Assembleia Legislativa do Ceará criará GT para discutir a segurança dos agentes de fiscalização


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
05/09/2011


Sinait e Sindafit/CE, representados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Luis Alves Freitas, participou da audiência pública e cobrou o julgamento dos acusados pela Chacina de Unaí, ocorrida há mais de sete anos



A insegurança funcional dos agentes de fiscalização do Ceará – incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho - foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado na última quarta-feira, 31 de agosto. Após o debate, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL, deputada Elaine Novais (PSB), que solicitou a audiência, apresentou encaminhamento para que seja criado um Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de dar seguimento às propostas sugeridas pelos participantes.


Entre as propostas estão o tratamento mais rígido para crimes contra agentes públicos no exercício de suas atribuições, participação obrigatória de equipes de outras localidades em operações mais arriscadas e assistência jurídica e de saúde aos agentes públicos vítimas de atentado.

 

A audiência foi realizada a pedido de entidades, entre elas, o Sinait, que representam os agentes de fiscalização nos âmbitos municipal, estadual e federal, a respeito dos atentados contra a vida que têm sofrido no exercício de suas atribuições. O presidente do Sindifisco (DS/CE), Marcelo Maciel, que representa os Auditores-Fiscais da Receita Federal, deverá coordenar o GT.

 

Discussão

O diretor do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado do Ceará - Sindait, Luis Alves, representou o Coordenador Geral da entidade e vice-presidente do Sinait, Hugo Carvalho Moreira, na audiência. Ele falou sobre a realidade vivida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Nos últimos dois meses, cinco ações fiscais precisaram ser acompanhadas pela Polícia Federal, dado seu elevado grau de risco”. Luis relembrou a Chacina de Unaí (MG), em 2004, até hoje sem julgamento, quando três Auditores-Fiscais e o motorista foram assassinado durante uma fiscalização rural. “É necessário uma mudança no Código Processual Penal pois, atualmente, é difícil até levar esses casos a julgamento”.

 

O presidente do Sindicato dos Fazendários do Ceará, Paulo Rossano, alertou sobre o alto risco das fiscalizações itinerantes que estes servidores têm que realizar e propôs a despersonificação das Ordens de Serviço e Autuações.

 

O superintendente da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Moacyir Mondardo Júnior, destacou que as leis precisam ser modificadas para que a administração dos órgãos tenham a previsão legal para atuar mais firmemente tanto na prevenção quanto na assistência às vítimas.

 

O inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, Hélder Costa, completou que é necessária uma atuação do Estado na prevenção, no enfrentamento e na reparação no que diz respeito aos atentados contra a vida de agentes públicos. O inspetor sugeriu ainda a criação do “Dia Estadual de Luta contra o Crime Organizado”, no dia 9 de dezembro, data do atentado sofrido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Jesus Ferreira, ocorrido em 2008.

 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, Fernando Férrer, sugeriu que as propostas retiradas do Grupo de Trabalho sejam encaminhadas não apenas ao Congresso Nacional, mas também às organizações internacionais de defesa dos Direitos Humanos.

 

Também participaram da audiência pública servidores e representantes sindicais de todas as categorias de servidores públicos que atuam nas áreas de fiscalização, o segundo diretor adjunto de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, Dagoberto da Silva Lemos e os vereadores João Alfredo (PSOL) e Jaime Cavalcante (PP).

 

Seminário para discussão da (in)segurança funcional

Durante a audiência, o presidente do Sindifisco (DS/CE), Marcelo Maciel, convidou todos os servidores envolvidos a participarem do Seminário “(In)Segurança Funcional dos Agentes Públicos”, no dia 20 de setembro, em Fortaleza. Marcelo também solicitou que os parlamentares presentes convidem membros das bancadas dos seus partidos no Congresso Nacional para o evento. Assim será possível antecipar a discussão que deve ser tema de audiência pública na Câmara dos Deputados em breve.

 

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