Terceirização – Comissão Especial deverá votar parecer
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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08/11/2011
A Comissão Especial que analisa o projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil, o Projeto de Lei – PL 4.330/04, deverá votar o parecer à matéria do deputado Roberto Santiago (PV-SP) nesta quarta-feira, 9 de novembro.
O relator diz ter elaborado um marco regulatório mais genérico sobre a prestação de serviço, uma vez que, ao todo, são 26 projetos que foram apensados por tratarem do mesmo assunto.
Em seu relatório, Santiago determina às empresas tomadoras de serviço que cobrem das contratadas o recolhimento dos encargos sociais. Em caso de inadimplência por parte das contratadas, o relator estabelece que a contratante poderá suspender o pagamento dos serviços. Além disso, o relator obriga as contratantes a verificarem se as prestadoras estão cumprindo os acordos coletivos firmados.
O relator reconhece que uma das maiores críticas que se faz à terceirização é a precarização das relações de trabalho dela decorrentes, apresentando altos índices de acidentes do trabalho. Mas, acrescenta que o texto do parecer estabelece que será atribuída à contratante a responsabilidade pelo aspecto ligado às condições de trabalho, o que para ele, representa uma garantia ao trabalhador.
O PL 4.330, no entendimento do Sinait, precariza relações trabalhistas e fragiliza os direitos dos trabalhadores terceirizados.
Veja matéria da Agência Câmara:
7-11-2011 – Agência Câmara
Comissão vota parecer sobre trabalho terceirizado
Renata Tôrres
O projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) deverá ser votado nesta quarta-feira (9) na comissão especial que analisa o tema. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou seu relatório final no último dia 19, mas um pedido de vista feito por cinco deputados adiou a votação do texto.
O presidente da comissão especial, deputado Sandro Mabel (PR-GO), comprometeu-se a ouvir as centrais sindicais e entidades patronais sobre o substitutivo apresentado pelo relator aos 26 projetos sobre a terceirização que tramitam na Câmara.
Santiago afirmou ter elaborado um marco regulatório mais genérico sobre a prestação de serviços, porque, se fosse mais específico, não conseguiria aprovar o texto. O relator afirmou que existe pressão, a seu ver, legítima, dos vários setores afetados pela proposta. “A legislação brasileira não trata da terceirização. Esse projeto ficou pequeno, ele tem poucos artigos, poucos incisos, poucos parágrafos. O texto foi construído justamente para atender, em certa medida, aos pontos indicados pelas entidades que participaram dos debates", explicou Santiago.
Fiscalização do recolhimento de encargos
O texto do relator obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras - como FGTS e INSS. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços. Além disso, o substitutivo obriga as contratantes a verificar se as prestadores cumprem os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários.
O texto do relator obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras - como FGTS e INSS. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços. Além disso, o substitutivo obriga as contratantes a verificar se as prestadores cumprem os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários.
O texto também proíbe a intermediação da contratação de mão de obra terceirizada e determina que as empresas prestadoras de serviço tenham apenas um objeto em seu contrato social.
O texto define regras para evitar que empresas sem solidez financeira entrem no mercado de prestação de serviços. O objetivo é reduzir os riscos de elas falirem sem quitar suas dívidas com os trabalhadores.
Setor público
Em relação ao setor público, o parecer de Roberto Santiago proíbe a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários.
Em relação ao setor público, o parecer de Roberto Santiago proíbe a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários.
O secretário nacional de Política Sindical da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joílson Cardoso, disse que a entidade é contra o texto elaborado por Roberto Santiago. O sindicalista afirmou que se a proposta for aprovada como está, será possível uma empresa funcionar só com empregados terceirizados.
"Quando se iniciou a terceirização no mundo, na 2ª Guerra Mundial, as empresas bélicas inventaram a terceirização porque queriam se dedicar à sua atividade principal. Nós defendemos isso: a atividade principal da empresa, objeto da sua missão, não pode ser terceirizada. Essa empresa também tem de ter a responsabilidade social de ter funcionário, de discutir salário, discutir ambiente de trabalho", defendeu Cardoso.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 4.
Íntegra da proposta:
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