TST decide que portos que operam como empresas privadas não podem pagar verba trabalhista por precatório
Edição: SINAIT
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que portos que operam como se fossem empresas privadas, mantendo seus trabalhadores em regime celetista e obtendo lucros com suas atividades, não podem pagar verba trabalhista devida a um empregado por meio de precatório. O pagamento deve ser feito de forma direta, como o fazem as empresas privadas.
Em decisão anterior, a Sexta Turma do TST deu provimento a recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que, considerando-a entidade privada, a condenou ao pagamento das verbas na forma celetista. A Turma reformou a decisão regional com o entendimento de que a APPA é uma autarquia estadual que presta serviços públicos e, assim, poderia se utilizar do regime de precatórios no pagamento de dívidas trabalhistas.
Inconformado, o empregado recorreu à SDI-1, sustentando a reforma da decisão da Turma, notadamente porque o Tribunal Regional descaracterizou a condição autárquica da APPA em face da alta lucratividade de suas operações. O Regional noticiou ainda que a própria entidade age como empresa privada, a exemplo das verbas em questão, relativas a horas extras, adicional noturno e depósitos do FGTS, entre outras, todas de cunho eminentemente trabalhista.
Ao analisar o recurso do empregado na seção especializada, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, avaliou que a decisão da Turma deveria ser revertida, porque contrariava a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1. Essa OJ determina que a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, seja direta. É o que estabelece os artigos 883 da CLT e 173, parágrafo 1º, da Constituição da República.
A relatora ressaltou ainda ser do conhecimento público a informação de que a APPA é uma entidade paraestatal que tem por objetivo a exploração industrial e comercial dos portos. Seu voto foi seguido pela maioria dos integrantes da SDI-1, que deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a decisão do TRT-PR, ficando vencido o ministro Augusto César de Carvalho.
(Mário Correia/CF)
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- 42º ENAFIT - aproveite os primeiros lotes e garanta participação com valores mais baixos
- Reunião no Espírito Santo reforça conquistas do SINAIT e destaca importância da união da categoria
- Proposta pelo SINAIT, Nota de Apoio à Indicação do ministro Jorge Messias ao STF é aprovada pelo Fonacate
- MTE retifica lista dos candidatos convocados para 2ª turma do Curso de Formação para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho
- SINAIT defende pautas de trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada na Marcha da Classe Trabalhadora
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT