Propostas de interesse do trabalhador tramitam na Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/09/2011



23-9-2011 - Sinait

 

Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição de interesse do trabalhador tramitaram na Câmara dos Deputados esta semana. O deputado Moreira Mendes (PPS-RO), relator da PEC 369/05, que trata de uma ampla reforma sindical, deu parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, onde ainda precisa ser votado. O texto faz parte da reforma trabalhista apresentada pelo governo Lula.

 

Entre outros pontos, a matéria reconhece, nos termos de lei específica, o direito de negociação e de greve dos servidores públicos e acaba com a unicidade sindical, com o sistema confederativo e com a contribuição sindical compulsória.

 

O PL 603/11, que prevê responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoaria, teve parecer pela rejeição, porém pela aprovação do substitutivo do apensado, o PL 770/11, que dispõe sobre o ambiente de trabalho nas carvoarias. O relator é o deputado Eros Biondini (PTB-MG). O prazo para emendas ao substitutivo está aberto e se encerra após cinco sessões ordinárias. 

 

O PL 2708/07, que prevê desoneração de Imposto de Renda para a remuneração das férias e do 13º salário, teve parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Eros Biondini (PTB-MG) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) onde está na pauta de votação. O autor do PL é Luiz Carlos Busato (PTB/RS).

 

Veja as matérias na íntegra nos links abaixo:

 

PEC 369/2005


 


 

 

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