Já está sendo veiculado na rádio CBN Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Recife e no Rio de Janeiro, um spot durante os principais jornais da emissora sobre o Projeto de Lei 1992/07. O spot será veiculado durante todo o mês de outubro e faz parte da Campanha Institucional do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate para alertar a sociedade e o governo sobre os riscos da proposição.
O PL 1992/07 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixando o limite máximo para os valores das aposentadorias e das pensões pelo regime geral de Previdência. O PL foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara no dia 24 de agosto. Com pedido de urgência do Executivo, a matéria segue direto para o Plenário da Câmara dos Deputados sem a necessidade de análise por parte de outras comissões da Casa.
A criação do spot é uma das estratégias urgentes de ação do Fórum que foram deliberadas na última reunião ocorrida no dia 3 de outubro. Também ficou acordado na reunião que os representantes das entidades visitarão os líderes partidários para tratar da matéria. O Fonacate pretende levar a discussão para outros grandes veículos de comunicação. O Fórum ainda deverá disponibilizar um vídeo no site da entidade no qual serão esclarecidas as mazelas da proposta.
A intenção do governo é igualar trabalhadores da iniciativa pública aos da iniciativa privada, o que não cabe, pois os primeiros têm obrigações diferenciadas. Eles entregam seus recursos a uma entidade de “personalidade jurídica de direito privado”. Já para a Fundação de Pensão dos Servidores Públicos Federais - Funpresp a previsão é a de que entidades financeiras privadas administrem a carteira do fundo de pensão dos servidores, quando instituições que são referências, como a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), por exemplo, administram suas próprias carteiras.
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