PL 1.992 – Governo aceita mais mudanças no projeto de Previdência Complementar do Servidor


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
29/11/2011


29-11-2011 – Sinait

 

Segundo reportagens publicadas pelos jornais Folha de São Paulo e O Globo nesta terça-feira, 29 de novembro, o governo vai aceitar promover mais mudanças no Projeto de Lei – PL 1.992/2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público.

 

Depois de anunciar que poderá criar três fundos, um para cada Poder, o governo agora aceita criar aposentadoria especial para servidores que exerçam funções de risco, como policiais federais e médicos em regiões de fronteira, citados na matéria da Folha. Estas “concessões” são para tentar votar o PL rapidamente na Câmara e vencer resistências de parlamentares de sua própria base.

 

As entidades que representam os servidores, porém, continuam na batalha para derrubar a urgência do projeto e prosseguir nos debates, demonstrando por que o PL é rejeitado pelo funcionalismo.

 

Veja as matérias:

 

29-11-2011 – Folha de São Paulo

Carreiras de risco terão aposentadoria especial

 

Servidores que exerçam funções perigosas poderão requerer benefício mais cedo. Governo cedeu à pressão de categorias e deve mudar projeto que estabelece o novo modelo previdenciário

 

VALDO CRUZ / MARIA CLARA CABRAL - DE BRASÍLIA




Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física.

 

Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes.

 

A medida constará no relatório final do projeto de lei que cria o novo modelo previdenciário.

Maior aposta para acabar, a médio e longo prazo, com o deficit da Previdência, a proposta tramita na Câmara desde 2007 e deve ser votada até o final deste ano.

 

A ideia do governo é permitir que servidores que exercem funções de risco se aposentem mais cedo que outras categorias. Ainda não foi definido como essa redução de tempo de serviço ocorrerá.

 

Para garantir a aposentadoria especial, o governo vai propor que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta, de 8,5% contra os atuais 7,5%, tanto da parte da União como destes servidores.

 

O projeto de lei original, enviado pelo Executivo, não previa regra específica para essas funções.

O governo também vai propor um novo modelo ­-chamado de fundo de longevidade- para pagar a aposentadoria das pessoas que tiverem de receber o benefício por mais tempo do que o calculado nas regras do modelo de previdência (25 anos).

 

RESISTÊNCIAS

O Palácio do Planalto já havia recuado de sua proposta de criar um único fundo de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de terceirizar sua gestão.

 

A intenção é diminuir as resistências de integrantes da própria base aliada, como PT, PDT e PCdoB, e viabilizar a votação da proposta em, no máximo, 15 dias.

 

A equipe presidencial, porém, mantém seu veto ao pedido do PT de elevar a contribuição geral da União de 7,5% para 8,5%, sob o argumento de que isso contraria o objetivo da medida, que é reduzir gastos da União com as aposentadorias do setor público.

 

O projeto em tramitação na Câmara cria, para os servidores contratados após a sua futura aprovação, um novo modelo de aposentadoria similar ao do setor privado. O servidor terá o benefício bancado pela União até um determinado valor (R$ 3.691,7, em números de hoje), contribuindo para o INSS nas mesmas regras do setor privado. Para ganhar acima deste teto, ele terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.

 

DEFICIT

Pelos cálculos do governo federal, os fundos do setor público vão ter uma taxa de administração baixa e um elevado número de contribuintes, garantindo que os seus beneficiários ganhem como aposentados cerca de 90% da média dos seus últimos 80 salários.

 

Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões.

 

Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.

 

No sistema atual, que o governo planeja substituir, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social e asseguram uma aposentadoria próxima ou igual ao valor integral de seu salário.


 


29-11-2011 – O Globo


Governo e base debatem hoje nova previdência

Cristiane Jungblut

 

Em discussão, aporte maior da União para mulheres e professores

 

BRASÍLIA. Representantes dos ministérios da Fazenda e da Previdência têm hoje mais uma rodada de negociações com o PT e demais partidos aliados para fechar a proposta sobre o aporte máximo da União nos três fundos de previdência complementar a serem criados no novo modelo em discussão no Congresso. A área econômica não aceita aumentar a alíquota máxima da contribuição da União, de 7,5%. Porém, já está em discussão na área técnica do governo uma excepcionalidade: um aporte maior da União para as mulheres e os servidores que têm as chamadas aposentadorias especiais, como professores.

 

Governo e parlamentares já fecharam acordo também sobre outra medida não prevista no texto do governo: a destinação de um pequeno percentual da contribuição para uma reserva especial. O objetivo é atender os casos em que o aposentado viva mais anos do que o tempo médio estipulado após a aposentadoria para duração dos benefícios, que é de 25 anos. Caso haja necessidade de um benefício por mais anos, o chamado "subfundo" ou "fundo mutuário" custearia esse gasto.

 

No caso das aposentadorias de servidoras mulheres e professores, o argumento, segundo técnicos que participam das discussões, é que elas se aposentam com 30 anos de contribuição, e não com 35, como os homens. Mantida a alíquota de 15% ao mês (7,5% da União e 7,5% da servidora), não haveria, ao final, um valor de benefício semelhante ao atual, como é a meta do fundo. Caso semelhante seria o dos professores, com 25 anos de contribuição. Mas setores da área econômica resistem: alegam que isso seria uma diferenciação, e a ideia é ter uma alíquota padrão como teto para a União.

 

O PT quer que a União eleve, de forma geral, o aporte de recursos, ampliando a alíquota para 8,5% a 9,5%. A equipe econômica não aceita. O secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, que tem participado das negociações com o Congresso sobre o novo fundo, insiste:

- Os cálculos do governo sustentam uma alíquota de 7,5%. É esse modelo que garante transparência e sustentabilidade.

 

Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior também garante: não há risco de prejuízo aos servidores com 7,5% de alíquota para cada parte.

A equipe econômica continua participando das negociações, mas, nos bastidores, considera que já cedeu demais. Para Faria Júnior, que também participou do encontro com os partidos, é preciso mudar a "cultura previdenciária" dos servidores:

- O sistema que está aí hoje é insustentável. É preciso fazer mudanças sustentáveis.

 

 

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