O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou requerimento à Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 443/2009 para realização de audiência pública a fim de discutir a matéria. A PEC estabelece que as carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal tenham subsídio mensal fixado em 90,25% do valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
As carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal pleiteiam ser incluídas na PEC. O Sinait, por meio do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) protocolou emenda neste sentido e conversou com o relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), que já declarou seu apoio ao pleito, por considerá-lo justo.
O Sinait fará contato também com outros deputados que integram a Comissão Especial, incluindo o deputado Chico Lopes. A audiência pública deverá ser realizada em Fortaleza, ainda sem data definida.