Fotos: Agência Câmara e Anfip
O Projeto de Lei PL 1992/07 que cria um fundo de previdência complementar para os servidores públicos federais foi debatido em mais uma audiência pública das comissões de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família, nesta terça-feira, 8 de novembro. Representantes de várias entidades de servidores participantes da mesa reiteraram suas posições contra a proposta que tramita em regime de urgência, desde outubro, a pedido do governo.
“Na criação de um plano de previdência é preciso seguir critérios e levar em conta custos, os benefícios trazidos, como será o regulamento, qual será o público e como as contribuições serão definidas. Isso não vem sendo feito em relação ao PL 1992”, questionou o vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, Floriano José Martins.
De acordo com Floriano Martins vários pontos do projeto necessitam de aperfeiçoamento, como o conceito de contribuição definida; a questão da aposentadoria vitalícia; a ausência de previsão de mutualismo para concessão dos benefícios de risco; a ausência da previsão para servidores com remuneração menor que o teto estabelecido pela proposta. Além da definição de serviço passado como tempo de serviço prestado somente pela União; da retirada de patrocínio, contra a qual não há garantias; e lacunas na forma de gestão do fundo.
Os deputados Amauri Teixeira (PT/BA) e Policarpo (PT/DF) defendem uma discussão mais aprofundada sobre a proposta e consideram importante a votação de outras matérias relacionadas à previdência dos servidores públicos.
"O projeto possui várias fragilidades que precisam ser corrigidas e por isso não pode ser discutido de forma açodada. Antes de aprovarmos esse projeto, precisamos aprovar a PEC 270/2008, que trata da integralidade e paridade na aposentadoria por invalidez, e a PEC 555/2006, que acaba com a contribuição dos servidores inativos, e, além disso, avaliar as mudanças implementadas na última reforma da previdência, já que elas ainda não foram efetivamente experimentadas", defendeu Amauri.
Para o deputado Policarpo "as reformas anteriores que foram realizadas precisam de tempo para ser analisadas".
O Sinait acompanha a tramitação do PL 1992, participa de atividades que discutem a proposta da criação do Fundo de Previdência Complementar e está em contato com lideranças partidárias para alertar sobre os problemas do projeto.
Seminário – O Fonacate promove no dia 22 de novembro um seminário para debater o PL 1992/07. Hoje (9) e amanhã (10), a entidade, da qual o Sinait é integrante, agendou uma série de audiências com parlamentares – líderes partidários – e na Secretaria da Presidência da República, para tratar do tema. Na reunião desta quarta-feira 9, na Presidência da República, o Sinait está representado pelo seu vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais, Marco Aurélio Gonsalves (DF).