Previdência do Servidor - Na tentativa de aprovar o PL 1.992, governo aceita criar três fundos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/11/2011


Executivo e Legislativo estão buscando consenso para votar o PL 1.992. Na barganha, governo teria aceito criar fundos separados para Executivo, Legislativo e Judiciário

 

Um acordo, ainda informal, saiu de reunião realizada nesta quarta-feira, 23 de novembro, entre representantes do governo, da Câmara e do Judiciário. O governo, na tentativa de viabilizar a votação e aprovação do Projeto de Lei – PL 1.992/2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público, aceitou a criação de três fundos independentes, um para cada Poder, conforme reivindicação do Judiciário, sob a justificação de independência entre os Poderes da União.

 

Segundo as notícias veiculadas, o governo aceita também ampliar a participação dos servidores na gestão dos fundos, ao contrário do que previa antes, que era a entrega da administração para a iniciativa privada, o que, na visão dos servidores, é a privatização total do sistema.

 

A reivindicação que o governo não está disposto a atender é a ampliação de sua participação no Fundo, de 7,5% para 8,5%.

 

Para o Sinait e para praticamente todo o funcionalismo, porém, estes pontos não resolvem os problemas do Fundo de Previdência do Serviço Público. “Muitos outros pontos precisariam ser revisados, pois o governo está tentando igualar o serviço público à iniciativa privada, e sabemos que há muitas e importantes diferenças”, diz Rosângela Rassy, presidente do Sinait. Por isso, as entidades tentam sensibilizar as lideranças partidárias para que derrubem a urgência do PL no plenário e reabram os debates para buscar um consenso.

 

Vejam notícias relacionadas:

 

24-11-2011 – Agência O Globo

Governo cede para aprovar fundo de servidores

Cristiane Jungblut

 

Por pressão do Judiciário, Planalto concorda em criar um fundo de previdência diferente para cada poder

 

BRASÍLIA. O governo cedeu ontem às pressões do Judiciário e aceitou criar três fundos diferentes de previdência complementar para servidores públicos federais. A proposta original do governo previa a criação de um único Fundo de Previdência Complementar para todos os servidores da União. Agora, haverá um para cada poder: Judiciário, Executivo e Legislativo. Outra concessão do governo: os fundos terão gestões independentes, nos moldes de fundos como o Previ (do Banco do Brasil), uma reivindicação do PT. O anúncio foi feito ontem, pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e pelo secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa.

 

A criação de uma previdência complementar é considerada fundamental pelo governo para conter o déficit do regime público, que deve chegar este ano a R$ 57 bilhões.

 

- São três fundos com gestões separadas - disse Garibaldi.

 

- Nossa proposta era de criação de um único fundo, mas houve o entendimento de que poderia haver uma deseconomia (sic) na gestão. Essa posição foi principalmente do Judiciário. Agora, serão três fundos, cada um com seu conselho diretor - acrescentou Nelson Barbosa.

 

As regras serão as mesmas para os servidores dos três poderes - alíquota de adesão, paridade entre União e servidores e tempo de contribuição. As mudanças foram feitas após reuniões com o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Barbosa. Desde a apresentação do projeto, em 2007, o Judiciário resistia à ideia de um único fundo.

 

Nas conversas, Marco Aurélio fez ponderações sobre a independência entre os poderes. Alegou que a existência de um único fundo poderia ferir essa autonomia e ser considerada inconstitucional. Barbosa disse que, na visão do governo, um único fundo traria economia de gestão. Afirmou, porém, que os técnicos foram convencidos pelo Judiciário.

 

O governo cedeu também ao lobby do PT, que quer a constituição de um fundo para os servidores nos mesmos moldes de gestão dos grandes fundos da Previ e do Funcef (da Caixa Econômica Federal). O projeto original tornava obrigatória a terceirização da gestão do fundo, passando a administração, por exemplo, para um banco, como nos fundos privados. Mas o PT argumentou que é preciso ter gestões com mais controle de servidores. Com o acordo, o projeto permitirá a gestão própria.

 

Mas o governo não quer ceder na questão da alíquota de contribuição da União e dos servidores. Barbosa disse que o governo insiste na manutenção da alíquota de adesão de 7,5%. O PT quer que a União eleve o aporte de recursos, ampliando a alíquota para 8,5% a 9,5%. O secretário disse que não há prejuízo aos servidores, com 7,5% para as partes (servidores e União), ou 15% no total, por mês.

 

- Os cálculos do governo sustentam uma alíquota de 7,5%. Isso foi mostrado aos líderes - disse Barbosa. - O modelo garante transparência e sustentabilidade.

 

Garibaldi e o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disseram que a ideia é votar a proposta até 10 de dezembro.

 

24-11-2011 – Valor Econômico

Governo cede e divide em três fundos de previdência dos servidores federais

Por João Villaverde | De Brasília 

 

O governo Dilma Rousseff cedeu à forte pressão dos servidores do Judiciário, liderada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e aceitou fatiar o fundo de previdência complementar dos servidores federaisem três - um para cada Poder. Assim, conseguiu em troca o compromisso que queria: o projeto de lei (PL) 1.992/07, que reformula o regime de previdência do funcionalismo, pode ser aprovado pelo Congresso, onde tramita em caráter de urgência e já tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados, sem sofrer, depois, questionamentos jurídicos.

 

A ideia de dividir o fundo de previdência complementar dos servidores em três foi sugerida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, em reunião realizada na terça-feira à noite. Horas antes, no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foi avisado pela presidente de que a alteração poderia ocorrer, caso fosse considerada central para a aprovação. A reforma do regime de previdência dos servidores é prioritária para Dilma, que planeja ter o projeto aprovado ainda neste ano no Congresso.

 

Reunião de pouco mais de duas horas entre Garibaldi, Barbosa, técnicos do Ministério de Relações Institucionais e os líderes da base aliada realizada ontem no gabinete da liderança do governo na Câmara, ocupada por Cândido Vaccarezza (PT-SP) terminou com o apoio informal dos parlamentares ao projeto. O último detalhe que resta para que a votação seja realizada em plenário da Câmara - onde o governo costurou a maioria, por meio de acordo com o PT e o PMDB - é quanto à participação da União nos aportes dos servidores cotistas dos fundos.

 

A reunião decisiva será realizada na terça-feira, quando os técnicos do governo argumentarão a favor da contribuição de 7,5% que a União fará sobre os aportes dos servidores. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) defende que a alíquota deveria ser de 8,5%, a fim de cobrir os custos administrativos e também as coberturas especiais, como quando o servidor deixa de contribuir devido a afastamento por acidente.

 

O governo, no entanto, insiste que os 7,5% serão capazes de render ao servidor que contribuir para o futuro fundo por 35 anos o equivalente a 89%-90% do último salário recebido - proporção semelhante ao recebido pelo aposentado no atual sistema, mas com os benefícios sendo gerados por aplicações no mercado, e não mais cobertos pelo orçamento fiscal da União.

 

Os líderes da base se comprometeram com integrantes do governo que votarão o PL 1.992/07 até 15 de dezembro, tão logo sejam dirimidas as dúvidas quanto à viabilidade dos 7,5% da União - algo que Garibaldi e Barbosa esperam conseguir provar já na terça-feira. Aprovado na Câmara, o projeto seguirá ao Senado. Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, o governo já admite que a votação no Senado ocorra apenas em 2012. Os esforços, no entanto, ainda estão concentrados no cumprimento do pedido de Dilma. "Vamos criar os fundos ainda neste ano", afirmou uma fonte da linha de frente do governo nas negociações com o Legislativo e o Judiciário.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.