O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate em parceria com a Secretaria Geral da Presidência da República realiza nesta quinta-feira (22) o Seminário “O Estado e a Previdência Complementar: o futuro do serviço público”. O objetivo do evento é discutir o PL 1992/07, que trata da Previdência Complementar para os servidores públicos e membros de Poder. O Sinait será representado no evento pelo vice-presidentes Marco Aurélio Gonsalves (DF) e Hugo Carvalho Moreira (CE).
O PL 1992/2007 estende ao funcionalismo federal o teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão – o Funpresp.
O Seminário reunirá, no Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional, especialistas do governo e técnicos para discutir o Projeto. Representantes do Fórum apresentarão os pontos que consideram prejudiciais no atual texto da matéria como os aspectos econômico-fiscais do PL 1992 que podem comprometer os planos dos servidores, devido ao risco de descumprimento do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para representar o governo foram convidados o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, José Maria Rabelo; o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior; e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho.
O Sinait convida os Auditores-Fiscais do Trabalho do Distrito Federal para comparecerem ao evento fortalecendo a luta das carreiras pela rejeição da matéria.
As inscrições podem ser feitas pelo site do Fonacate, pelo link
Serviço
Hora: das 9h às 13h,
Local: Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional
Localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5 Bloco M lote 1 - 3º andar.