Seminário discute argumentos técnicos e políticos pela rejeição do PL 1992/07
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
23/11/2011
PL1992_23112011
O seminário “Pela rejeição do PL 1992/07” realizado na tarde desta terça-feira, 22 de novembro, abordou os mais variados argumentos políticos e técnicos contra o Projeto de Lei que institui a Previdência Complementar para o servidor público. O seminário, realizado pelo Sindifisco Nacional com o apoio das entidades representativas das carreiras típicas de Estado, entre elas o Sinait, contou com a participação de representantes de servidores e parlamentares.
A importância da intensificação da mobilização das carreiras pela retirada do regime de urgência foi ressaltada pelo deputado João Dado (PDT/SP). O parlamentar conclamou a todos para que reforcem o trabalho parlamentar e a pressão junto aos parlamentares, principalmente nas bases estaduais, buscando convencê-los dos enormes prejuízos que a matéria representa, não só para os servidores como para a sociedade em geral. Dado conclamou a todos para que lotem os gabinetes dos parlamentares e “montem guarda” em frente às residências para sensibilizar, inclusive, os familiares desses legisladores. “É preciso que todos saibam o desserviço que estão prestando à sociedade com o voto favorável ao projeto”, advertiu.
Pedro Delarue, presidente do Sindifisco, em nome de todas as entidades, disse que se for necessário as entidades que estão trabalhando contra a aprovação do PL 1992/07 na Câmara prosseguirão a luta na Justiça. “O projeto tem muitos aspectos inconstitucionais”, acrescentou. O dirigente lembrou que as carreiras típicas seguem um regime diferenciado e disse que o projeto é nocivo não só aos servidores públicos, mas à sociedade como um todo.
Segundo ele, esses servidores têm regime de dedicação exclusiva ao Estado, são submetidos a um teto constitucional e precisam ter seu reajuste salarial aprovado no Congresso, diferente da maioria dos trabalhadores que negociam diretamente com o patrão. Além disso, os servidores não possuem FGTS, o que representa uma economia de 8% para o Estado, mensalmente.
A necessidade de existirem atrativos que garantam o ingresso de bons profissionais para a manutenção da qualidade no serviço público também foi levantada por diversos debatedores.
Para os parlamentares que participaram do seminário, o PL é o prenúncio de uma nova reforma da Previdência. Segundo o deputado Ivan Valente (PSol/SP), não é possível para um País realizar reformas da Previdência a cada quatro anos. “As reformas devem ser implementadas a cada quarenta anos para que sejam bem planejadas e com cálculos atuariais”, ressaltou. Ele também disse que a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada tem como principal objetivo estabelecer confiança com os credores internacionais. “Os servidores públicos não podem ser usados para a promoção de um ajuste fiscal”, afirmou.
O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) disse que a base governista é contra qualquer matéria que desvalorize o servidor. “A lógica que está colocada é a do capital financeiro ao qual o país está submetido”, reiterou.
Ao reafirmar seu compromisso de votar contra o projeto, a deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) disse que continuará trabalhando para demonstrar a todos os parlamentares que a matéria é prejudicial, da mesma forma que fez na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, quando a matéria tramitou naquela comissão. A parlamentar lembrou que matérias como a PEC de sua autoria, a 270/08, que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez, tramita lentamente, ao contrário de matérias do interesse do governo. “Este projeto decreta a falência do servidor público”, completou.
A representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis, Lucieni Pereira da Silva, informou que na última reunião do grupo de discussão do qual faz parte no Supremo Tribunal Federal - STF, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, teria dito que mudaria a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para aumentar o limite de pessoal da União. “Essa ideia de que o projeto só afeta os novos servidores é uma falácia, pois, estando fora do sistema que é de repartição, os novos não contribuirão para manter as aposentadorias dos mais antigos, com isso certamente o sistema quebra”, afirmou Lucieni.
Participaram do seminário representantes de entidades dos servidores públicos, entre eles a presidente do Sinait, Rosângela Silva Rassy, e o vice-presidente Marco Aurélio Gonsalves.
Trabalho parlamentar
Nesta quarta-feira, 23, vários jornais e sites de notícias veicularam a informação de que o governo pretende votar o PL 1.992 dentro de 15 dias, o que torna mais urgente viabilizar a recomendação dos parlamentares que participaram do Seminário de intensificar o contato com os parlamentares. Na manhã de hoje já foi contatado o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP). Outras audiências estão sendo agendadas e as entidades que fazem campanha salarial conjunta também acertam estratégias para reforçar o trabalho contra o PL.
O PL está na pauta do plenário da Câmara para ser votado, pois tramita em regime de urgência conforme pedido do Executivo.
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