O deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator do Projeto de Lei 447/2011, apresentou parecer favorável à matéria na semana passada, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. O PL trata de alterar o artigo 3º da Lei 8.630, para integrar os Auditores-Fiscais do Trabalho às autoridades no porto organizado. Ele apresentou o parecer logo depois de receber a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, em seu gabinete, em audiência para tratar desse e de outros assuntos de interesse da Inspeção do Trabalho.
No parecer, o deputado André Figueiredo, que é ex-Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, ressalta que os Auditores-Fiscais do Trabalho já atuam de forma permanente e contínua em fiscalizações nos portos, porém, não foram incluídos na lei e isso precisa ser corrigido. O trabalho de fiscalização era feito, no passado, pelas Delegacias de Trabalho Marítimo, já extintas, e hoje é realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, de forma constante e efetiva. A lei, portanto, vem consolidar aquilo que já se observa na prática e ampliar, formalmente, a participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho em outras atividades portuárias.
Íntegra do Projeto de Lei 447/2011
Parecer do deputado André Figueiredo