CTASP vai debater a lei de cotas para inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
28/11/2011
Deputado que requereu a audiência critica a lei de cotas e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego que, segundo ele, aplica “rigorismos excessivos”
Está prevista para quinta-feira, 1º de dezembro, uma audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP que vai discutir a aplicabilidade da Lei 8.213/91, que estabelece cotas para empresas com mais de 100 empregados contratarem pessoas com deficiência.
A audiência foi requerida pelo deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que, segundo matéria da Agência Câmara, é de opinião que a lei é muito exigente e que a Auditoria-Fiscal do Trabalho é muito rigorosa na fiscalização de seu cumprimento.
Existem no Brasil, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, sendo 17,7 milhões com deficiência considerada grave. Em 2010, pelos dados do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foram inseridos no mercado de trabalho, via fiscalização, 28.752 pessoas com deficiência. Em 2011, até outubro, a inserção chegou a 28.521, indicando que os números do ano passado serão superados. Estes números, porém, são muito pequenos diante do universo de pessoas com deficiência que podem trabalhar, bastando, para isso, conseguirem uma oportunidade.
A prática da fiscalização trabalhista tem sido a de notificar coletivamente empresas que devem cumprir a cota, dar prazos para o cumprimento da lei e orientações sobre como fazer isso. Muitas empresas relatam experiências altamente positivas de produtividade, desempenho e dedicação dos trabalhadores portadores de deficiência.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho está ciente das dificuldades de qualificação enfrentadas. As lacunas da educação formal ou voltada para esta parcela da população são, muitas vezes, supridas pelas próprias empresas, que optam por desenvolver seus próprios programas de capacitação, voltados para suas necessidades específicas, obtendo bons resultados e retorno. Também há programas de governos estaduais e municipais que oferecem cursos de capacitação em diversas áreas, qualificando pessoas com deficiência para o mercado de trabalho.
Há poucos dias, o governo federal também lançou o programa “Viver sem Limite” voltado para essa população de mais de 45 milhões de pessoas, que envolve ações de educação, saúde, acessibilidade, inclusão social e mobilidade urbana. Serão mais de 7 bilhões de reais investidos em três anos, segundo o Palácio do Planalto, com vistas a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Na opinião do Sinait, o esforço deve ser no sentido de fortalecer as iniciativas já existentes e criar outras, para incluir cada vez mais, e não buscar a redução dos parâmetros fixados na lei, deixando à margem quem ainda não teve oportunidades. Isso é perpetuar a exclusão social.
Lamentavelmente, entre os convidados para falar na audiência pública não consta representante do Ministério do Trabalho e Emprego.
Veja a matéria da Agência Câmara.
28-11-2011 – Agência Câmara
Audiência discute cotas para deficientes em empresas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta quinta-feira (1º) audiência pública para discutir a contratação de deficientes físicos, instituída pela Lei 8.213/91, e sua aplicabilidade às empresas.
O debate foi proposto pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE). “As empresas ainda enfrentam inúmeros problemas para conseguir cumprir o percentual de cotas determinado pelo Decreto nº 3.298/99 (1 por 100). As dificuldades estão na falta de profissionais habilitados no mercado de trabalho, no ramo da atividade desenvolvida pela empresa ou pelas atividades de risco que os funcionários desenvolvem, ou, ainda, por conta da dificuldade em adaptar o espaço físico do contratante para melhorar o acesso aos deficientes”, disse ele.
“O que mais nos impressiona é o fato de a Auditoria-Fiscal do Trabalho desconhecer todas essas dificuldades apontadas e, a cada dia, vir autuando as empresas com rigorismos excessivos e nada educativos e proativos. Aplicam multas em valores exorbitantes, em razão do não cumprimento da cota de deficientes”, acrescentou. Ele afirmou ainda que muitas multas vêm sendo anuladas pela Justiça do Trabalho.
Foram convidados:
- o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo;
- o superintendente do Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro, José de Alencar;
- a superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa d Amaral;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Moisés Bauer;
- o presidente da Federação Nacional das Empresas e Limpeza Ambiental, Ricardo Costa Garcia;
- o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Janilton Fernandes Lima.
- o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo;
- o superintendente do Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro, José de Alencar;
- a superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa d Amaral;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Moisés Bauer;
- o presidente da Federação Nacional das Empresas e Limpeza Ambiental, Ricardo Costa Garcia;
- o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Janilton Fernandes Lima.
A reunião será realizada às 9 horas, no Plenário 12.
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