PL 1.992 – Para aprovar Fundo, governo admite até mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
25/11/2011


25-11-2011 – Sinait

 

Criação do Fundo de Previdência Complementar pode aumentar despesas, segundo o STF. Mesmo assim, governo insiste na aprovação do projeto e diz que pode rever limites da LRF

 

Matéria veiculada no jornal O Globo desta sexta-feira, 25 de novembro, continua a abordar a criação do Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público, proposta do Projeto de Lei – PL 1.992?2007, que tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Desta vez, a polêmica é sobre o alerta feito pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo, de que as despesas com pessoal poderão aumentar em decorrência da implantação do novo regime.

 

Surpreendentemente, o interlocutor do governo parece estar ciente deste dado, projetando o crescimento das despesas para o ano de 2030, e dizendo que o governo, se for necessário, poderá rever os limites de gastos com o funcionalismo na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Ora, mas o PL não é para reduzir despesas? Agora o governo admite reduzir de um lado e aumentar por outro? “É muita contradição”, observa a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, afirmando que, agora mesmo é que as entidades devem intensificar os esforços pela derrubada da urgência e do PL em sua totalidade. “Os argumentos do governo não se sustentam e isso deve ser demonstrado às lideranças. Os Auditores-Fiscais do Trabalho nos Estados precisam entrar em contato com os parlamentares nos Estados e expor essas inconsistências”, diz ela.

 

Veja a matéria de O Globo:

 

25-11-2011 – O Globo

Governo admite mudar LRF com nova previdência de servidores

Regina Alvarez

 

Risco de descumprimento de limites de pessoal foi levantado por ministro do STF

 

BRASÍLIA. O governo admite mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acomodar o aumento de gastos com pessoal decorrente do novo regime de previdência dos servidores públicos, em discussão no Congresso. O risco de descumprimento dos limites de pessoal previstos na LRF, em decorrência da aprovação do fundo de previdência complementar do funcionalismo, foi levantado pelo ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, em reunião com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Alertado, Barbosa respondeu que, se preciso, a lei será mudada para adequar os limites ao aumento de gastos com pessoal.

 

Pela regra atual, os gastos de pessoal da União não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida. No caso do Judiciário, alguns tribunais superiores já têm gastos muito próximos desse limite; com a mudança no regime de contribuição para aposentadoria, o limite poderá ser ultrapassado, segundo o ministro Marco Aurélio Melo.

 

Com o novo regime, a contribuição dos novos servidores públicos dos três Poderes não entrará mais no caixa do Tesouro Nacional: será direcionada aos fundos de previdência complementar. Hoje, essa contribuição, na prática, é abatida das despesas de pessoal, pois é computada na receita líquida da União.

 

Oposição criticou proposta de mudança na lei

Conforme for aumentando o peso de novos servidores na folha de pessoal e o número de aposentados, também os gastos com pessoal aumentarão, com o risco de descumprimento dos atuais limites da lei. O ministro Marco Aurélio, que tem sido o interlocutor do Judiciário nas negociações sobre o fundo, mostra preocupação com esse problema, mas rechaça qualquer iniciativa de mudança na LRF:

 

-Trata-se de diploma intocável. Não se pode pretender flexibilizar essas regras, pois abriria precedentes. Tendo os limites, já se constatam pecadilhos.

 

A oposição também criticou a proposta de mudança na lei. O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), disse que, neste momento de crise mundial, falar em mudança na LRF para aumentar gastos com pessoal contribui para aumentar as incertezas.

 

- Não vamos aceitar nenhum tipo de alteração na LRF. Acho que o governo não deveria nem aventar essa possibilidade - disse.

 

Já o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, perguntado sobre suas declarações na reunião, disse que esse problema não tinha aparecido até então. Mas diz que o descumprimento dos limites da LRF, se ocorrer, será quando os servidores regidos pelo novo regime forem maioria no serviço público.

 

Barbosa disse que isso se dará por volta do ano de 2030. Entretanto, o próprio governo tem divulgado estudos indicando que a transição pode ocorrer em prazo bem mais curto. Cálculos do Planejamento preveem que em cinco anos haveria renovação de 40% do quadro do Executivo. Barbosa disse também que os ajustes na LRF poderiam ser feitos de forma infra-legal, sem mexer no texto da lei:

 

- Não acho que será necessário, mas, se for necessário mexer na LRF, quando chegar o momento mudaremos a LRF.

 

Outros integrantes do governo também defendem mudanças na Lei Fiscal para adequar os limites de pessoal ao aumento de despesas decorrente do projeto de criação do fundo. Em recente reunião com representantes da Casa Civil, representantes do Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) ouviram a mesma proposta, ao alertarem sobre o risco de descumprimentos dos limites de pessoal.

 

Segundo técnicos do Judiciário, a mudança no regime de previdência dos servidores pode estourar os limites de pessoal em alguns tribunais a curto prazo, em três ou quatro anos. Estudos técnicos consideram também que o Judiciário terá gastos de pessoal elevados com aprovação dos projetos que tramitam no Congresso propondo aumento para a categoria. Pelo menos parte desse aumento já deve entrar no Orçamento de 2012.

 

Barbosa reconhece o impacto maior nas contas públicas na primeira fase de transição, mas defende com ênfase a mudança no regime de previdência para resolver o problema estrutural do sistema - o regime próprio de previdência dos servidores públicos tem registrado déficit maior que o do INSS, devendo fechar 2011 em R$57 bilhões.

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