PEC 443 – Em BH, Delegado Sindical apresenta argumentos para a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/11/2011


Na noite desta segunda-feira, 16 de novembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi realizada a segunda audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/2009. A PEC fixa a remuneração de Advogados da União e Procuradores de Estado e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, que é o teto do funcionalismo público. Cerca de 80 representantes de diversas entidades de carreiras jurídicas participaram do evento, coordenado pelos deputados Bernardo Santana (PR/MG) e José Mentor (PT/SP), respectivamente, membro e presidente da Comissão Especial.


O Sinait participou da audiência representado pelo Delegado Sindical Luiz Carlos Ferreira de Melo, presidente da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais – AAFIT/MG. Também acompanharam a audiência os Auditores-Fiscais do Trabalho Marcos Botelho, Fahid Tahan Sab e Fábio Araújo e.

 

O deputado José Mentor adotou a metodologia de compor a mesa com representantes das entidades nacionais, entre elas o Sinait, que fizeram uma saudação aos presentes, colocando seu posicionamento de forma breve. Em seguida, a mesa deu fala a representantes de entidades estaduais. Segundo ele, as entidades nacionais terão um momento específico de debate na última audiência pública, em Brasília.

 

Luiz Carlos se pronunciou nas duas oportunidades, como representante do Sinait e da AAFIT/MG. Ele defendeu a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443 por meio da aprovação da Emenda nº 4, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Salientou que os Auditores-Fiscais do Trabalho lidam com o Direito no dia a dia, interpretam e aplicam o Direito, subsidiam ações do Ministério Público do Trabalho e da Advocacia Geral da União, produzem laudos de acidentes de trabalho, interditam máquinas e embargam construções, realizam mediações coletivas de conflitos trabalhistas evitando que se tornem litígios judiciais, fiscalizam Termos de Ajustamento de Conduta e convenções e acordos coletivos de trabalho, elaboram Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, entre outras atribuições, fazem análises de processos administrativos, todas atividades que exigem o conhecimento e a aplicação do Direito, especialmente do Direito do Trabalho. A Auditoria-Fiscal do Trabalho é, em última análise, uma carreira essencial ao Estado e ao funcionamento da Justiça, o que justifica sua inclusão na PEC.

 

Ao final da audiência, o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcos Botelho (diretor eleito do Sinait) conversou com os deputados Bernardo Santana e José Mentor para explicar a eles que os relatórios da fiscalização são essenciais para o Ministério Público do Trabalho firmar Termos de Ajustamento de Conduta e propor Ações Civis Públicas. Nas cidades do interior dos estados, onde não há peritos para analisar acidentes de trabalho, por exemplo, são os relatórios dos Auditores-Fiscais que dão todos os elementos necessários para que os juízes conheçam a realidade dos fatos. Também a Advocacia Geral da União tem se baseado nos relatórios das ações fiscais e nos laudos de análise de acidentes de trabalho para propor ações regressivas do INSS que buscam o ressarcimento dos valores pagos em benefícios quando a negligência dos empregadores é comprovada.

 

Outras carreiras

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal também defenderam sua inclusão na PEC 443, com a aprovação da Emenda nº 3, também apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá. Eles citaram a Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça, de 2009, que reconhece a carreira como sendo de atividade jurídica. Esta Resolução também abarca os Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

A inclusão das auditorias fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil não é um consenso. Integrantes de diversos órgãos temem que esta inclusão inviabilize a aprovação da PEC 443. Embora, a todo momento, expressassem o respeito às carreiras e reconhecessem sua essencialidade ao Estado, defenderam que somente as carreiras jurídicas essenciais ao funcionamento da Justiça permaneçam na PEC e que os Auditores-Fiscais busquem outra via para garantir a segurança remuneratória à qual têm direito.

 

Ao final da audiência, os deputados disseram que ainda ouvirão relatos em outros estados para formar uma opinião e dar o parecer da Comissão Especial. A próxima audiência pública acontecerá em Fortaleza, nesta sexta-feira, 18 de novembro. Mais uma vez o Sinait estará presente, representado pelo Delegado Sindical no Ceará e diretor da entidade, Hugo Carvalho Moreira.

 

O Sinait reforça o chamado para que todos os Auditores-Fiscais do Trabalho compareçam à audiência, que se realizará na Assembleia Legislativa do Estado às 15 horas. É importante que a categoria mostre interesse e organização, reforçando os argumentos para a inclusão na PEC 443.

 

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