O Projeto de Lei 73/02, que prevê a emissão de carteira de trabalho por associações comunitárias, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 02.
A proposta teve origem na Comissão de Legislação Participativa por meio de uma sugestão da Associação Comunitária Chonin de Cima, de Governador Valadares (MG), que foi transformada em Projeto de Lei. A matéria segue agora para o plenário.
Veja na matéria da Agência Câmara.
Agência Câmara - 02/08/2011
CCJ aprova emissão de carteira de trabalho por associações comunitárias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco proposta (PL 7367/02) que permite às associações comunitárias legalmente constituídas emitirem carteiras de trabalho. A medida nasceu de sugestão apresentada pela Associação Comunitária Chonin de Cima, instalada em Governador Valadares (MG), à Comissão de Legislação Participativa e transformada em projeto de lei.
O texto seguirá agora para análise do Plenário.
Íntegra da proposta: