Os representantes das entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entre elas o Sinait, estão cumprindo um cronograma de audiências com líderes da Câmara para tratar do Projeto de Lei 1992/07, que cria a Previdência Complementar para os servidores públicos. Eles querem a rejeição do PL e a retirada do pedido de urgência.
O PL 1992/07 está pronto para ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) e ainda há um pedido de urgência enviado pelo Governo pela votação da matéria. Porém, na visão das entidades, o PL prejudica os servidores públicos e ainda não foi suficientemente discutido com os parlamentares. Por causa disso, os representantes estão apresentando aos deputados o que consideram falhas do projeto e pedindo apoio para derrubar o pedido de urgência em plenário.
Na última quarta-feira, 9 de novembro, representantes das entidades integrantes do Fonacate foram à Câmara e conversaram com o líderes do PSD, Guilherme Campos; do PPS, Rubens Bueno; e do PRTB, Áureo Lídio. Representaram o Sinait os vice-presidentes Sylvio Barone e Luiz Carlos Schwartz.
Os servidores falaram aos parlamentares que há muitos mitos em torno do projeto. “Um deles é que a justificativa para aprová-lo seria o déficit da Previdência. Além disso, os 7,5% de alíquota não serão suficientes”, disse Sylvio Barone. Os deputados afirmaram que vão estudar melhor o projeto para se posicionarem.
Segundo a vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis, Luciene Pereira da Silva, a aprovação do PL 1992/07 pode representar o estouro de limite de pessoal nos Poderes Judiciário e Legislativo. “Teremos aumento da despesa líquida com pessoal e isso pode causar desmantelamento do serviço público”, alertou.
A criação do Fundo de Previdência Complementar acabará com a integralidade das aposentadorias dos servidores públicos que ingressarem após a aprovação do PL e exigirá a terceirização da administração dos recursos por meio de bancos. Para as entidades, ao invés de buscar esse modelo de Previdência, que se assemelha a uma poupança, o Governo deveria reorganizar o atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.