contribuição.
Além disso, os dirigentes sindicais defenderam que as regras aplicadas ao serviço público não podem ser as mesmas que as da iniciativa privada, em razão das especificidades e exigências para a contratação em cada um dos regimes.
Outros argumentos que sustentam a defesa pela rejeição do PL foram citados, a exemplo da falta de atrativos para os candidatos a ingressar no serviço público e a qualificação exigida para exercer determinados cargos. Segundo o presidente do Fonacate, Pedro Delarue, trata-se de atrativos e não privilégios. O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF diante da falta de contribuição dos novos servidores, cujos recursos serão destinados ao novo Fundo deixando descobertas as aposentadorias dos atuais servidores, também foi abordada para mostrar que todos serão atingidos e não somente aqueles que ainda irão ingressar no serviço público.
Em relação à LRF, a representante do Sindilegis, Lucieni Pereira, informou que na semana passada o secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, teria dito que a Lei seria alterada para se ajustar ao novo modelo de previdência, mas logo em seguida foi desmentido pelo ministro da pasta, Guido Mantega, em plena demonstração de que a intenção do governo é “passar o rolo compressor”.
A natureza pública de direito privado da Fundação, que irá gerir o Fundo, também foi questionada pelos sindicalistas por representar a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, uma vez que a gestão do fundo ficará com os bancos privados.
Para Lucieni, a matéria representa o desmantelamento do País e não só do serviço público. Um outro ponto levantado pelos representantes dos servidores é o de que o instrumento de criação da previdência complementar deveria ser uma lei complementar e não ordinária.
Os representantes do Fonacate ponderaram, ao final, que a falta de convicção na proposta e de resposta para alguns questionamentos é que levam o governo a buscar a aprovação da matéria de forma açodada, sem o devido e necessário debate. A necessidade de retirada da urgência da matéria foi reiterada por diversas vezes pelos servidores.
A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) disse que os argumentos apresentados eram convincentes.
Os parlamentares presentes afirmaram que antes de ser da base do governo, o partido é da base da sociedade que os elegeu e, por isso devem defender os interesses dela.
A bancada manifestou sua intenção de conversar com o deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), relator do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara, antes da votação da matéria.
O vice-presidente de Inativos do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, representou a entidade no debate com a bancada.
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