PEC 443 – Em audiência na Câmara, presidente do Sinait defende inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/12/2011


Rosângela Rassy defendeu, por duas vezes, durante a audiência, os argumentos que justificam a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443. Deputado José Mentor disse que fará reunião política da Comissão Especial na semana que vem

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, defendeu a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na PEC 443/2009, com a justificativa de que as carreiras essenciais ao Estado devem ter remuneração compatível com a complexidade de suas atribuições, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 1º de dezembro. Esta audiência foi a sétima de uma série de audiências públicas realizadas em seis capitais – São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador, João Pessoa e Curitiba – e foi presidida pelo deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial que analisa a PEC. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) auxiliou na condução dos trabalhos.

 

No início da reunião Benevides lembrou o histórico da proposta, que foi arquivada ao final da legislatura passada e reapresentada nesta atual. Ele já se manifestou publicamente a favor da inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC e disse que o que está em discussão é a importância das carreiras de Estado e que não deve existir competição entre elas.

 

A PEC 443/2009 pretende fixar os subsídios das carreiras da Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, que é também o teto do funcionalismo, sob a justificativa de que são carreiras essenciais à justiça.

 “Como representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho considero a fala do deputado Mauro Benevides, na abertura da audiência, fundamental, pois nós não estamos aqui em uma disputa entre carreiras, mas para definir a importância das carreiras típicas de Estado”, enfatizou Rosângela. Segundo ela, é necessário manter uma remuneração digna e compatível com o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, para coibir a indesejável concorrência e evasão para outros cargos.

 

Para a presidente do Sinait, assim como a Advocacia Pública, a Auditoria-Fiscal do Trabalho também é essencial para a organização do Estado e para o desempenho de suas funções jurisdicionais. “Por isso defendemos sua entrada nesta PEC por meio da Emenda 4, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a pedido do Sinait”, explica Rosângela Rassy.

 

Segundo Rosângela, a Inspeção do Trabalho é totalmente vinculada ao Direito do Trabalho. Ela citou o estudioso Nelson Mannrich, para explicar esta cumplicidade. De acordo com o estudioso, a história de ambos se confunde, quando a Auditoria-Fiscal do Trabalho assegura a aplicação das sanções previstas nas leis trabalhistas e concorre para o aprimoramento das condições de trabalho e para a melhoria das relações entre empregado e empregador.

 

Para a presidente do Sinait, há muito a fiscalização do recolhimento do FGTS deu à Inspeção do Trabalho uma atribuição tributária, colocando-a no mesmo patamar constitucional das carreiras da administração tributária. Isso, sem falar que a fiscalização trabalhista tem também entre suas atribuições a interpretação e a aplicação do Direito, o que a coloca no mesmo nível das carreiras abrangidas pela PEC. 

 

Tratamento igual

Para o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal Benito Augusto Galiani Tiezzi, o que se busca com esta PEC é o equilíbrio remuneratório das carreiras que desempenham atividades essenciais ao Estado. Ele lembrou que os servidores das carreiras típicas de Estado já tiveram perdas, como a do adicional noturno, quando o subsídio foi imposto a carreiras, entre elas a Polícia. Neste sentido, faz-se justiça ao integrar esses demais servidores entre as carreiras jurídicas e as carreiras de Estado, com o mesmo piso.

 

“Não pode haver tratamento desigual entre carreiras tão importantes ao Estado brasileiro”, disse Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional. Segundo Pedro, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil desempenham o papel de juízes administrativos nas delegacias de julgamento, quando cobram do contribuinte o que eles devem à União. Na área de repressão, nas fronteiras e na aduana, também exercem atividade policial e de Justiça.

 

Ele lembrou que os Auditores-Fiscais sempre tiveram remuneração no mesmo patamar dos advogados da União e delegados Federais, entre outras carreiras, e que não há justificativa para mudar isso. “Estamos tratando aqui é de remuneração, retribuição do Estado aos seus agentes que são essenciais para o seu funcionamento, como Auditores-Fiscais, delegados e outros. Não há porque ter um tratamento diferenciado se todos são iguais e importantes para o Estado brasileiro”, concluiu o presidente do Sindifisco Nacional.

 

Atribuições jurídicas

Assim como as demais carreiras que pretendem ingressar na PEC 443, os Auditores-Fiscais do Trabalho também têm suas atribuições jurídicas quando, por exemplo, exercem o papel de mediadores, ou de executores e aplicadores de sanções, mantendo  o equilíbrio nas relações de trabalho.

 

“Entendemos e defendemos as colocações feitas pelas demais carreiras de Estado aqui presentes. Neste sentido, a discussão tem que se permear em carreiras de Estado que não podem continuar sendo apartadas. Os deputados têm agora a oportunidade de aperfeiçoar a PEC 443. Os integrantes das carreiras de Estado não podem ser penalizados”, disse Rosângela Rassy.

 

Para o Deputado João Dado “o Fisco não pode permanecer fora desta discussão. Assim como os demais contemplados nesta PEC, Procuradores e Advogados Públicos, os Auditores-Fiscais também exercem funções essenciais ao funcionamento do Estado. A exclusão enfraquece, e o enfraquecimento das carreiras fragiliza o Estado”, disse o deputado.

 

O Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) disse que tem o maior interesse em votar uma PEC, que contemple todos os servidores. Já para o deputado Cleber Verde (PRB/MA) “É uma questão de justiça incluir os Auditores-Fiscais nesta PEC, categoria tão valiosa para o país”.

 

O deputado Amaury Teixeira (PT/BA) disse que “quanto mais carreiras forem incluídas nesta PEC, há mais possibilidade de aprová-la”. Segundo ele, todos os parlamentares com quem conversou entendem que os servidores têm igualdade de direito. “Vamos defender esta posição na comissão que analisa a PEC”, informou o deputado.   

 

Rosângela Rassy encerrou sua fala dizendo que, apesar de os colegas da advocacia pública, por diversas vezes, se referirem que a proposta não trata apenas de uma questão remuneratória, a redação da PEC é essencialmente de cunho remuneratório. “Cabe a nós, aqui, aproveitar o momento para aperfeiçoar esta PEC e justificar a necessidade do ingresso da Auditoria-Fiscal do Trabalho nela”, concluiu a presidente do Sinait.  

 

Decisão política

Ao final da reunião, o deputado José Mentor disse que vai reunir os membros da Comissão Especial na semana que vem e, após ouvir todos os argumentos das carreiras nas audiências públicas, fará uma discussão política para definir como ficará a PEC, se somente com as carreiras consideradas jurídicas ou se incluirão as carreiras de Estado. Ele voltou a repetir que o momento é complicado para votar proposições que impliquem em aumentos ou reajustes salariais, por causa da crise econômica, mas que pretende concluir os trabalhos da Comissão Especial ainda este ano.

 

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