Os Auditores-Fiscias do Trabalho e demais internautas interessados em contribuir com a consulta pública, do texto básico, para a criação da Norma Regulamentadora sobre Trabalho em Altura têm até o dia 12 de agosto para enviar sugestões. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
A regulamentação em segurança e saúde no trabalho é prerrogativa da União, prevista na Constituição Federal e no Capítulo V, artigos 155 e 200, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à Segurança e Saúde no Trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego é o responsável em elaborar as normas de Segurança e Saúde no Trabalho.
Essas normas são importantes em todos os locais de trabalho e têm por objetivo estabelecer obrigações quanto à adoção de medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
O texto colocado para consulta pública propõe seis pontos detalhados – Objetivo e Campo de Aplicação; Responsabilidades; Capacitação e Treinamento; Planejamento e Organização; Equipamentos de Proteção Individual e Emergência e Salvamento; e sugere a inclusão de cinco anexos: Acesso por corda, Trabalhos com Escadas, Trabalhos com Andaimes, Trabalhos em Torres e Cabos de Segurança. Além disso, traz um glossário básico para conhecimento de termos técnicos.