PL 1.992 – Servidores e parlamentares pedem mudanças no projeto


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
22/11/2011


Com o Projeto de Lei – PL 1.992/2007 tramitando em regime de urgência, a matéria já entrou na pauta do plenário da Câmara dos Deputados e passou a ser o sexto item da pauta de votações. O regime de urgência dispensa, se não houver requerimentos em contrário, o parecer das diversas comissões pelas quais teria que ser analisado. O governo quer pressa, mas enfrenta a resistência dos servidores e de parte de sua base aliada, que quer modificações no PL.


O Sinait e dezenas de outras entidades sindicais estão mobilizadas pela rejeição do PL 1.992. Em audiências com parlamentares e com a Secretaria Geral da Presidência da República expõem os pontos negativos do projeto, pedindo mais tempo para o debate. A Presidência da República participou de um seminário organizado em parceria com o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, porém, não arredou pé de suas posições.

 

Entretanto, a insistência dos servidores públicos parece estar surtindo algum efeito junto aos parlamentares, que estão pedindo ao governo que faça mudanças no projeto para facilitar a aprovação. A constatação de que os servidores realmente sairão perdendo com o novo Fundo de Previdência Complementar está sendo feita pelo próprio governo, conforme diz reportagem publicada nesta terça-feira pelo jornal O Estado de São Paulo (veja abaixo).

 

Na avaliação de alguns parlamentares o PL 1.992 poderá não ser votado este ano em razão do interesse do governo em aprovar a DRU e o Orçamento da União para 2012.

 

Enquanto isso, as entidades participam de mais um evento que tenta dar visibilidade aos aspectos negativos da proposta, organizado pelo Sindifisco Nacional, e que tem presença de vários parlamentares confirmada: Alice Portugal (PCdoB/BA); Amauri Teixeira (PT/BA); Andreia Zito (PSDB/RJ); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP);  Assis Melo (PCdoB/RS); Ivan Valente (PSOL/SP); João Dado (PDT/SP); Paulo Rubem Santiago (PDT/PE); e Policarpo (PT/DF). A presidente do Sinait também participa do evento.

 

Veja matérias que falam sobre a votação do PL e das perdas dos servidores com o novo sistema:

 

22-11-2011 – O Globo

Planalto quer votar este ano previdência do servidor

 

Agência O Globo: Cristiane Jungblut

 

Projeto passou a trancar pauta da Câmara, que teme que ele afete aprovação da DRU e do Orçamento de 2012

 

BRASÍLIA. O Palácio do Planalto quer a votação na Câmara, ainda este ano, do polêmico projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp), com o objetivo de reduzir, a médio e longo prazos, o déficit do regime próprio de previdência do funcionalismo, que já supera o do INSS. O projeto passou a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara, juntamente com outras quatro medidas provisórias (MPs). Mas os líderes governistas na Câmara e até o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), acreditam que a votação deve ficar para 2012, para não contaminar a aprovação da chamada DRU e do Orçamento da União para o ano que vem.

 

Ontem, em reunião no Planalto, ministros envolvidos na discussão do projeto foram informados da posição da presidente Dilma Rousseff, mas nenhum parlamentar participou do encontro - eles têm alertado sobre o risco de a votação do fundo, neste momento, prejudicar a DRU.

 

Sobre o mérito do projeto, segundo participantes da reunião palaciana, o governo admite mudanças para agradar ao PT e ao Judiciário. Será mantida a criação de um único fundo, mas cada Poder - Executivo, Legislativo e Judiciário - teria plano diferenciado. Isso pode atender parte da demanda do Judiciário, que defende um fundo próprio para cada Poder.

 

O governo decidiu, porém, manter em 7,5% a alíquota máxima de contribuição dos servidores para o fundo, e não admite a possibilidade de a contribuição da União (o patrão dos servidores) ser maior, como defende o PT. Mas poderá incorporar a ideia de que o fundo seja gerido por uma empresa pública, e não por uma empresa privada, outra reivindicação dos petistas.

 

O projeto cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da União e estabelece que os novos servidores terão aposentadoria garantida até o teto do INSS, hoje em R$3,6 mil. Hoje, servidores ativos e inativos contribuem com alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social. A nova regra estabelece que eles continuarão contribuindo com 11% até o teto do INSS. Para receber um benefício acima disso, terão que contribuir para um fundo - nos moldes dos fundos já existentes para a iniciativa privada -, escolhendo alíquotas de adesão de até 7,5%.

 

Dilma havia pedido urgência constitucional em outubro

Ontem, o encontro no Planalto reuniu os ministros da Previdência, Garibaldi Alves; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Ao longo desta semana, a orientação é tentar fechar acordos com o PT e os servidores envolvidos, em especial com o Poder Judiciário, para possibilitar uma votação mais tranquila da proposta na Câmara.

 

Enquanto não houver um consenso mínimo, o projeto ficará na pauta, sem votação. A proposta chegou direto ao plenário devido à urgência constitucional pedida pela presidente Dilma Rousseff, no início de outubro.

 

Mas a ordem dos deputados é não votar medidas provisórias ou o projeto do fundo, por enquanto, para que não sejam enviados ao Senado, onde a prioridade é a aprovação da DRU. 

 

22-11-2011 – O Estado de São Paulo

Com novas regras, aposentadoria do servidor pode cair mais de 25%

 

Professores de universidades federais também devem ter perda, segundo o estudo

 

Sílvio Guedes Crespo, do Economia & Negócios

 

SÃO PAULO - O projeto de lei que modifica a previdência do setor público, se aprovado da forma como está, pode reduzir em mais de um quarto a aposentadoria de alguns servidores, segundo simulações elaboradas pelo governo e divulgadas internamente, às quais o portal de Economia & Negócios do Estadão teve acesso.

 

Um auditor fiscal que inicia a carreira com vencimentos de R$ 13.600 mensais e encerre com R$ 16.500 aposenta-se, pelas regras atuais, com 93% do salário médio, ou R$ 14.008. Já com a previdência complementar proposta pelo governo, ele deve se aposentar com pouco mais de R$ 10 mil mensais. Professores de universidades federais também devem ter perda, segundo o estudo (veja tabela abaixo).

 




 

Pela proposta do governo, o Estado vai garantir ao servidor uma aposentadoria que seja, no máximo, igual à do trabalhador da iniciativa privada, cujo teto hoje é de R$ 3.691. Se quiser mais do que isso, o funcionário público poderá contribuir para um fundo de previdência complementar, ainda a ser criado. Se o servidor contribuir com até 7,5% do que exceder o teto, o governo também depositará igual quantia no fundo. Mais do que isso, o servidor contribui sozinho.

 

Ainda está em discussão a possibilidade de esse percentual de contribuição do governo aumentar, de modo que a perda não seja tão grande para o servidor.

 

Atualmente, todos os funcionários públicos destinam à previdência obrigatoriamente 11% do salário. O dinheiro, no entanto, não é guardado em um fundo, e sim utilizado para pagar os atuais aposentados.

 

As mudanças só valerão para os funcionários que forem contratados depois da aprovação do projeto. Para os atuais servidores, a transição para o novo modelo será facultativa. O projeto tramita em regime de urgência no Congresso.

 

Mercado bilionário

A previdência complementar pode criar um mercado gigantesco para instituições financeiras. Em 30 anos, o fundo dos servidores públicos deverá estar com 440 mil participantes e R$ 500 bilhões em ativos, afirma Joana Mustafa, técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

 

Esse patrimônio equivale ao triplo do que tem hoje a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, que é o maior da América Latina e 24º do mundo, segundo o ranking da publicação especializada Pensions & Investments. Hoje, a Previ administra pouco mais de R$ 150 bilhões em ativos e cobra uma taxa de carregamento de 4%, que incide sobre a contribuição dos seus 192 mil participantes.

 

Contas públicas

Num primeiro momento, o novo sistema deve piorar as contas públicas do País, segundo cálculos do economista Marcelo Caetano, do Ipea. Isso acontecerá porque parte da contribuição dos novos servidores irá para o fundo, não mais para o pagamento dos aposentados, e o governo precisará trazer recursos de outras fontes para cobrir esse compromisso.

 

O Ipea calcula que o sistema de previdência dos servidores tem atualmente um déficit equivalente a 2,16% do PIB (produto interno bruto), sendo 1,4% referente aos funcionários públicos federais. Esse rombo já foi pior. Em 2005, era de 2,56% e 1,54% do PIB, respectivamente, segundo Caetano.

 

Com as mudanças, em 15 anos o déficit da previdência do servidor federal alcançará 1,45% do PIB, de acordo com o economista. A partir de então, os funcionários públicos começarão a se aposentar pelo novo sistema, e essa proporção começará a cair, voltando ao patamar atual daqui a 30 anos.

 

Mais adiante, 60 anos depois da implementação do projeto, o déficit atingirá seu nível mínimo, de 1,27% do PIB. Considerando o produto interno bruto atual, essa economia, de 0,13% do PIB, equivaleria a R$ 4,8 bilhões anuais.

 

Déficit ou superávit?

Alguns especialistas contestam a ideia de que a previdência seja deficitária. É fato que governo gasta com aposentados e pensionistas muito mais do que arrecada pelas contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). (veja quadro abaixo).

 




 

Mas, na leitura da economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Constituição de 1988 prevê que recursos de outros impostos também sejam destinados à Previdência. Quando consideradas no cálculo essas outras fontes de receita, a arrecadação é suficiente para bancar todos os gastos públicos com seguridade social, desde o orçamento do Ministério da Saúde até os benefícios previdenciários, e ainda assim sobraria dinheiro (veja tabela abaixo).

 




 

Na previdência do servidor público, o governo entende que o déficit tenha sido de R$ 51 bilhões no ano passado. Para Gentil, no entanto, "esse cálculo nunca foi feito corretamente". Segundo ela, o empregador (no caso, o Estado) tem o dever de contribuir para a previdência com o dobro do que paga o servidor. "Essa receita que vem da contribuição da União nunca aparece no cálculo do resultado; só colocam a receita de contribuição paga pelo servidor", afirma.

 

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