Reportagem destaca que Sinait propõe o fim das nomeações políticas de superintendentes no MTE


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
16/11/2011


Matéria publicada no jornal O Globo no domingo, 13 de novembro, fala sobre nomeações políticas no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, destacando as indicações de Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego em 13 estados. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, foi ouvida pela repórter Sílvia Amorim e destacou que a categoria pleiteia, há muito tempo, que os cargos de superintendentes regionais sejam ocupados por servidores de carreira, com perfil técnico.


O projeto de lei citado pela jornalista é a Lei Orgânica do Fisco - LOF, prevista no artigo 50 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007, que estabelece o prazo de um ano para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projeto dispondo sobre os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos integrantes das carreiras da Auditoria-Fiscal.

 

“O Sinait busca garantir na LOF que o cargo de superintendente seja privativo de servidores de carreira. Essa é uma luta que os Auditores-Fiscais do Trabalho consideram prioritária para o fortalecimento de suas atividades”, diz Rosângela.

 

A reportagem cita vários exemplos de problemas na administração de algumas superintendências.

 

Leia a matéria a seguir:

 

13-11-2011 – O Globo

 

Fim de nomeação política é debate antigo


Em 2007, Congresso aprovou prazo para Executivo encaminhar projeto de lei

 

● SÃO PAULO. O fim da nomeação política para os superintendentes do Trabalho é uma discussão antiga.

 

Em 2007, lei aprovada pelo Congresso estipulou prazo de um ano para que o Executivo encaminhasse à Câmara projeto de lei para definir competências e atribuições das auditorias fiscais das pastas do Trabalho e da Fazenda. Os sindicatos das categorias encaminharam propostas de texto ao governo, que preveem, entre outras coisas, que o cargo de superintendente seja ocupado por um funcionário de carreira. Até hoje, nem a minuta do projeto de lei foi elaborada.

 

— Hoje somente sete superintendentes são auditores de carreira. Isso foi conquistado de maneira suada. Tivemos que correr atrás do apoio de muito senador e deputado para impedir que esses postos fossem ocupados por políticos — disse a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy. — Salvo raríssimas exceções, essas estruturas são colocadas a serviço do crescimento político do ocupante desse cargo, mais interessado em sair candidato do que em fazer administração séria.

 

Por determinação da Justiça, o superintendente regional do Trabalho de Roraima, Mario Souza Rocha, foi afastado do cargo, no último dia 14, acusado de fazer contratação sem licitação. No cargo desde 2009, Rocha já ocupou o posto de presidente do PDT estadual. Agora, ele é réu num processo cível e criminal. A denúncia contra Rocha e dois empresários foi feita pelo Ministério Público Federal de Roraima.

 

— Ele fracionou compra de móveis em dois contratos para burlar a lei de licitações e contratar

a empresa que já prestava serviço com dispensa de licitação — disse o procurador da República Leonardo de Faria Galiano.

 

Depois da decisão judicial, o PDT aplicou uma suspensão ao filiado por tempo indeterminado e analisa a expulsão dele. Rocha está na mira do Tribunal Regional Eleitoral por irregularidades na prestação de contas do partido. O GLOBO procurou Rocha, mas ele não retornou as ligações.

 

No Tribunal de Contas da União, um processo contra a unidade do Mato Grosso do Sul chama a atenção: pessoas lotadas não tinham vínculo formal com a administração pública. O caso foi analisado em 2009. A denúncia é de 2007.

 

“Os achados evidenciavam que esses prestadores de serviço eram empregados do sindicato dos servidores e de empresa particular. Alguns desempenhavam atividades típicas do órgão, a exemplo de registro de seguro desemprego, o que poderia configurar burla à obrigatoriedade do concurso público ou indevida contratação de pessoal terceirizado”, diz o relatório do tribunal, que concluiu: “A existência de funcionários de sindicatos trabalhando para a SRTE/MS comprometeria a necessária independência do órgão, especialmente no que se referia às suas atribuições de fiscalização”.

 

A responsável pela superintendência era Marlene Alves N. Rondon, nomeada pelo antecessor de Carlos Lupi, Luiz Marinho, hoje prefeito de São Bernardo do Campo. Assim como Marinho, Marlene é petista. A superintendência justificou ao TCU que as contratações ocorriam em virtude da carência de recursos humanos. A defesa não foi aceita, o TCU recomendou a demissão dos funcionários, e a superintendente foi afastada.

 

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