Portaria atualiza limites para diárias e passagens


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/08/2011


O ministro Carlos Lupi assinou Portaria publicada nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União, atualizando os limites orçamentários para despesas com diárias, passagens e locomoção de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores destinados à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT até dezembro de 2011 também foram atualizados.


O Sinait, desde o início deste ano, quando o governo impôs cortes de despesas ao MTE, buscava a recomposição dos valores, sob o entendimento de que muitas ações fiscais que exigem deslocamento de Auditores-Fiscais do Trabalho, por exemplo, no interior dos Estados, ficariam prejudicadas e poderiam comprometer o alcance das metas.

 

“A revisão dos valores é uma boa notícia, embora o orçamento do MTE e da SIT seja naturalmente apertado. A luta é para ampliar definitivamente os recursos”, comenta a presidente do Sindicato Nacional, Rosângela Rassy.

 

Leia a Portaria:

 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.719, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº. 7.446, de 1º de março de 2011 e Portarias MPOG nº 54, 67 e 105/2011, resolve:

 

Art. 1º Atualizar, na forma dos anexos desta portaria, os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção a serem executados no exercício de 2011, os quais foram estabelecidos por meio da Portaria nº 933/MTE, de 11 de maio de 2011, e Portaria nº 1.533/MTE, de 26 de julho de 2011, para as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

 

§ 1º Nos termos do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 e Portaria MP nº 212, de 12 de julho de 2011, entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas ao elemento de despesa 14 - Diárias - Pessoal Civil e às Naturezas de Despesas 33903301 - Passagens para o País; 33903302 - Passagens para o Exterior; 33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País, 33903603 – Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior e 33903646 - Diárias a Conselheiros.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ROBERTO LUPI

 

ANEXOS

 

ANEXO I - FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA

 















UG Responsável                                           


     Limite até junho


   Limite até dezembro

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT


6.949.022,
12.108.000,

 

ANEXO II - DEMAIS DESPESAS

 























UG Responsável
Limite até Junho
Limite até Outubro
Limite até Dezembro

FUNDACENTRO

Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES

Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT

Secretaria Executiva – SE

Secretaria de Relações do Trabalho – SRT

Secretaria de Políticas Públicas do Trabalho – SPPE

Gabinete do Ministro – GM

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
330.000,

174.000,

 70.000,

620.000,

231.000,

1.840.000,

553.000,

95.000,

 

 280.000,
600.000,

320.000,

 

 110.000,

800.000,

450.000,

2.500.000,

650.000,

345.000,

 

 500.000,
650.000,

350.000,

120.000,

850.000,

500.000,

2.600.000,

 700.000,

555.000,

 

550.000,

TOTAL
4.193.000,
6.275.000
6.875.000

 

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